cheque não à ordem

1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado trabalhador

... responsabilidade decorrente do pagamento de um cheque que não foi emitido pelo seu cliente se lograr provar que mesmo cumprindo escrupulosamente tal dever, não podia ter dado pela falsificação; III - Mesmo que as assinaturas sejam semelhantes, nem por isso o banco se exime de responsabilidade pelo pagamento de cheque falsificado, posto que não se prove a culpa do cliente.

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

... e subsidiário o sentido de ilícito da emissão do cheque sem provisão, havendo desde logo “ unidade de sentido social do acontecimento ilícito global”, pois o que o recorrente pretendeu foi ludibriar a ofendida com duas compras que pretendia “ab initio” não pagar, não sendo o uso de cheques sem provisão mais que o processo, ou parte do processo ou instrumento de que se serviu para atingir o resultado visado.

• Diário da República

1 . Perante a revogação, sem mais, de um cheque, o banco sacado não pode deixar de o pagar, se apresentado apagamento no prazo que a lei prevê, incorrendo em responsabilidade civil se o não fizer. 2 . Mas, se a revogação se dever a acto que invalide a relação cambiária ou determine que o portador o não seja legitimamente, o cheque não deve ser pago. 3 . Insere-se nestes casos a revogação por coacção moral na emissão do título.

... e venda celebrado entre ambos, mesmo que tal cheque não possa valer como título cambiário por se encontrar prescrito, tenha sido devolvido por falta de provisão e não tenha sido entregue ao promitente-vendedor o correspondente valor em numerário. IV) - Constituído que foi o sinal pela executada por via de um cheque que se encontra naquelas condições, assiste ao exequente o direito de obter a cobrança do mesmo através do processo de execução,

... de título executivo. III - Se o adquirente do cheque agiu com a consciência de causar por via dessa aquisição um prejuízo ao devedor, isto é, se conhecia a existência de excepções juridicamente relevantes oponíveis pelo sacador ao seu endossante, então está consubstanciada a má fé e a culpa grave na aquisição do cheque.

... dano patrimonial às empresas portadoras dos cheques, na medida em que diversas medidas estão legalmente previstas para tal situação, por forma a constranger a emitente, violadora da lei do cheque a regularizar a situação. XII - Não recusando o banco réu o pagamento dos cheques com a indicação expressa de falta de provisão, antes aceitando ilicitamente a revogação dos mesmos, suprimiu tais possibilidades legais ao alcance das autoras.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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... a data da emissão, situação em que o portador do cheque tem o prazo de oito dias, a contar dessa data, para o apresentar a pagamento, sob pena de perder os direitos de acção conferidos pelo art.º 40º da mesma LUC. III - Assim a apresentação a pagamento antes da data aposta no cheque não afecta a obrigação cambiária exequenda. IV - Ou seja, o cheque exequendo considera-se pagável à vista, nos termos do art.º 28º da LUC e é por isso título...

... em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam internacionalmente o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos fundamentais (artigos 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e 2.º do Protocolo n.º 7 à Convenção Para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais). O artigo 32.º, n.º 1, da Constituição não consagra a garantia de um triplo grau de...

... a quantia de €200.000,00 euros, para pagar um cheque que tinha emitido em nome da sociedade, com o compromisso de a devolver (quantia), a informação declarativa primária ou básica que se estabelece entre o declarante que pede e o gerente que poderá satisfazer o pedido, é esta: o gerente da sociedade está a pedir os €200.000,00 euros com o compromisso de ele mesmo ficar obrigado a devolver esse dinheiro que pediu. Esta primeira impressão...

... a melhor doutrina aponta no sentido de que «se o cheque for abusivamente preenchido, isto é, preenchido contra o acordo de preenchimento, a excepção do preenchimento abusivo não pode ser oposta ao adquirente de boa fé. O subscritor pode opor àquele a quem entregou o título a inobservância das cláusulas do acordo de preenchimento; tal inobservância não pode ser oposta a terceiros de boa fé e sem culpa grave» (Op. cit, pg. 286) .

O cheque ainda que não tenha valia e eficácia como titulo cambiário, pode servir de base à execução, conforme o artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil, verificados certos pressupostos. A obrigação que comprova pode traduzir o reconhecimento unilateral de uma divida, com fonte no artigo 458º-1, do Código Civil. A causa de pedir na correspondente acção executiva deve reflectir os...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

O despacho, transitado em julgado, apreciador da prescrição do procedimento criminal obsta a que, em sede de recurso da sentença, sem que tenham sobrevindo factos verificados ou conhecidos em momento posterior àquela decisão [realidade insusceptível de ser confundida com a adução de outros fundamentos] e/ou sem que o decurso do tempo desde então decorrido detenha qualquer influência, o tribunal...

Comete o crime de falsificação de documento o arguido que, para pagamento de materiais que lhe são fornecidos pela queixosa, preenche um impresso de cheque que assina com o seu nome, sabendo que o mesmo respeita a conta da sua esposa, não tendo poderes para a movimentar e cujo pagamento veio a ser recusado por falta de provisão.

I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência