Anúncio n.º 241/2016
| Data de publicação | 17 Novembro 2016 |
| Section | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo |
Anúncio n.º 241/2016
Faz-se saber, que nos autos de Ação Administrativa Especial de Impugnação de Ato Administrativo, registados sob o n.º 67/13, que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª secção em que são autores João Paulo Borges Bichão, Filipa Alexandra da Costa Rosado e Sandra Virgínia da Silva Matos e entidade demandada o Conselho Superior do Ministério Público; são os abaixo indicados os magistrados do Ministério Público que na lista de antiguidade vêm identificados, publicada no Diário da República em 12 de junho de 2012, 2.ª série, citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contra interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objeto do pedido consiste:
Em condenar à prática de ato administrativo devido, consoante o disposto nos artigos 66.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de trinta dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte, (as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto).
A citar:
1 - Maria da Conceição Amorim Arantes Rodrigues de Sousa e Silva
2 - Maria da Conceição Rodrigues
3 - Maria do Carmo Caldeira Martins
4 - José Vaz Correia
5 - Maria José Teixeira dos Reis Rodrigues
6 - António José de Carvalho Fernandes
7 - Marcos Farrajota de Sousa Mariano
8 - Ana Paula Morais do Amaral Franco
9 - Maria de Fátima Biga Camões Galhardas
10 - Maria da Graça Mendes Fernandes
11 - Maria da Conceição de Beja Pires
12 - José Carlos Vieira Maia Florindo
13 - Maria Clara Pedra Serras Delgado Valente
14 - José Augusto Hilário Rodrigues
15 - Madalena Maria Correia Mota de Andrade
16 - Maria Margarida Guerreiro Domingos
17 - Lídia Maria Antunes Ágria Ferreira de Almeida
18 - Maria Leocádia Parente Videira Fernandes
19 - Sílvia Jacinto Sousa Brites Duarte Silva
20 - Armindo Alfredo Reboredo
21 - Maria Isabel Marques Soares
22 - Maria Olinda da Felicidade Webba
23 - Maria Fernanda Passos de Carvalho
24 - Helena Paula Ramalho de Sousa Monteiro
25 - Maria Lúcia Souto Mendes de Castro
26 - Maria Madalena Guerreiro Marum
27 - Maria do Carmo Castro Paiva
28 - Maria Fernanda de Jesus Tomé
29 - Maria de Jesus Palma Martins
30 - Teresa Cristina dos Reis Cavalheiro
31 - Maria Luísa de Matos Rocha Bernardino
32 - Maria Edite Palma de Carvalho
33 - Alda Filomena Ribeiro de Oliveira
34 - Armando José de Freitas Ribeiro Gonçalves Coimbra
35 - António Manuel Rodrigues Clemente de Jesus Pinto
36 - Teresa Leonor da Câmara Gomes Garcez Palha Moura
37 - José Manuel Duarte Ferreira Pinto
38 - Maria Ermelinda da Cunha Sobral
39 - Pedro Manuel Botelho Bandeira Serra
40 - Paulo José da Costa e Silva
41 - Maria Dulce Delgado
42 - Isabel Maria Rosa Furtado Cabral Gomes da Costa
43 - Maria Silvina Gomes Henriques Vasconcelos
44 - Maria da Graça Casais de Araújo Braga
45 - Maria Teresa Rodrigues Pereira
46 - Joaquim Carlos Lopes Rodrigues
47 - Manuel Amela Chaísse Matsinhe
48 - Vítor Adelino Pires Domingues
49 - Marianela de Carvalho Miranda Figueiredo
