cheque não à ordem

I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

... , ao recusar o pagamento da quantia titulada pelo cheque, actuou de má fé e ultrapassou os limites enunciados no art. 334º do Código Civil, há que qualificar de lícita a conduta da entidade bancária Ré.

... tituladas pelo R. e de entrega a este de um cheque nominativo, tendo o R. impugnado os documentos mediante os quais se pretendia provar a realização das referidas operações e negado ter beneficiado do empréstimo invocado, mostra-se essencial a junção dos extractos bancários, pelo que deve ser concedida ao Banco a dispensa do dever de sigilo bancário.

O cheque, mero quirógrafo, não constitui título executivo quando para o negócio subjacente à sua subscrição a lei exija a celebração de escritura pública, sendo este nulo por falta de forma.

... a totalidade do preço, face à entrega de um cheque, vindo entretanto o mesmo a ser devolvido por falta de provisão, excepto se se provar que o declarante na altura do recebimento do cheque já tinha conhecimento de que o mesmo seria devolvido por falta de provisão. III - Terceiro, para efeito do art. 240 e 394, n.º 3, do C.C., não é necessariamente alguém que seja alheio ao negócio, apenas tem que ser estranho ou alheio ao conluio. Face ao

... uma dação pro solvendo. III - A entrega de cheque pro solvendo visa facultar ao credor um meio mais expedito de satisfação do seu crédito, não tendo, em qualquer caso, como consequência e em decorrência da simples entrega, qualquer efeito extintivo do crédito, o qual apenas se extingue quando e na medida em que for satisfeito. IV - O não desempenho da função solutória pelos cheques que foram entregues pro solvendo, apenas impede que a...

• Diário da República

A instrução não pode ser requerida com a finalidade de nessa fase serem supridas insuficiências de investigação do inquérito.

O cheque que não foi apresentado a pagamento não pode titular execução se dele não consta a razão determinante da sua emissão nem tal foi alegado no requerimento inicial do processo executivo.

Um cheque que se encontre privado da sua eficácia cambiária, por prescrição da obrigação cartular, e que titule um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, não pode servir como título executivo.

... no artigo 40 e 29 da Lei Uniforme Sobre Cheques. 2 – Estes requisitos, para serem eficazes, têm de constar do cheque, podendo a data da sua apresentação a pagamento ser deduzida da data de emissão e de recusa. 3 – A declaração de que a conta está encerrada tem o mesmo valor jurídico que a declaração de falta de provisão. 4 – O cheque, em que a relação jurídica cambiária está prescrita, só é título executivo desde que contenha a relação

1 - A constituição de arguido perdura ao longo do processo mesmo em caso de apensação de processos. 2 – Tem legitimidade para apresentar queixa o ofendido, pessoa cujo património ficou empobrecido e não o burlado, quando não sejam a mesma pessoa.

AGENTE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENHORA. COACÇÃO MORAL

I. Se a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas por determinadas faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II. A aferição do cumprimento dos pressupostos inerentes à regularização de IVA deverá ter subjacente o...

A recolha de indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas deve incidir sobre o circuito económico, financeiro e documental das mesmas, através do cruzamento de elementos, seja no emitente das facturas, seja no contribuinte que as inscreve na contabilidade. Tal cruzamento exige a conciliação de elementos com vista a apreender os termos em que se realiza (ou não) tal circuito.

I - Esgotadas as diligências de instrução para obter a identificação da testemunha, mostra-se preenchido o dever de cooperação que se exige do juiz, nos termos do art. 7º/ 4 CPC. II - Ao abrigo do princípio do inquisitório, a que se alude no art. 411º CPC, o tribunal não está em condições de poder ajuizar da necessidade de promover outras diligências de instrução, enquanto não se concluir a produç

I - A norma do art. 400.º, n.º 1, al. c), CPP, ao vedar o acesso ao STJ – segundo grau de recurso e terceiro de jurisdição – não padece de inconstitucionalidade. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando, lido o texto da decisão recorrida se constata que na factualidade provada faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, impossibilitam pela sua ausênc

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de obediência, de zelo,...

... (Lei do Cibercrime), que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa (Budapeste, 2001), ratificada por Portugal. XII. O Tribunal Constitucional não declarou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral nos termos do acórdão n.

I - Nos casos em que a dispensa (ou a redução) da taxa de justiça remanescente é apreciada pelo STJ, a decisão não se limita à taxa de justiça remanescente correspondente à tramitação que teve lugar nesse grau de jurisdição, respeitando também a toda a atividade processual desenvolvida em todas as instâncias judiciais. II - Esta é, de resto, a solução que melhor se harmoniza praticamente com o...

• Diário da República

I) Tendo o mandatário constituído renunciado ao mandato ainda antes do início do prazo para ser interposto recurso da decisão condenatória (no caso dos autos, a renúncia ocorreu até antes da audiência de julgamento, mas durante a audiência o mandatário manteve-se em funções) o prazo para a interposição do recurso só começa a correr após a nomeação do defensor oficioso. II) Diverso entendimento...

Ainda que o “contrato – por conta do contrato de compra exclusiva de bebidas da A” não esteja assinado pela apelante, a emissão posterior de uma factura,por banda da apelante ,com a identificação daquele contrato ,dá lugar à ratificação do acto praticado pelo assinante do contrato (sumário da Relatora)

I. Sendo a sentença omissa quanto aos factos não provados e tendo da mesma sido interposto recurso de apelação, no âmbito do qual se invocou tal omissão como configurando uma nulidade ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, inexiste obstáculo legal a que o tribunal recorrido, aquando do despacho que admite tal recurso, reconheça a sua existência e a supra, nessa sequência se...

• Diário da República