cheque não à ordem

... “conta fantasma” num Banco para ali depositar cheques falsificados e tenta depois levantar as respectivas quantias, usa meio adequado a enganar o Banco e, por isso, comete o crime de burla na forma tentada.

• Diário da República

... sobre a executada, subscritora e emitente do cheque, o ónus de provar: que o portador imediato do título, seu pai, entregou o cheque contra a vontade da executada, com conhecimento desse facto por parte da exequente; ou que a exequente preencheu abusivamente o cheque, não respeitando o acordo celebrado com o portador imediato (pai da executada).

I- A alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando seja possível concluir, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, ou seja, quando a Relação tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento relativamente

... que a causa de não pagamento, pelo sacado, do cheque resulte da extinção, por sua iniciativa, do contrato de conta bancária e dos contratos de depósito e de cheque associados. III - O sujeito que figure no cheque – de que não foi sacador, endossante ou avalista – na simples qualidade de co-titular da conta bancária solidária sacada não é dotado de legitimidade para a execução, dado que não figura no título na qualidade de devedor e aquela...

Os efeitos do caso julgado da improcedência dos embargos de executado não abrangem as questões novas que se discutam na acção declarativa de impugnação pauliana.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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... ameaça de recusa de um dado auxílio, v.g. de ordem financeira, não constitui em regra coacção, mas antes puro exercício de uma livre faculdade individual do sujeito recusante. III - Se um devedor relapso, preventivamente preso por emissão de cheques sem cobertura em prejuízo do seu credor (instituição de crédito), procura esta ("una ex-naufragio tabula") com vista à regularização da dívida relacionada com tal cheque e a credora só acede em

I – Não existe violação do segredo bancário previsto no artigo 78º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31-12, quando num processo disciplinar instaurado por uma instituição bancária a um seu trabalhador, a entidade empregadora utiliza como meios de prova informações sobre factos ou elementos respeitantes à instituição e às relações desta com os clientes, uma vez que tudo se passa no âmbito interno da...

I - O art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP estabelece que, para a admissibilidade da revisão de sentença transitada em julgado, é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: i) a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença; ii) que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. II - Impõe-se,

I - O cheque, como mero quirógrafo da obrigação exequenda, constitui título executivo, os termos do art.703º/1/c) CPC, quando no requerimento executivo são alegados os factos que configuram a relação subjacente, apesar de prescrito o direito de ação cambiária (art.40.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque), o cheque ter sido emitido depois de expirada a data de validade aposta no módulo de cheque e...

I - A medida da pena conjunta deve definir-se entre um mínimo imprescindível à estabilização das expetativas comunitárias e um máximo consentido pela culpa do agente. II - Em sede de cúmulo jurídico a medida concreta da pena única do concurso de crimes dentro da moldura abstrata aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e é determinada, tal como na concretização da...

Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este instituto...

... art. 46º.do CPC. 3- A ausência de assinatura no cheque, afasta a possibilidade de o mesmo valer como mero quirógrafo. R.G.

I- Provado que os actos de revogação do cheque pelo sacador e de recusa a pagar pelo banco sacado resultaram de “uma acção concertada e estudada entre ambos devido à falta de saldo da conta sacada, e, para, além de mais, evitar uma rescisão da convenção do uso cheque por parte do banco e a inclusão do seu cliente na lista de sacadores de risco junto do Banco de Portugal” está configurada uma recusa ilegítima de carácter doloso por...

... visão sustenta-se, em resumo, em ter emitido esse cheque no dia 27-11-2000 e o mesmo, apresentado a pagamento, ter sido devolvido, por motivo de falta/insuficiência de provisão, verificada no dia 4-12-2000. X - Sobre a matéria, o requerente prestou declarações em audiência, sem aludir a que se tratasse de cheque pós-datado e, no recurso que interpôs da decisão da 1.ª instância, o requerente colocou a questão de esse cheque ser pré-datado, sendo...

Denunciado um facto como crime, se não for evidente a falta de ilicitude, tipicidade, culpa ou punibilidade, o Ministério Público não pode arquivar liminarmente os autos, sem realizar qualquer diligência, sob pena de se verificar a nulidade insanável prevista na alínea d) do artº 119º do CPP98.

... nte, violava correspondência para se apropriar de cheques, vales e cartões de débito, que depois utilizava para obter dinheiro ou outros produtos. III - Assim, não há elementos para se reconduzir a conduta apurada a uma tendência criminosa, mas a um momento conturbado da vida do recorrente. IV - Essa turbulência na personalidade do recorrente resulta de um “percurso pessoal revelador de fragilidades sócio-familiares com indicadores de...

I. O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II. Nos termos dos nºs 1, 3 e 4 do art. 89.º-

... perante a comunidade a inquebrantibilidade da ordem jurídica». E os bens que o recorrente persistentemente violou assumem forte expressão e valor no seio da comunidade carecendo de protecção eficaz. XI - Acresce que no tocante à imagem global dos factos há um aspecto que não pode ser escamoteado e que é o longo tempo decorrido – cerca de 10 anos – desde a prática dos factos o que não foi ponderado na determinação da medida da pena única. 13-0

1 . O pressuposto do dano da responsabilidade civil emergente da conduta da instituição de crédito que recusa pagar cheques apresentados a pagamento no prazo legal, com a menção, aposta em cada um, de “cheque revogado justa causa”, fica preenchido logo com esse não pagamento. 2 . Irrelevando que a conta não tivesse provisão e que, por isso, sempre ocorreria a devolução daqueles títulos de crédito.

I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...