cheque garantia
5511 resultados para cheque garantia
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Edital n.º 1742/2023
... tação ao sorteio seja por via informática; ... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 21.º do presente ... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos ... prémios a ...
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Regulamento n.º 605/2022
... 435 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 23.º do presente ... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos ... prémios a ...
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Regulamento n.º 159/2023
... e) Garantia bancária, seguro de caução ou depósito bancário à ordem do ... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos ... prémios a ...
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Edital n.º 156/2024
... de habili- tação ao sorteio seja por via informática; c ) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 21.º do presente ... bancária ou seguro de caução podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos prémios a ...
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Regulamento n.º 1071/2022
... e) Seja violadora de qualquer direito, liberdade ou garantia previsto na Constituição da Repú- ... blica Portuguesa; ... f) Se ... ser substituídos por depósito bancário ou cheque visado emitido à ordem do Município quando o ... valor dos prémios a ...
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Aviso n.º 16657/2018
... de água obedece aos seguintes princípios: a) Princípio de garantia de fornecimento de água para consumo público em termos adequados às ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou débito bancário direto ou através de garantia bancária ou ...
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Acórdão nº 3144/13.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
... acção executiva instaurada por “JR & Filhos, Lda”, fundada em cheque, veio o executado, A. A., deduzir embargos de executado, alegando, em ... , porque a causa do negócio é elemento essencial dele - garantia/caução - e não consta do título ... M. Conforme decisão recente do ...
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Acórdão nº 6123/12.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
I - A recusa de pagamento após o decurso do prazo disponível para o efeito, é lícita, uma vez que o banco não está obrigado a pagar o cheque. II - Mesmo na falta de instruções do sacador, a recusa espontânea e por motu próprio do banco, podendo constituir um incumprimento contratual para com o cliente, encontra-se legalmente coberta pela previsão do art. 32.º, n.º 2, da LUCH, pelo que o sacado...
... Alegou a recusa ilícita de pagamento de um cheque de que era portador ... A ré contestou referindo a apresentação fora ... não apresentado a pagamento no prazo plasmado na LU perde a garantia da obrigação de pagamento do mesmo ... Como refere PAULO OLAVO CUNHA, ... -
Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... /06, execução contra AP para pagamento de quantia constante de um cheque, que liquidou, no requerimento executivo, em € 5.231,25 ... Pelo ... que este último e o executado pretendiam celebrar entre si, em garantia do qual foi emitido o cheque, não chegou a ser celebrado; -o executado ...
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Regulamento n.º 939/2021
... tação ao sorteio seja por via informática; ... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 21.º do presente ... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos ... prémios a ...
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Regulamento n.º 198/2022
... de habili- tação ao sorteio seja por via informática; c ) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 21.º do presente ... bancária ou seguro de caução podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos prémios a ...
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Regulamento n.º 198/2022
... tação ao sorteio seja por via informática; ... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 21.º do presente ... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos ... prémios a ...
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Acórdão nº 2460/03.9TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
1. A falta de gravação da prova não contende com a validade da convicção formada pelo tribunal em função da prova produzida e a única finalidade subjacente à sua renovação, determinada por força do vício de que padece a gravação, é a de garantir aos interessados a possibilidade de recurso sobre a matéria de facto. 2. Com efeito, o art. 328º, nº 6, do CPP, ao estatuir que “perde eficácia a
... : a) Condeno o arguido L… pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, crime previsto e punido no artigo 11º, n.º 1, alínea a) ... n.º 0000 e fim no n.º 0415, que o cheque ajuizado foi dado como garantia do fornecimento pela assistente do material que faltava e pela conclusão ... -
Aviso n.º 17337/2021
... da proteção da saúde pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, ... será prestada ou por depósito em dinheiro feito em numerário, cheque ou transferência eletrónica, ou através de garantia bancária ou ...
