Acórdão nº 0045772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução26 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/05/05 IN CJ ANOXII T3 PAG73.

Sumário: I - O que há de característico no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é a cedência temporária deste como um todo e não a fruição do imóvel ou do seu mobiliário e recheio. II - Por isso o...

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