cheque não à ordem
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Acórdão nº 659-A/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2009
... a melhor doutrina aponta no sentido de que «se o cheque for abusivamente preenchido, isto é, preenchido contra o acordo de preenchimento, a excepção do preenchimento abusivo não pode ser oposta ao adquirente de boa fé. O subscritor pode opor àquele a quem entregou o título a inobservância das cláusulas do acordo de preenchimento; tal inobservância não pode ser oposta a terceiros de boa fé e sem culpa grave» (Op. cit, pg. 286) .
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Acórdão nº 03B3089 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-11-2003
O cheque ainda que não tenha valia e eficácia como titulo cambiário, pode servir de base à execução, conforme o artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil, verificados certos pressupostos. A obrigação que comprova pode traduzir o reconhecimento unilateral de uma divida, com fonte no artigo 458º-1, do Código Civil. A causa de pedir na correspondente acção executiva deve reflectir os...
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Regulamento n.º 574/2021
... através da aplicação da fórmula constante no artigo 7.º;i) Cheque esterilização - documento único e intransmissível, que concede o ... e decisão1 - A avaliação das candidaturas é feita por ordem de chegada, sendo priorizadas as candidaturas e situações de ...
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Aviso N.º 193/2007 de 13 de Março
... Por ordem decrescente de importância NÃO SIM ... B2) Os critérios indicados no ... respectivo pedido por escrito acompanhado do pagamento através de cheque emitido à ordem do Tesoureiro da Delegação de Contabilidade Pública ...
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Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... serão descontados dois anos e 6 meses que o arguido já cumpriu à ordem do processo n° 510/02.5GHSNT ... X. No processo comum colectivo n° ... ção de o adquirente efectuar o pagamento a pronto, em dinheiro ou cheque visado, pelo preço de 8.750.000$00 e de a declaração de venda só ser ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....
... sejam os resultantes de ocorrência de greve geral, alteração da ordem pública, incêndio, terramoto, inundação, vento de intensidade ... 178-184) ... • Pagamento de cheque falso / Responsabilidade Civil Contratual / Obrigações do depositário / ... -
Acórdão nº 1417/16.4T9GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-02-2021
O despacho, transitado em julgado, apreciador da prescrição do procedimento criminal obsta a que, em sede de recurso da sentença, sem que tenham sobrevindo factos verificados ou conhecidos em momento posterior àquela decisão [realidade insusceptível de ser confundida com a adução de outros fundamentos] e/ou sem que o decurso do tempo desde então decorrido detenha qualquer influência, o tribunal...
... da forma descrita, emitindo cheques pertencentes à ofendida à sua ordem pessoal, sem consentimento e autorização daquela, bem como sem motivo ... (por extenso e em numeração) e ao lugar, bem como datando o cheque, concretamente: ... - cheque n.º (…), com data de emissão de ... -
Aviso N.º 200/2006 de 7 de Março
... Por ordem decrescente de importância NÃO SIM ... B2) Os critérios indicados no ... respectivo pedido por escrito acompanhado do pagamento através de cheque emitido à ordem do Tesoureiro da Delegação de Contabilidade Pública ...
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Aviso N.º 104/2007 de 13 de Fevereiro
... Por ordem decrescente de importância NÃO SIM ... B2) Os critérios indicados no ... respectivo pedido por escrito acompanhado do pagamento através de cheque emitido à ordem do Tesoureiro da Delegação de Contabilidade Pública ...
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Acórdão nº 0111480 de Tribunal da Relação do Porto, 10-04-2002
Comete o crime de falsificação de documento o arguido que, para pagamento de materiais que lhe são fornecidos pela queixosa, preenche um impresso de cheque que assina com o seu nome, sabendo que o mesmo respeita a conta da sua esposa, não tendo poderes para a movimentar e cujo pagamento veio a ser recusado por falta de provisão.
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Acórdão nº 01981/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2018
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
... , oferecer as mercadorias, acordar um preço e descontar o cheque usado como meio de pagamento (ou seja, não pode concluir-se, apenas por ... 2) Na sequência da Ordem de Serviço n.º OI200605481 de 20.11.2006, foi realizada acção de ... -
Acórdão nº 64/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-01-2014
... prever, face ao curso normal das coisas, que os cheques seriam pagos à A., se não fosse a devolução fundada na sua revogação, isto é, não era razoável prever que o dano invocado pela A. não se verificaria se não fosse a conduta da R. V – Compete ao portador do cheque ilicitamente revogado e devolvido com tal fundamento, alegar e provar que, se não fosse essa revogação e devolução ilícita do cheque apresentado a pagamento no prazo legal, o...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-11-2021
... da verdade (e, assim, um instrumento em ordem a permitir à AT cumprir a sua obrigação funcional de prosseguir os valores da distribuição equitativa da contribuição para os gastos públicos e do dever fundamental de pagar os impostos que informam a constituição fiscal), não poderá fazê-lo à margem do procedimento que o legislador estabeleceu no mesmo artigo, designadamente no que respeita à fundamentação da decisão de quebrar o segredo...
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Acórdão nº 1418/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-11-2019
... relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação fundamental (artº 458º, CC). 2. O ónus de provar a inexistên
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Acórdão nº 290/07.8TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-05-2010
I- A nota de culpa delimita o objecto do processo disciplinar, devendo, por isso, conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, sendo que na decisão final do processo não podem ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador. II- Incumbindo, assim, ao empregador alegar e provar em juízo a existência de justa causa de...
... daquelas quantias e lhe entregasse, a ela própria, Autora, o cheque que afirmou dever ser emitido para esse efeito à ordem do referido ... -
Acórdão nº 390/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-06-2019
1. Só a total ausência ou absoluta falta de fundamentação de facto e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação, afecta o valor legal da sentença, provocando a respectiva nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto. 2. A oposição entre os fundamentos e a decisão constitui um vício da estrutura da decisão e radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a...
... ção Tributária da Direcção de Finanças de Santarém emitiram a Ordem de Serviço n.º OI ... em nome de U ... , Lda., com ... emitido para pagamento de cada imóvel em regra, mais do que um cheque", tendo sido também em alguns casos efectuado entregas de valores em numer\xC3" ... -
Acórdão nº 452/04.0TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2018
... são de crédito com autorização de movimentação de cheques, etc.. IV - Não tendo a autora logrado provar nenhuma dessas circunstâncias, não conseguiu provar o dano real, isto é, que o cheque só não lhe foi pago pela revogação ilegal desse título.
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Acórdão nº 00235/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-11-2021
I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II – O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os
... ão em Recurso não merece qualquer reparo, devendo manter-se na Ordem Jurídica ... Assim, confirmando a decisão proferida pelo Tribunal “ ... 3.2. Em 12 de Julho de 2000 foi emitido o cheque nº 2831046147 sobre a conta conjunta ( ... ) da Caixa Geral de Depósitos, ... -
Acórdão nº 1114/11.7TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-04-2016
... ircunstância que permitisse obter o pagamento dos cheques. 5. Apesar de não existir provisão suficiente nas datas em que os cheques foram apresentados a pagamento e em que foram devolvidos pelo banco sacado com fundamento na revogação injustificada, devem considerar-se suficientemente preenchidos os pressupostos do dano e do nexo de causalidade se as instâncias concluíram que, não fora a actuação do banco sacado, o tomador dos cheques “podia vir
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Acórdão nº 08P1967 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-07-2008
... prática, em 22-09-1998, de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.º, n.º 1, do DL 454/91, de 28-12, na redacção dada pelo DL 316/97, de 19-11, tendo sido declarado efectivo o perdão concedido relativamente à pena de prisão subsidiária; mostra-se adequada a aplicação à arguida MS de uma pena de 7 anos e 6 meses de prisão. VI - No que concerne à conduta do arguido AE, que contava então 17 anos, provando-se ainda que: - o...
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Acórdão nº 115/09.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-05-2018
1.– Procedendo o Tribunal em sede de audiência de julgamento à alteração não substancial dos factos, nos termos do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal e, em consequência, efectuado um novo enquadramento jurídico dos mesmos, declarando que “(…) os autos prosseguiram para apreciar da responsabilidade criminal do arguido pela prática de os seguintes crimes…”, fica vinculado a essa...
... em causa não teve problemas fiscais e com a Segurança Social na ordem dos 30.000 euros ... P. – Mais ainda, o arguido juntou aos autos, ... i. - o cheque sacado sobre o Santander Totta, com o n.º 5300000003, no valor de ... -
Acórdão nº 2028/12.9TBVCT-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2021
I. Tendo a Relação confirmado a decisão da 1ª instância sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, verifica-se o obstáculo da dupla conforme a que alude o nº 3 do artigo 671º do CPC. II. Por isso, e porque o réu recorrente se não socorreu da revista excecional a que alude o artigo seguinte, o STJ apenas pode conhecer da questão, suscitada na revista, relativa à alegadamente
... Foi solicitado ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados laudo sobre os honorários peticionados e discriminados nos ... dr., era raro ver o SR Dr. íamos levar os papeis e buscar o cheque.”172.Juíza –“Quantas vezes o Sr. BB foi durante esse tempo todo?” ... -
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... o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), em dinheiro ou cheque visado passado à ordem da APRAM, S.A ... 10 - a) As propostas serão ...
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Acórdão nº 103/11.6.TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-01-2015
... ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado. II - Não compete ao Banco indagar da veracidade da afirmação do seu cliente de que o cheque se perdeu, tanto mais que esta, a ser falsa, pode determinar a responsabilização criminal do seu autor.