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Acórdão nº 2569/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2008
1 - O cheque incompleto é um título executivo, quando apresentado a pagamento, devidamente preenchido, dentro do prazo de oito dias, após a sua emissão, porque reúne todas as características de um título de crédito. 2 - Para neutralizar a sua força executiva, incumbe aos opoentes alegarem e provarem que não houve acordo de preenchimento ou que o seu preenchimento foi abusivo, porquanto violador
... No processo executivo, o exequente deu à execução um cheque no valor de €26.915,00, subscrito pelos executados, emitido à ordem do ... o exequente moveu contra este, apenas servindo como caução e garantia de pagamento ... Concluem, dizendo que o cheque não tinha a natureza de ... -
Edital n.º 984/2019
... básicas dos utilizadores domésticos; d) Princípio da garantia da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou débito bancário direto ou através de garantia bancária ou ...
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Acórdão nº 207/14.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I - A simples emissão e entrega de um cheque, por si só, não configura a existência de um contrato de mútuo. Se a acção não se basear na relação cartular que, por definição, é abstracta e autónoma, a obrigação de restituir a quantia titulada pelo cheque há-de derivar de um acordo entre os sujeitos da relação jurídica subjacente ou fundamental no sentido de um deles satisfazer uma prestação...
... 49 da réplica [à reconvenção], diz que "o réu não prova que o cheque (sic) seja de 1992 mas vem reclamar dívidas anteriores a essa data?! ... "; ... quantia mutuada) mas uma simples entrega de cheque como meio de garantia ... R) Tal como tantas outras vezes requerido por AA ... S) E ... -
Acórdão nº 01901/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
A separação de serviço, enquanto pena disciplinar visando a punição de uma concreta actuação profissional, prevista no artigo 27º, nº 2, alínea e), do Regulamento Disciplinar da GNR aprovado Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, é juridicamente distinta da dispensa do serviço, prevista no artigo 94º do LOGNR aprovado pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho, a pedido do próprio militar ou enquanto...
... ócio do denunciante (Bombas de Combustível A ... ) e ter utilizado o cheque n.º 7 ... 2, da Caixa Geral de Depósitos no montante de 400€ pedindo à ... de freguesia de L ... , no valor de mil euros, entregando, como garantia de pagamento, o cheque N.º 30…5 do Banco Comercial Português, ... -
Acórdão nº 6207/05.7TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2009
I - Alguém que subscreve, assina, um cheque dá ao seu banqueiro uma ordem incondicionada de pagamento ao tomador do cheque de uma determinada quantia. II - Assume, de motu próprio, uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da causa, desligada da obrigação da obrigação jurídica fundamental. III - Além de que, de acordo com o artº 458º, nº 1, do Código Civil, se alguém, por simples
... executivo nos autos principais não são mais do que uma mera garantia; foram entregues sem data nem local de emissão não produzindo efeitos ... - Ora, o cheque que serviu de base à presente execução, foi entregue ao portador sem ... -
Lei n.º 39/2023
... confiança, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cartão de garantia ou de crédito, ... usura, emissão de cheque sem provisão, ...
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Acórdão nº 996/11.7TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
I – O não pagamento indevido, pelo banco, do montante do cheque apresentado a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pelo A.; II – A falta de provisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele mesmo...
... Para o efeito alegou que é legítimo portador de um cheque, no valor de € 6.500,00, datado de 28/02/2009, sacado por D… sobre a ... cheque e a boa fé dos seus portadores, que beneficiam sempre da garantia do sacador quanto ao pagamento (artigo 12º LUCH) ... Em função do ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo ... ção bancária confirmativa, quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta ... Artigo 95.º Cobrança de receitas não ...
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Regulamento n.º 143/2018
... da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da garantia da qualidade e da continuidade do serviço prestado e da proteção dos ... - A caução referida no número anterior é prestada em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de garantia bancária ou ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ão prévia do executado quando se justifique o receio da perda da garantia patrimonial do crédito, o que, com economia processual, permite enxertar ... 2 - Constitui entrega de dinheiro o pagamento por cheque ou transferência bancária ... Artigo 875.º [ ... ] 1 - O exequente pode ...
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Regulamento n.º 99/2019
... da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da garantia da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses ... nos números anteriores é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de garantia bancária ou ...