cheque não à ordem

12491 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 01566/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-12-2020

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... 21) Foi emitida a ordem de serviço n.º OI200601267, que determinou a inspecção parcial, da ... N.º DATA VALOR IVA TOTAL FORMAS DE PAGAMENTO ... Cheque n.º 953655068 da ... 240 30-Jan-04 26.050,00 4.950,00 31.000,00 F., ...
  • Acórdão nº 1619/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-05-2007

    ... , ao recusar o pagamento da quantia titulada pelo cheque, actuou de má fé e ultrapassou os limites enunciados no art. 334º do Código Civil, há que qualificar de lícita a conduta da entidade bancária Ré.

  • Acórdão nº 415/09.9TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2011

    ... tituladas pelo R. e de entrega a este de um cheque nominativo, tendo o R. impugnado os documentos mediante os quais se pretendia provar a realização das referidas operações e negado ter beneficiado do empréstimo invocado, mostra-se essencial a junção dos extractos bancários, pelo que deve ser concedida ao Banco a dispensa do dever de sigilo bancário.

  • Acórdão nº 3503/16.1T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-10-2018

    O cheque, mero quirógrafo, não constitui título executivo quando para o negócio subjacente à sua subscrição a lei exija a celebração de escritura pública, sendo este nulo por falta de forma.

  • Acórdão nº 9999/09.0T2SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2010

    ... a totalidade do preço, face à entrega de um cheque, vindo entretanto o mesmo a ser devolvido por falta de provisão, excepto se se provar que o declarante na altura do recebimento do cheque já tinha conhecimento de que o mesmo seria devolvido por falta de provisão. III - Terceiro, para efeito do art. 240 e 394, n.º 3, do C.C., não é necessariamente alguém que seja alheio ao negócio, apenas tem que ser estranho ou alheio ao conluio. Face ao

  • Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-04-2016

    ... uma dação pro solvendo. III - A entrega de cheque pro solvendo visa facultar ao credor um meio mais expedito de satisfação do seu crédito, não tendo, em qualquer caso, como consequência e em decorrência da simples entrega, qualquer efeito extintivo do crédito, o qual apenas se extingue quando e na medida em que for satisfeito. IV - O não desempenho da função solutória pelos cheques que foram entregues pro solvendo, apenas impede que a...

  • Regulamento n.º 833/2020
    ... Oficiais 1 - Devem manter-se em arquivo e conservados em boa ordem todos os documentos de suporte, incluindo, os relativos à análise, ... 1 - Os documentos de arrecadação podem ser pagos por numerário, cheque, transferência bancária, terminal de pagamento automático, vale postal ...
  • Acórdão nº 4454/10.9TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-04-2012

    A instrução não pode ser requerida com a finalidade de nessa fase serem supridas insuficiências de investigação do inquérito.

    ... , conforme pretensão da Assistente, uma vez que, quanto ao crime de cheque sem provisão, inicialmente participado, a mesma conformou-se com o ... “Não tendo havido extravio, a ordem por escrito dada pelo sacador ao banco para não pagamento do cheque, com ...
  • Acórdão nº 0031337 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2001

    O cheque que não foi apresentado a pagamento não pode titular execução se dele não consta a razão determinante da sua emissão nem tal foi alegado no requerimento inicial do processo executivo.

  • Acórdão nº 4568/13.3TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2016

    Um cheque que se encontre privado da sua eficácia cambiária, por prescrição da obrigação cartular, e que titule um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, não pode servir como título executivo.

  • Acórdão nº 1502/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2005

    ... no artigo 40 e 29 da Lei Uniforme Sobre Cheques. 2 – Estes requisitos, para serem eficazes, têm de constar do cheque, podendo a data da sua apresentação a pagamento ser deduzida da data de emissão e de recusa. 3 – A declaração de que a conta está encerrada tem o mesmo valor jurídico que a declaração de falta de provisão. 4 – O cheque, em que a relação jurídica cambiária está prescrita, só é título executivo desde que contenha a relação

  • Acórdão nº 909/12.9TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-10-2015

    1 - A constituição de arguido perdura ao longo do processo mesmo em caso de apensação de processos. 2 – Tem legitimidade para apresentar queixa o ofendido, pessoa cujo património ficou empobrecido e não o burlado, quando não sejam a mesma pessoa.

