cheque garantia
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Acórdão nº 631/13.9TBGRD-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015
1.- No âmbito da previsão do art.164º do Código da Insolvência, o administrador desta não está obrigado a aceitar a proposta de aquisição do credor com garantia real, mesmo que ela seja, em dado momento, a única e superior ao valor base fixado. Aquele administrador considerará as restantes condições da venda. 2.- A justa causa para a destituição do administrador da insolvência é alguma circunstâ
... AI) a adjudicação pelo montante total de € 425.000,00, juntando cheque com o valor da caução de 20% do valor proposto, que foi depositado pelo ... , tendo depositado o cheque da caução prestada pela credora com garantia real, com ou sem a justificação inerente à sua qualificação como ... -
Acórdão nº 938/7YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
- Demonstrados os factos constitutivos da existência do crédito e da cessão do mesmo, e nada impedindo que os efeitos dessa cessão em relação ao devedor sejam exercidos judicialmente, produz a mesma efeitos, independentemente de não ter sido feita prova da notificação prévia, com a sua alegação em sede de petição inicial e a citação efectuada nos autos. (Sumário elaborado pelo Relator)
... da sua doença oncológica, a pedido desta, a Ré entregou-lhe um cheque nesse valor como garantia do pagamento da dívida, cheque esse que lhe foi ... -
Acórdão nº 11956/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
i) Factos são juízos de natureza cognoscitiva (pré-jurídicos), formulados sobre a ocorrência ou não de determinada realidade histórica, apenas estes devendo constar da decisão sobre a matéria de facto e não as ilações/conclusões que dos mesmos se extraem, as quais não constituem factos em si mesmo. ii) A decisão de rejeição liminar do requerimento cautelar tem que assentar em fundamentos...
... A garantia bancária que está no centro da presente acção cautelar é a Garantia ... ou recebeu/não recebeu a importância y, assinou/não assinou o cheque z, prestou/não prestou garantia bancária h –, mas antes um juízo de ... -
Aviso n.º 3958/2018
... pode exigir a prestação de uma caução ao utilizador, para garantia dos seguintes trabalhos de ligação de abastecimento de água e de ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de garantia bancária ou ...
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Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...
... juros de mora, indicando e apresentando como título executivo um cheque no valor de € 5.000,00, subscrito pelo executado, e mais alegando que ... que este último e o executado pretendiam celebrar entre si, em garantia do qual foi emitido o cheque, não chegou a ser celebrado; · O executado ... -
Acórdão nº 962/14.0TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
1- Para que se considere provada a assinatura de um documento, exista ou não perícia, há que ponderar, além de todos os elementos probatórios produzidos, também o contexto fático alegado, bem como a própria forma como decorreram os autos, com vista à verificação da verdade processual e, tudo analisado, concluir-se por uma probabilidade suficientemente elevada da sua veracidade, com uma margem de...
... , em súmula, que não apôs a assinatura no lugar do sacador do cheque, que este se encontra prescrito e não vale como título de crédito, ... de 5 mil contos sem um prévio documento comprovativo, mas com a garantia da entrega de um cheque do mesmo valor no prazo de uma semana, tal como ... -
Edital n.º 651/2021
... modelo de habilitação ao sorteio seja por via informática; g) Garantia Bancária ou seguro caução, deposito bancário à ordem do Município de ... ínea g) do número anterior pode ser substituída por numerário ou cheque visado ou bancário passado à ordem do Município de Estarreja, no valor ...
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Acórdão nº 23/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - É regulamentada, como regra geral, no artigo 23.º, nº1, alínea h), do CIRC a dedutibilidade fiscal das provisões. Regra essa que, contudo, sofre as limitações qualitativas consignadas no artigo 33.º, e do ponto de vista quantitativo as restrições contempladas nos artigos 34.º a 36.º do citado diploma legal. II - Quanto à atividade normal da empresa é entendido que a mesma está relacionada...
... entrega dos cheques no momento do levantamento dos bilhetes como garantia do bom cumprimento do trato, como «vale», até elaboradas as contas; d) ... , J….., que possuía à sua guarda, no cofre da sociedade, o cheque n°….., sacado sobre a União de Bancos Portugueses, titulando ... -
Edital n.º 1492/2021
... tação ao sorteio seja por via informática; ... g) Garantia Bancária ou seguro caução, deposito bancário à ordem do Município de ... ou cheque visado ou bancário passado à ordem do Município de Estarreja, no valor ...
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Regulamento n.º 1318/2023
... de informação Artigo 22.º Regulamento do concurso Artigo 23.º Garantia Bancária ou Seguro de Caução Artigo 24.º Duração Artigo 25.º ... c ) do número anterior pode ser substituída por numerário ou cheque visado ou bancário passado à ordem do Município da Maia, no valor total ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... , quando aplicáveis, os seguintes princípios gerais: a) Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos adequados às necessidades dos ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou ...
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Aviso n.º 13568/2021
... , quando aplicáveis, os seguintes princípios gerais: a) Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos adequados às necessidades dos ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... , quando aplicáveis, os seguintes princípios gerais: a) Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos adequados às necessidades dos ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou ...
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Regulamento n.º 115/2022
... a) Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos adequados às necessidades dos ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou ... transferência bancária ou através de garantia bancária ou ...
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Regulamento n.º 405/2020
... de águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Garantia do fornecimento do serviço de saneamento de águas residuais em termos ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de garantia bancária ou ...
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Regulamento n.º 658/2023
... a) Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos adequados às necessidades dos ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou ... transferência bancária ou através de garantia bancária ou ...
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Aviso n.º 17914/2020
... , quando aplicáveis, os seguintes princípios gerais: a) Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos adequados às necessidades dos ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou ...
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Aviso n.º 6088/2019
... de águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Garantia do fornecimento do serviço de saneamento de águas residuais em termos ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de garantia bancária ou ...
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Regulamento n.º 907/2022
... a) Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos adequados às necessidades dos ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou ... transferência bancária ou através de garantia bancária ou ...
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Edital n.º 1490/2021
... pedido de isenção da mesma; ... e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município ... na alínea e) do número anterior pode ser substituída por cheque visado ... ou bancário passado à ordem do Município de Cabeceiras de ...
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Edital n.º 583/2022
... pedido de isenção da mesma; ... e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município ... na alínea e) do número anterior pode ser substituída por cheque visado ... ou bancário passado à ordem do Município de Cabeceiras de ...
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Regulamento n.º 147/2021
... da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da garantia da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de garantia bancária ou ...
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Regulamento n.º 785/2018
... da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da garantia da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de garantia bancária ou ...
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Regulamento n.º 337/2020
... da proteção da saúde pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou ...
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Regulamento n.º 448/2019
... ção e informação do utilizador, bem como ao princípio da garantia de prestação de um serviço de qualidade, importa assegurar, não só a ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de garantia bancária ou ...