Acórdão nº 603/10.5TBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013

Magistrado ResponsávelMARIA JOSÉ SIMÕES
Data da Resolução14 de Janeiro de 2013
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Pº nº 603/10.5TBPFR-A.P1 Apelação (131) ACÓRDÃO Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto 1 – RELATÓRIO Por apenso à execução para pagamento de quantia certa, com processo comum que lhe move o exequente B…, veio o executado C…, deduzir oposição à execução, alegando, em síntese, que: - não deve, nem nunca deveu a quantia inserta nas letras dadas à execução, não tendo o executado efectuado qualquer transacção comercial ou outro negócio jurídico que pudesse motivar a subscrição de tais letras; - tais letras foram assinadas pelo executado em branco, e foram assinadas a título de favor, pois segundo alegou o exequente destinava-se a permitir que este as descontasse junto de entidades financeiras para, dessa forma, conseguir empréstimos face às suas necessidades económico-financeiras; - o exequente é um portador de má fé, pois sabe não ter qualquer direito de crédito sobre o executado, tendo apenas instaurado a presente execução por o executado lhe ter comunicado que iria exigir judicialmente um crédito que detém sobre ele no valor de € 17.049,14, titulado por três cheques; - atendendo a que estamos no domínio das relações imediatas, o favor pode ser oponível ao aqui exequente, pois a “letra de favor” apenas no domínio das relações mediatas é que é equiparada à letra regular.

Conclui, deste modo, pela procedência da oposição deduzida, e, em consequência peticionou que fosse declarada extinta a execução apensa, e fosse a exequente/oposta condenada como litigante de má fé nos termos formulados a fls. 6 destes autos (para cujo teor aqui se remete).

O exequente/oposto apresentou contestação, alegando que a relação subjacente à emissão das letras em causa se consubstanciou na existência de vários empréstimos feitos ao executado e que acabaram por ser titulados pelas mencionadas letras, negando a possibilidade de existir qualquer compensação, pois que não lhe reconhece qualquer crédito, tendo os cheques que refere estar na sua posse sido emitidos, aí sim, a título de mero favor, para que o executado pudesse através do desconto antecipado em instituições financeiras obter o dinheiro titulado pelos mesmos, apenas assim se compreendendo que os mesmos estejam já prescritos, nunca tendo consubstanciado qualquer pretensão executiva até à data presente.

Foi proferida sentença que julgou a presente oposição parcialmente procedente, ordenando-se o prosseguimento da execução principal, mas com redução dos juros insertos e peticionados (comerciais), apenas se admitindo tal prosseguimento por referência a juros de 4%.

No mais, julgou improcedente a presente oposição à execução, bem como o pedido de litigância de má-fé formulado pelo oponente/executado C….

Inconformado, apelou o executado, apresentando alegações, cujas conclusões são as seguintes: A. A sentença ora em crise realizou uma desadequada apreciação da matéria de facto, julgou contra legem, para além de ter realizado uma errada subsunção dos factos à aplicação do direito, conforme infra se dirá.

  1. Por apenso à Execução para pagamento de quantia certa, movida pelo Exequente B…, veio o Executado C… deduzir oposição à Execução, invocando e explicando que, de facto e de direito, nada devia ao Demandante, porquanto não obstante o Exequente ser efectivamente portador de dois títulos cambiários (letras de cambio), subscritas, sacadas e aceites pelo Executado, o certo é as mesmas foram emitidas a título de favor e em branco, para que o Exequente pudesse obter empréstimos para fazer face às suas necessidades económico-financeiras (art. 17.º LULL).

  2. O Executado alegou que nada deve ao Exequente, não tendo jamais efectuado, qualquer transacção comercial ou outro negócio jurídico que fundamentasse a subscrição de tais letras - recorde-se, que na letra de € 11.180,00 foi aposta a expressão transacção comercial, o que explicaria, segundo o Exequente, que a letra emitida diria respeito a contratos comerciais estabelecidos entre Exequente e Executado, algo absolutamente falso, conforme resulta do FACTO PROVADO F).

  3. Para além disso, o Executado é credor do Exequente, invocando, por isso, a excepção peremptória da compensação, pois é titular de um crédito sobre o Exequente no valor de € 17.049,14 (dezassete mil e quarenta e nove euros e catorze cêntimos), titulado por três cheques assinados pelo Demandante, conforme resulta do conteúdo e dos documentos 01 a 06 juntos com a Oposição à Execução, cujo conteúdo se considera integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.

  4. O Exequente apenas intentou a acção executiva contra o Executado, após ter comunicado que iria demanda-lo judicialmente, atendendo ao inadimplemento no cumprimento das suas obrigações cambiárias, sendo por isso o Demandante um portador de má-fé dos títulos cambiários que fundamentaram a acção executiva intentada.

  5. Na Oposição à Execução foram invocadas diversas excepções peremptórias que importariam necessariamente a extinção do pedido formulado e da instância executiva, com fundamento na exequibilidade do título executivo (cfr. arts. 816.º, 814.º n.º 1 a), 493.º n.º 1 e 3) o que, indevidamente não veio a acontecer, pois, a sentença recorrida julgou e apreciou desadequadamente o thema decidendum desta acção, devendo por isso, a sentença ora em crise ser alterada, não só quanto à resposta aos quesitos da matéria de facto, mas também, quanto aos lapsos e erros na apreciação do direito.

