Acórdão nº 03B3089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | NEVES RIBEIRO |
| Data da Resolução | 13 de Novembro de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I Razão da revista1. "A" deduziu embargos à execução ordinária que lhe moveu B, alegando o seguinte: - o cheque dado à execução destinou-se ao pagamento de tornas resultantes da partilha extrajudicial dos bens comuns do casal por ambos constituído, realizada no dia 4 de Março de 1998; - como o dito cheque não foi apresentado a pagamento no prazo legal, não vale, por isso, como título executivo; - por outro lado, na parte da tarde desse mesmo dia, o embargante e a exequente, depois de muito conversarem, resolveram dar sem efeito a partilha que haviam feito nessa manhã e acordaram que a exequente apenas receberia, a título de tornas, a quantia de 361.022$00; - ao final da tarde do mesmo dia, o embargante entregou à exequente essa importância; - segundo esse novo acordo, o embargante não mais daria quaisquer alimentos à filha menor de ambos, ficando esta a cargo dele, e comprometia-se a pagar as dívidas da embargada; - na sequência desse acordo foi celebrada escritura pública de meações, no dia 6 de Abril de 1998, no Cartório Notarial de Estarreja, obrigando-se a exequente, perante o embargante, a restituir-lhe o cheque da execução, o que, todavia, nunca fez. 2. Contestou a embargada dizendo: - o cheque foi apresentado a pagamento no prazo legal, depois de obtido o consentimento do embargante para alteração da data inicialmente constante como sendo a da emissão; - o valor da meação da embargada mencionado na escritura feita, não corresponde à realidade, devendo-se apenas a razões de natureza fiscal e emolumentar; - o bem comum a partilhar era uma moradia, com uma área coberta de 120 m2, descoberta de 324m2 e uma garagem de 18m2, situada numa zona nobre de Ovar, valendo largos milhares de contos; - por isso é que o cheque dos autos tinha o valor de 4.600.000$00. A embargada pede a improcedência dos embargos e a condenação do embargante como litigante de má-fé, em multa e numa indemnização nunca inferior a 300.000$00. 3. A sentença, que a Relação confirmou (fls. 141), julgou improcedentes os embargos, absolvendo a embargada do pedido formulado pelo embargante, e condenando este, como litigante de má fé, em 8 Uc's de multa e em indemnização àquela, em valor a atribuir posteriormente. 4. Daí a revista II Objecto da revistaAs conclusões da revista são essencialmente as que foram apresentadas em apelação (fls. 127). Assim: 1º. O cheque dos autos não tem força executiva. 2º. O cheque dos autos foi emitido para pagamento de partilha nula. 3º. As respostas aos quesitos 16º e 17º deverão ser alteradas e considerar-se como não escritas. 4º. No caso dos presentes autos a simulação não podia ser provada por testemunhas já que a mesma foi invocada pela simuladora. 5º. É insuficiente a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto. 6º. Não estão reunidos todos os requisitos da simulação, 7º. O recorrente não deve ser condenado como litigante de má-fé. III Questões a resolver1. Convém começar por fazer uma delimitação negativa do objecto da revista, para circunscrever devidamente as questões a conhecer e evitar equívocos que decorrem do complexo enunciado das conclusões do recorrente, que acabam de descrever-se. O cheque dado à execução, mercê de vicissitudes várias, adiante descritas, na parte IV, da matéria da facto fixada, não é aqui considerado como título cambiário. Em outro momento se explicará porquê. 2. Por delimitação positiva: o que se projecta dessa matéria no objecto da revista, exige saber apenas, se o cheque, enquanto comprovativo de uma divida do embargante /recorrente, perante a exequente/recorrida, pode servir de base à execução, nos termos da alínea c), do artigo 46º, Código de Processo Civil. IV Os FactosVejamos então os factos com utilidade para o desenvolvimento da questão exposta. Foram definitivamente fixados os seguintes, ora organizados no enquadramento lógico e compreensivo que releva daquela questão: 1. Na acção executiva que a embargada B move contra o embargante A, foi dado à execução o cheque constante de fls. 30-31, mediante certidão, onde está aposta a assinatura do embargante no lugar próprio, emitido à ordem da exequente, no valor de Esc. "4.600.000$00", e com data de vencimento para 1998/4/05. 2. O cheque surge emitido no âmbito do processo de divórcio que correu termos pelo Tribunal da comarca de Ovar, e em que ambas as partes chegaram a acordo no respeitante às partilhas dos bens comuns do casal, através de escritura que celebraram pessoalmente, em 4 de Março de...
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