    ... 2. Dois crimes de Emissão de Cheque sem Provisão, p. e p. pelo art.º 11.º, n.º 1 al.ª b), do DL n.º ... 68. Que o arguido tem a sua inscrição suspensa junto da ordem de advogados desde 1994, por falta de pagamento das quotas desde ...
  • Acórdão nº 2798/07.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2010

    AGENTE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENHORA. COACÇÃO MORAL

    ... a restituir-lhes a quantia de € 1000,00 relativa ao cheque de igual valor que receberam deles; ... a restituir-lhes o cheque de € ... só não o faria se lhe entregassem a quantia de € 4030,00, dando ordem para proceder ao seu carregamento; ... porém, a Ré, com o ...
  • Acórdão nº 513/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-05-2019

    I. Se a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas por determinadas faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II. A aferição do cumprimento dos pressupostos inerentes à regularização de IVA deverá ter subjacente o...

    ... ouvidas, pode resultar de os subempreiteiros terem levantado o cheque em numerário, não se podendo extrapolar de tais factos de que os ... ças de Lisboa, da Direcção-Geral dos Impostos, em cumprimento da Ordem de Serviço nº OI2008… [cf. Relatório de Inspecção a fls. 337 a 749 ...
  • Acórdão nº 179/18.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023

    A recolha de indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas deve incidir sobre o circuito económico, financeiro e documental das mesmas, através do cruzamento de elementos, seja no emitente das facturas, seja no contribuinte que as inscreve na contabilidade. Tal cruzamento exige a conciliação de elementos com vista a apreender os termos em que se realiza (ou não) tal circuito.

    ... como contrapartida da conta 122 (M ... ) com a descrição do cheque ………..do mesmo valor (informação obtida através extrato bancário ... DD. A presente ação inspetiva teve por base as Ordem de Serviço OI 201601676/77/78 de 1 de agosto de 2016, as quais foram ...
  • Acórdão nº 571/13.1TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-09-2018

    I - Esgotadas as diligências de instrução para obter a identificação da testemunha, mostra-se preenchido o dever de cooperação que se exige do juiz, nos termos do art. 7º/ 4 CPC. II - Ao abrigo do princípio do inquisitório, a que se alude no art. 411º CPC, o tribunal não está em condições de poder ajuizar da necessidade de promover outras diligências de instrução, enquanto não se concluir a produç

    ... geral anual realizada a 1 de Abril de 2013, relativa ao ponto um da ordem de trabalhos, que deliberou aprovar o relatório de gestão e as contas do ... ério Público, onde no DIAP corre uma investigação sobre um cheque emitido pela Ré a favor da empresa N… Lda., extraído dos autos de ...
  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG.P2.S1 - 1.ª PARTE de Supremo Tribunal de Justiça, 17-02-2022

    I - A norma do art. 400.º, n.º 1, al. c), CPP, ao vedar o acesso ao STJ – segundo grau de recurso e terceiro de jurisdição – não padece de inconstitucionalidade. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando, lido o texto da decisão recorrida se constata que na factualidade provada faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, impossibilitam pela sua ausênc

    ... , e, já ter cumprido três anos e dois meses de prisão à ordem dos presentes autos, justifica-se plenamente a diminuição do quantum da ... - € 27.214,36, o cheque nº ... 60, que endossou ao seu marido EEEEEEEE, ambos titulares da conta ...
  • Acórdão nº 290/07.8TTSTS.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-10-2015

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de obediência, de zelo,...

