Acórdão nº 0045772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução26 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/05/05 IN CJ ANOXII T3 PAG73.

Sumário: I - O que há de característico no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é a cedência temporária deste como um todo e não a fruição do imóvel ou do seu mobiliário e recheio. II - Por isso o...

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