50 - Maria Fernanda Pires Tavares
51 - José António de Lemos Ferreira de Matos
52 - Ilda Maria Magalhães Pinto de Carvalho
53 - Carla Maria dos Santos Alberto Domingues
54 - Ângelo Francisco Xavier de Sousa
55 - João Paulo Bota dos Santos Fernandes
56 - Carlos da Purificação Ferreira
57 - Lídia Esmeralda Neves Nobre Hipólito
58 - Cristina Maria Marques dos Santos Martins
59 - Maria da Felicidade Borges de Oliveira
60 - Lígia Maria Reis de Morais e Costa Matos Salbany
61 - Henrique Manuel da Rocha Cascão
62 - Fernando Jorge Graça de Paula Jacob
63 - Maria do Carmo Garrido Ribeiro de Castro
64 - Eugénia Maria Calado Ferreira Morgado
65 - Edite Maria Ponte da Luz Martins de Sousa
66 - Ângela Maria da Silva Neto
67 - Ramiro Manuel Patrício dos Santos
68 - António Abílio de Castro Campos
69 - Isabel Maria Lopes Valente
70 - Francisco José Barbosa Duarte
71 - Adília Maria Ferreira Cândido
72 - António Carlos Monteiro Alves
73 - João Carlos Fernandes Diniz Ferreira
74 - Venília da Silva Ferreira Guimarães
75 - Ana Paula Fernandes Cardoso Pereira
76 - Maria Luísa da Naia de Mesquita Quintela
77 - Maria de Lurdes Veiga Nisa Correia da Costa
78 - Alda Maria da Silva Vaz Pinheiro
79 - Miguel de Oliveira Navais
80 - Manuel Augusto Barros Lopes
81 - Hélder Branco dos Santos
82 - Maria Gabriela Romano dos Santos
83 - Helena Paula dos Santos Nisa Rato Azevedo de Matos
84 - Helena Maria Duarte Rodrigues
85 - Sara Cristina Peres Ferreira
86 - João Pedro de Macedo Bravo Niza
87 - Maria Adelaide Rosa das Neves
88 - João António da Costa Albuquerque
89 - Fernando Manuel Calado Lopes
90 - Ana Cristina Cabral de Carvalho Martins
91 - Olga Maria Lopes do Amaral Fartura
92 - José Duarte Lopes Celestino
93 - Maria João Bento de Almeida Aguiar de Vasconcelos
94 - Luísa Maria da Silva Martins dos Santos
95 - Encarnação Maria Duarte Nunes Alves Pires
96 - José Fernandes Freitas
97 - Maria Augusta Ferreira Soares
98 - Maria Alberta Penas da Silva Esteves
99 - José João Lopes
100 - Susana Maria da Silva Vicente Nunes Simões
101 - Maria Ivone Ferreira Martins
102 - Miguel José Teixeira
103 - Maria Luísa Campos Champalimaud de Bragança Barahona Trejaüt
104 - Álvaro Miguel Bessa Ribeiro Bento
105 - Ana Maria Peixoto Mendonça Moreira
106 - António José Gonçalves Guerreiro dos Santos
107 - Fátima Maria Moreira Alves Correia
108 - António Rodrigues Gonçalves
109 - José Manuel de Morais Costa Ferreira Bastos
110 - Jorge Manuel Baptista Nunes de Azevedo
111 - Margarida Maria Pinto Martins
112 - Maria das Dores Vicente Pereira
113 - José Manuel Afonso Gonçalves
114 - Vera Cristina da Silva Gomes de Oliveira
115 - António Manuel Mesquita Reimão
116 - Arciolinda Maria Rodrigues Lourenço
117 - Maria João Figueira Ramos
118 - Rosa Amélia Saraiva da Silva Costa Bento
119 - Olga Maria Silva de Brito Lima
120 - Luís Alberto Martins Gomes
121 - Glória Hermana Mota Pinto da Silva Almeida Mendes
122 - Maria da Conceição Correia Fernandes
123 - Fernando Gomes Serra
124 - Lígia Maria Moreira Fernandes
125 - Elisabete Cascais Schanderl
126 - Célia Maria Costa Lareia Rosado Correia
