Acórdão nº 0070616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1278 ART1302. CPC67 ART393 ART394. RAU90 ART111.

Sumário: - Tendo ficado clausulado em contrato promessa de cessão de estabelecimento comercial que o promitente cessionário utilizará as instalações a título meramente precário sem direito de retenção a qualquer título enquanto não for...

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