cessão de exploração

I - É de qualificar como "contrato misto", intermédio entre o arrendamento para industria e o contrato de cessão de exploração turística, o acordo celebrado por escritura pública através do qual o proprietário de determinadas fracções autónomas, devidamente mobiladas, declara dar de arrendamento, tais fracções, a uma sociedade, para integrar estabelecimento industrial de exploração hoteleira,...

I - É de qualificar como "contrato misto", intermédio entre o arrendamento para industria e o contrato de cessão de exploração turística, o acordo celebrado por escritura pública através do qual o proprietário de determinadas fracções autónomas, devidamente mobiladas, declara dar de arrendamento, tais fracções, a uma sociedade, para integrar estabelecimento industrial de exploração hoteleira,...

I - Na cessão da posição contratual do arrendatário há a transmissão desta posição jurídica, com os direitos e obrigações inerentes, sendo o cedente substítuido na relação jurídica pelo cessionário, ao passo que na cessão da exploração de estabelecimento comercial o cedente mantém-se proprietário deste, limitando-se a ceder o gozo do mesmo mediante uma retribuição. II - Não sendo contrato de...

I - Na cessão da posição contratual do arrendatário há a transmissão desta posição jurídica, com os direitos e obrigações inerentes, sendo o cedente substítuido na relação jurídica pelo cessionário, ao passo que na cessão da exploração de estabelecimento comercial o cedente mantém-se proprietário deste, limitando-se a ceder o gozo do mesmo mediante uma retribuição. II - Não sendo contrato de...

I - Tendo o Autor, cessionario do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, deixado de pagar varios meses consecutivos de rendas, a cedente, com base em clausula desse contrato de cessão, atraves da notificação judicial aquele, resolveu esse contrato de cessão, tomando posse do estabelecimento, pelo que o Autor não tem direito a retribuição da posse desse estabelecimento. II -

I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

• Diário da República

Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...

Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...

Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...

Sendo nulo contrato de cessão de exploração de estabelecimento, a obrigação de restituição do respectivo uso e gozo traduz-se na de restituição do valor correspondente, pelo que o cedente não tem de restituir as prestações que tenha recebido na suposição de validade do negócio.

Sendo nulo contrato de cessão de exploração de estabelecimento, a obrigação de restituição do respectivo uso e gozo traduz-se na de restituição do valor correspondente, pelo que o cedente não tem de restituir as prestações que tenha recebido na suposição de validade do negócio.

I - A cessão de exploração do estabelecimento comercial deve ser comunicada ao senhorio nos termos dos artigos 1038º alínea g) e 1049º do CCIV. II - Na falta dessa comunicação o senhorio pode pedir a resolução do contrato de arrendamento com o fundamento previsto no artigo 64º nº1 alínea f) do RAU.

I - A cessão de exploração do estabelecimento comercial deve ser comunicada ao senhorio nos termos dos artigos 1038º alínea g) e 1049º do CCIV. II - Na falta dessa comunicação o senhorio pode pedir a resolução do contrato de arrendamento com o fundamento previsto no artigo 64º nº1 alínea f) do RAU.

O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento é um contrato atípico a que são aplicáveis, em primeiro lugar, as estipulações das partes, e, subsidiariamente, as regras gerais dos negócios jurídicos e as disposições dos contratos nominados que com ele apresentem maior analogia.

I - Se do acordo celebrado entre o lojista e a entidade que explora o Centro Comercial que integra aquela loja, aquele obrigou-se a não ceder no todo ou em parte a sua posição contratual, sem consentimento prévio e escrito da entidade gestora do Centro, a não permitir a outrem o uso total ou parcial da loja a qualquer título, além de outras obrigações, resulta desse acordo que o direito do...

I - Se do acordo celebrado entre o lojista e a entidade que explora o Centro Comercial que integra aquela loja, aquele obrigou-se a não ceder no todo ou em parte a sua posição contratual, sem consentimento prévio e escrito da entidade gestora do Centro, a não permitir a outrem o uso total ou parcial da loja a qualquer título, além de outras obrigações, resulta desse acordo que o direito do...

I - No abuso do direito não é necessária a consciência, por parte do agente, de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, basta que objectivamente se excedam tais limites e que o direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da Justiça. II - Esse apuro, na modalidade de " venire...

I - No abuso do direito não é necessária a consciência, por parte do agente, de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, basta que objectivamente se excedam tais limites e que o direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da Justiça. II - Esse apuro, na modalidade de " venire...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

- Tendo ficado clausulado em contrato promessa de cessão de estabelecimento comercial que o promitente cessionário utilizará as instalações a título meramente precário sem direito de retenção a qualquer título enquanto não for celebrado o contrato de cessão de exploração prometido, é mero detentor desse estabelecimento, não gozando de tutela possessória contra o cedente antes de celebrado o...

I - O que há de característico no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é a cedência temporária deste como um todo e não a fruição do imóvel ou do seu mobiliário e recheio. II - Por isso o cedente conserva a titularidade da relação locatícia e o cessionário não é subarrendatário, nem comodatário da loja, pelo que a cessão não carece de autorização do senhorio.

I - O que há de característico no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é a cedência temporária deste como um todo e não a fruição do imóvel ou do seu mobiliário e recheio. II - Por isso o cedente conserva a titularidade da relação locatícia e o cessionário não é subarrendatário, nem comodatário da loja, pelo que a cessão não carece de autorização do senhorio.