    ... Autora, para justificarem o pedido de emissão de recibo e de um cheque reportado a essas mesmas despesas (cujos documentos não existiam), acabou ... KK, à ordem de quem foi depositado o cheque de 308,03 € - Cfr. Ponto 27 dos factos ...
  • Acórdão nº 170/11.2TAOLH-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2024

    ... (Lei do Cibercrime), que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa (Budapeste, 2001), ratificada por Portugal. XII. O Tribunal Constitucional não declarou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral nos termos do acórdão n.

  • Acórdão nº 2380/08.0TBSTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-05-2023

    I - Nos casos em que a dispensa (ou a redução) da taxa de justiça remanescente é apreciada pelo STJ, a decisão não se limita à taxa de justiça remanescente correspondente à tramitação que teve lugar nesse grau de jurisdição, respeitando também a toda a atividade processual desenvolvida em todas as instâncias judiciais. II - Esta é, de resto, a solução que melhor se harmoniza praticamente com o...

    ... remeteu os autos à Formação que, por seu turno, lhos devolveu em ordem à determinação do âmbito objetivo do recurso de revista interposto por ... 8 - Em 2.6.1998 foi debitado em tal conta o cheque n.º ... 177, no montante de 200.000$00, a que corresponde o montante de ...
  • Despacho n.º 2138/2021
    ... , satisfazendo a necessidade de aperfeiçoamento das suas normas, em ordem a mantê-las tão justas e proporcionadas face aos interesses dos ... competente para o efeito do Instituto Politécnico de Tomar; b) Por cheque, emitido à ordem do Instituto Politécnico de Tomar, a entregar, contra ...
  • Acórdão nº 247/14.2PAMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-01-2018

    I) Tendo o mandatário constituído renunciado ao mandato ainda antes do início do prazo para ser interposto recurso da decisão condenatória (no caso dos autos, a renúncia ocorreu até antes da audiência de julgamento, mas durante a audiência o mandatário manteve-se em funções) o prazo para a interposição do recurso só começa a correr após a nomeação do defensor oficioso. II) Diverso entendimento...

    ... condenados, como co-autores materiais de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelos arts. 11º/1,a), do D.L. 454/91, de 28 de ... montante de €8.000,00, tendo, para esse efeito, o arguido dado a ordem" de levantamento n. 16417733… ... b) Aos 03.07.2014, no dia da devoluç\xC3" ...
  • Acórdão nº 896/07.5TBBNV.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2010

    Ainda que o “contrato – por conta do contrato de compra exclusiva de bebidas da A” não esteja assinado pela apelante, a emissão posterior de uma factura,por banda da apelante ,com a identificação daquele contrato ,dá lugar à ratificação do acto praticado pelo assinante do contrato (sumário da Relatora)

    ... contrato em causa, assinando no próprio documento o recebimento do cheque da recorrida, quem levantou o valor total do mesmo e quem declarou, como ... ) Não obstante a recorrida ter emitido o cheque de € 27.830.00 à ordem da recorrente e esta ter assinado a respectiva factura comercial, em nada ...
  • Acórdão nº 24218/18.0T8LSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2022

    I. Sendo a sentença omissa quanto aos factos não provados e tendo da mesma sido interposto recurso de apelação, no âmbito do qual se invocou tal omissão como configurando uma nulidade ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, inexiste obstáculo legal a que o tribunal recorrido, aquando do despacho que admite tal recurso, reconheça a sua existência e a supra, nessa sequência se...

    ... oficiado ao Banco Santander Totta, SA para que juntasse cópia do cheque bancário referente ao débito operado na conta da insolvente no dia ... ário que, como tal, foi emitido pelo Banco Santander Totta, S.A., à ordem de FM , a mando de CM , pelo facto de a própria, tal como a Insolvente, ...
  • Despacho n.º 8773/2020
    ... a necessidade de aperfeiçoamento e adequação das suas normas, em ordem a mantê-las tão justas e proporcionadas face aos interesses dos ... do competente para o efeito do Instituto Politécnico de Tomar; Por cheque, emitido à ordem do Instituto Politécnico de Tomar, a entregar, contra ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT