cheque garantia

• Diário da República

I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe-se a descriminação da prova oral através dos excertos que se entendem como relevantes para a impugnação com a conformação exata das passagens do respetivo registo áudio, sendo certo que apesar de transcrição não se fica desonerado dessa obrigação. 2- Extinta a obrigação cartular incorporada...

• Legislação

Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea g) e 19.º, n.º 2, do EJAMI, não é de admitir a possibilidade do cliente o fazer cessar por denúncia. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo, pois, em rigor, o depósito, de cera quantia, feito por este, em poder daquele a quem dá a ordem de pagamento, representando, essencialmente, o meio de levantamento parcial ou total desse depósito, nas...

I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado,

Os depoimentos que descrevem situações factuais não corroboradas por outros elementos de prova ou pelas regras da experiência e que são praticamente impossíveis de refutar, por terem ocorrido, segundo os depoentes, no interior de espaços domésticos, apenas perante as pessoas que os marram, carecem, em regra, de capacidade para a formação da convicção do juiz – n.º 4 do artigo 607.º do...

• Legislação

I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo 16 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro não e uma sanção criminal pois que não e nenhuma das penas principais que o Codigo Penal preve e, não sendo aplicada para punir qualquer infracção criminal, tambem não se trata de uma pena acessoria. II - Tambem não e uma medida de segurança, uma vez que a função destas medidas e de pura...

I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo 16 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro não e uma sanção criminal pois que não e nenhuma das penas principais que o Codigo Penal prevee, não sendo aplicada para punir qualquer infracção criminal, tambem não se trata de uma pena assessoria. II - Tambem não e uma medida de segurança, uma vez que a função destas medidas e de pura...

I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo 16 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro não e uma sanção criminal pois que não e nenhuma das penas principais que o Codigo Penal preve e, não sendo aplicada para punir qualquer infracção criminal, tambem não se trata de uma pena assessoria. II - Tambem não e uma medida de segurança, uma vez que a junção destas medidas e de pura...

• Diário da República

Um cheque que se encontre privado da sua eficácia cambiária, por prescrição da obrigação cartular, e que titule um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, não pode servir como título executivo.

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I) Na execução singular, a prévia formação de um título executivo é imprescindível ao ingresso no concurso de credores com garantia real sobre os bens penhorados, podendo aguardar-se a produção desse título. II) No processo de insolvência, o credor que disponha de um qualquer crédito relativamente ao devedor pode reclamá-lo no apenso de reclamação de créditos, mesmo que não tenha ainda sido...

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• Legislação

I - Na emissão de um cheque estabelecem-se duas relações jurídicas distintas entre o emitente (sacador) e o banco (sacado): (i) a relação de provisão, consistente na existência, no banco, de fundos à disposição do sacador e (ii) a convenção ou contrato de cheque. II - Não existe qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque porquanto o tomador não participa na convenção do...