  6. Conforme se referiu, o Executado nada deve ao Exequente, pois as letras em sua posse foram assinadas a título de favor, isto é, para que o Exequente as pudesse descontar junto de entidades financeiras para, dessa forma, conseguir empréstimos para fazer face às suas necessidades económico-financeiras - jamais cogitou o Executado que o Exequente iria exigir o pagamento dos montantes apostos nas letras de câmbio.

  7. O Exequente recusou tal excepção invocada pelo Executado na sua Contestação à Oposição, tendo por isso, o tribunal ad quo fixado na base instrutória o seguinte quesito, 4.º: a subscrição dos documentos aludidos em A) [letras de câmbio], por parte do opoente teve apenas o intuito de permitir que o exequente os pudesse descontar junto de entidades financeiras e, dessa forma, conseguir empréstimos para fazer face às suas necessidades económico-financeiras? I. Realizada audiência de discussão de julgamento, fixou o tribunal recorrido na resposta à matéria de facto do quesito 4 como NÃO PROVADO, revelando-se tal apreciação desapropriada, pois a matéria emanada da prova produzida foi bastante clara.

  8. Com efeito, a testemunha D…, irmã do Executado (com quem convivia e trabalhava no exercício da sua actividade comercial) foi bastante clara e segura no seu depoimento, ao contrário do refere a decisão recorrida, tendo afirmado que conhecia as relações entre o Exequente e o Executado, e que as mesmas sempre foram comerciais, jamais pessoais.

  9. Esta testemunha afirmou que o Exequente pediu ao Executado uma letra de favor, pois “Estava aflito…precisava de dinheiro” (07m e 09s), tendo tido conhecimento directos de todos estes factos - “ouvi, porque estavam na outra parte e ouvi porque os escritórios são relativamente pequenos e pronto dá para ouvir as conversas” ( 7m e 12s - 7m e 19s).

    L. Perguntada à testemunha, o que é que concretamente tinha ouvido, respondeu que o Exequente “precisava de dinheiro, que precisava de realizar urgentemente dinheiro e o plafom dos cheques estava cheio e então ele insistiu nas letras. O meu irmão nem queria passar letras, porque ele não gostava de passar letras na altura, mas lembro-me que na altura ele disse, «eu vou ver isso», «não sei o quê, não sei que mais» - 7m e 21s – 7m e 37s; “depois ao outro dia ele voltou a lá ir, volta a pressionar e o meu irmão acabou por passar a letra isto com o intuito depois o meu irmão receber os títulos, certo?”- 7m e 38s – 7m e 49s.

  10. Insistiu a testemunha que a letra tinha por objectivo que o Exequente realizasse “dinheiro, porque precisava de dinheiro urgente” (7m e 59s – 8m 02s), “O meu irmão fez-lhe o favor, depois passado 8 dias ou 15 dias voltou a pedir uma segunda letra” – 08m e 19s, “Foi um favor que ele fez” – 10m e 42s, “Ele tinha confiança nele, no senhor pronto, havia uma relação de algum tempo, comercial e tinha confiança nele pronto, nunca pensou que ia chegar a isto” 11m e 47s.

  11. Quanto à testemunha E… que trabalhou com a firma do Executado, na altura dos factos sub judice, conhecendo também nessa altura o Exequente, referiu que as relações comerciais entre o Exequente e Executado nunca foram realizadas pessoalmente, mas sim, entre as empresas que ambos representavam (cfr. 06m e 10s), tendo referido: “E penso que a dada altura foi, eu apercebi-me que o Sr. B… ter solicitado o desenrasque de uma letra, penso que foi isso – 10m e 07s - 10m e 19s.

  12. Portanto, a testemunha apercebeu-se que efectivamente as letras sub judice eram de favor, pois apercebeu-se que o “o Sr. B… ter solicitado que lhe desenrascasse uma letra” (10m e 22s e 10m e 25s.), “Depois mais tarde o Sr. C… falou-me que seria a título de favor” (10m e 29s - 10m e 33).

  13. Perguntado se as letras tinham por objectivo “desenrascar” o Exequente, respondeu peremptoriamente a testemunha: “exactamente” (10m e 45s), tendo referido que soube disso porque “acompanhava aquela empresa quase diariamente e o meu trabalho residia não na parte fabril mas na parte do escritório, considerando que o escritório é um espaço pequeno, e exíguo, é fácil apercebermo-nos das situações que desenrolam no âmbito do escritório da empresa” (11m e 25s – 11m e 26s) - perguntado se tinha ouvido alguma conversa quanto a este assunto, respondeu afirmativamente (cfr. 11m e 34), tendo referido que ouviu falar que a letra tinha sido emitida a título de favor (cfr. 11m e 58s, cfr. 12m 09s a 12m e 14s): “Sim sim sim, quando se fala a título de favor que aquilo pronto…há relativamente pouco tempo era prática corrente ao nível da empresa quando se pretendia financiar (…) – 12m e 31s a 12m e 40s.

  14. Afirmou que as...

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