Acórdão nº 0035181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: C MARTINS SOBRE A LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU CESSÃO DE EXPLORAÇÃO PAG5.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART398 N1 ART405 N1 ART1083 ART1095 ART1112.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/26 IN CJ ANO1987 T5 PAG123. AC RL DE 1984/05/08 IN CJ ANO1984 T3 PAG125. AC RL DE 1990/02/15 IN CJ ANO1990 T1 PAG170.

Sumário: Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência...

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