127 - Maria Manuela Ribeiro da Cruz Ferreira
128 - João Paulo Taveira e Silva
129 - Anabela Rodrigues Nunes da Conceição
130 - Maria Isabel Moreira da Silva Varandas Fernandes
131 - João Pires Cardoso Alves
132 - José Fernando Pinto Ferreira da Silva
133 - João Augusto Silva Bastos
134 - Maria João Dias Monteiro Taborda
135 - Teresa Paula Marques Rainho
136 - Jaime Manuel Nunes Olivença
137 - Eduardo José Silva Salcedas da Cunha
138 - Felisberto José Carvalhal Teixeira
139 - Ângela Maria da Fonseca Marques
140 - Maria Gabriela Cardoso Pereira de Araújo Torres
141 - António João Teixeira Marques
142 - Maria João Tavarela da Rocha Peixoto Capitão
143 - Manuel António Pelicano Antunes
144 - Maria Carmina de Proença Manso Aragão Seia
145 - Maria Clara de Oliveira Pereira
146 - Carlos Alberto Barreiros Diogo
147 - Maria Madalena Almeida Peres
148 - João José da Fonseca Pinheiro
149 - Filomena Maria Jesus Rodrigues de Oliveira e Moura
150 - José Joaquim Aires
151 - José Luís Pereira Forte
152 - Florbela Reis Fernandes de Almeida
153 - Celeste Adriana de Sousa Soares
154 - Isabel Maria Leão Cardoso Aguiar Antas Martins
155 - Maria do Rosário Humanes Pires
156 - Maria de Fátima Aparício Delgado
157 - Pedro Alexandre do Carmo Martins Fernando
158 - Marta Maria da Silva Gomes
159 - Fernanda Isabel Macedo Matias
160 - Lucinda Maria Lacão Martins
161 - Luís Filipe Domingues Constantino
162 - Sidónio Branca de Almeida Mendes
163 - Maria da Graça Martins da Silva Miranda Ferreira
164 - Manuel Frederico Lourenço Pacheco Ferreira
165 - José Manuel Moscoso Trancoso
166 - Rogério Artur Oliveira Malheiro de Macedo
167 - Amândio José da Costa Amaral
168 - António Manuel Azevedo Ferreira Xavier Beirão
169 - Maria Manuela Rodrigues da Costa Brito
170 - Manuel João Rodrigues Roxo
171 - Jorge Alberto Cardoso Pedrosa
172 - Francisco Barros de Oliveira Braga
173 - Maria dos Anjos de Mira Ribeiro Fernandes Ramos
174 - Regina Maria Guerra Teixeira Corvo Carvalheira
175 - Manuel Fernando Correia Ribeiro
176 - Jorge Manuel Semedo Pereira de Jesus Rovisco
177 - José Manuel Simões de Campos
178 - Laura Cristina Pinto Ramos
179 - Luís Miguel Coelho Ribeiro
180 - Carlos Manuel de Jesus Guerra
181 - Maria Filomena Campos Geraldes
182 - José Manuel Estreito Padrão Gonçalves
183 - Mário Gomes Silveira
184 - Alberto Gomes Proença
185 - José Paulo Moreira de Oliveira
186 - Ana Maria de Magalhães Nunes Ferreira
187 - Maria Teresa Pereira Roberto
188 - Guilherme José Monteiro
189 - Manuel Joaquim das Dores
190 - Maria Manuela Caride Gregório Figueira
191 - Celso dos Anjos Gonçalves
192 - Maria Alexandra Vaz Cardoso Ribeiro André Martins
193 - Maria Alexandra Alves Pereira
194 - Maria Paula Henriques Guerra
195 - Isabel Maria Rodrigues Pinto
196 - Ana Cristina Lopes Pereira
197 - Luísa Trindade da Palma Carrajola
198 - Carla Alexandra Nunes Botelho Santos
199 - Maria da Conceição Desterro Monteiro Bentes Oliveira
200 - Teresa de Jesus Ferreira Afonso
201 - Sofia de Alcântara Torres Freire da Rocha
202 - Alberto Figueiras de...
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