cheque não à ordem

... e facilmente o produto desta poder ser posto à ordem do processo de falência mesmo sem à apensação se proceder.

... apenas no âmbito das relações imediatas em que o cheque é nominativo, excluindo as mediatas ou aquelas em que o cheque é ao portador.

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... mesmo que se venha a determinar que a emissão do cheque causou prejuízo patrimonial a sua situação processual está protegida pela regra constante do n. 4 do artigo 2 do Código Penal. Daí que a sua conduta não possa ser penalizada em termos mais gravosos do que os que resultam da legislação vigente à data em que praticou os factos.

I - O art. 140º, nº 1 do CPC introduziu uma simplificação no regime legal da tradução de documentos escritos em língua estrangeira juntos ao processo, cabendo ao juiz, por sua iniciativa ou a pedido de alguma das partes, determinar a sua tradução se necessária, deixando de condicionar-se à necessária apresentação de tradução a incorporação nos autos de qualquer documento escrito redigido em...

Numa venda executiva feita por propostas em carta fechada é admissível a apresentação de cheque bancário, como caução, juntamente com a proposta de compra, em resultado de interpretação extensiva, segundo um argumento a pari do normativo ínsito no artigo 824.º, n.º 1, do CPC.

I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos prejuízos causados, nos termos do art. 570º do CC, quando os actos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o que se verifica quando aquele se aproveita das facilidades que o exercício da sua função de gerente bancário lhe proporcionava. II – Se o responsável procede

O art. 897, nº 1 do CPC deve ser interpretado de forma restritiva em termos de não impor ao exequente – que adquira bens pela execução e esteja dispensado de depositar o preço total, nos termos do art. 887 do mesmo diploma – a exigência de juntar à sua proposta qualquer cheque, como caução, ou garantia bancária.

I - Em sede de instrução, o conceito de indícios não deverá ser visto isoladamente como meros indícios suficientes, mas no sentido de indícios suficientes para uma condenação, o que faz pressupor um projecto de prova para uma condenação, e nos reconduz, por definição, à existência de indícios muito fortes e não a uma mera probabilidade razoável ou superior da condenação face às hipóteses de...

... epósito, em conta particular do sócio gerente, de cheques titulando preço de vendas da sociedade não integra o tipo fiscal de incidência do IRS, categoria E, plasmado no artigo 5º nºs 1 e 2 al. h) do CIRS, na redacção em vigor em 2003 e 2004, pois do que se trata é de apropriação incondicional de receitas da sociedade, não de distribuição de lucros, nem de adiantamento por conta da distribuição de eventuais lucros vindouros.* * Sumário elaborado

1. Por força do disposto no art. 12.º da L. 15/2001 de 5.6., após 5 de Julho de 2001, os procedimentos administrativos e os processos judiciais tributários pendentes e regulados pelo Código de Processo Tributário/CPT, passaram a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT. 2. Para efeitos de fixação da base instrutória (No caso do processo judicial tributário, equivale, no...

1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violação

... parte do artigo 29.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, não é aplicável o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no Diário da República, Iª série, nº 67, de 04 de Abril de 2008. II - Face à comunicação do sacador de que lhe foram furtados todos os cheques, não tem o sacado o dever jurídico de averiguar se é exacta essa alegação do titular da conta sacada.

• Diário da República

... anterior ao pagamento do prémio efectuado por cheque, a cobertura do sinistro que, entretanto, venha a ocorrer, fica condicionada à boa cobrança do cheque.

I - O direito da Entidade empregadora de exercer ação disciplinar relativamente ao Trabalhador, corresponde a um direito cujo exercício depende apenas do entendimento e da vontade daquela Entidade. II - Da conjugação dos artigos 303º e 333º, nº 2, ambos do Código Civil, resulta que a exceção perentória da caducidade para o exercício de tal direito não pode ser apreciada oficiosamente pelo...

O cheque na veste de quirógrafo, enquanto reconhecimento unilateral de dívida e promessa de pagamento, faz funcionar uma presunção da existência da dívida e da respectiva causa justificativa que liberta o credor da alegação e prova da relação fundamental subjacente e, antes, onera o devedor com a prova da inexistência, originária ou subsequente, dessa relação.

... face a uma ação de resolução de ato (endosso de cheque) prejudicial à massa (art. 126.º, n.º 2, do CIRE). II - Não pode, por conseguinte, proceder a invocada exceção da caducidade do direito potestativo à resolução com fundamento no disposto no art. 123.º, n.º 1, do CIRE visto que, no caso, não se alega que houve resolução extrajudicial nem a ação proposta pela massa insolvente é uma ação de resolução em benefício da massa.

I. há lugar avaliação indireta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT. II. Quando se prove a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de...

I- Se o exequente invocou na petição da acção executiva a relação cambiária, como fundamento do seu direito de accionar, para que o executado a ela se oponha com sucesso terá de provar os eventuais vícios ou a inconsistência da relação causal, demonstrando que nada deve ao exequente. II- Assim, no domínio das relações imediatas é legítimo ao executado discutir em embargos de executado a relação...

I - Improcede o recurso uma vez que os diversos cúmulos jurídicos realizados em conhecimento superveniente de concurso de crimes cumpriram o disposto nos arts. 77.º e 78.º, do Código Penal, e não contrariaram o AFJ n.º 9/2016.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Não comete o crime de burla previsto e punido no artigo 217 do Código penal, aquele que entrega ao ofendido cheques para pagamento de letras de câmbio e que, antes das datas neles apostas, comunica ao banco o extravio desses cheques, a fim de assim obter o não pagamento dos mesmos.