cessão de exploração
- Despacho n.º 153/2022 de 7 de fevereiro de 2022
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Acórdão nº 1078/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000 (caso NULL)
1. Tendo o contribuinte apresentado na Repartição de Finanças uma declaração de cessação da actividade desenvolvida no seu estabelecimento e tendo a AF chegado à conclusão que não ocorrera tal cessação, cabia-lhe recusar a aceitação dos efeitos dessa declaração; 2. Não tendo o contribuinte por mor dessa invocada cessação de actividade procedido ao apuramento e à remessa das declarações periódicas
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Acórdão nº 086821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
I - A definição de cessão de exploração resulta do que "não é havido como arrendamento", ou seja, é o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente, juntamente, com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - A cessão de exploração distingue-se de outras figuras jurídicas, como o trespasse e o arrendamento, por importar a...
... DRGU 14/78 DE 1978/05/12 ... Sumário : I - A definição de cessão de exploração resulta do que "não é havido como arrendamento", ou ... -
Acórdão nº 086821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - A definição de cessão de exploração resulta do que "não é havido como arrendamento", ou seja, é o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente, juntamente, com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - A cessão de exploração distingue-se de outras figuras jurídicas, como o trespasse e o arrendamento, por importar a...
... DRGU 14/78 DE 1978/05/12 ... Sumário : I - A definição de cessão de exploração resulta do que "não é havido como arrendamento", ou ... -
Acórdão nº 0005086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2000
Sendo nula a cessão de exploração de estabelecimento comercial efectuada pelo locatário do imóvel em que o estabelecimento está instalado a terceiro, não há tal cessão, mas uma cedência ilícita do imóvel locado, a qual constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento.
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... de Arrendamento Comercial”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial”. E, por isso, acordaram A ... -
Acórdão nº 9820292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)
I - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, e para isso não basta que haja coincidência entre o pedido e o julgado é preciso que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato de...
... II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não ... -
Acórdão nº 9820292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998
I - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, e para isso não basta que haja coincidência entre o pedido e o julgado é preciso que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato de...
... II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não ... -
Acórdão nº 96B263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996
I - A concessionária da exploração de estabelecimento comercial está obrigada a restituir o estabelecimento findo o prazo por que a cessão foi contratada. II - Não o restituindo, fica a cessionária obrigada a indemnizar o cedente dos prejuízos que lhe causou, os quais são calculados segundo os princípios do enriquecimento sem causa. III - O facto de o cessionário ter continuado a pagar a renda...
... Sumário : I - A concessionária da exploração de estabelecimento comercial está obrigada a restituir o estabelecimento findo o prazo por que a cessão foi contratada. II - Não o restituindo, fica a cessionária obrigada a ... -
Acórdão nº 072509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1985 (caso None)
I - De acordo com o preceituado no artigo 1089 do Codigo Civil, a fixação da renda em escudos e elemento essencial do contrato de arrendamento ; sem uma retribuição assim fixada, jamais se podera estar perante um contrato de arrendamento (urbano e rustico não rural). II - Pode ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em...
... II - Pode ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado ... -
Acórdão nº 072509 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1985
I - De acordo com o preceituado no artigo 1089 do Codigo Civil, a fixação da renda em escudos e elemento essencial do contrato de arrendamento ; sem uma retribuição assim fixada, jamais se podera estar perante um contrato de arrendamento (urbano e rustico não rural). II - Pode ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em...
... II - Pode ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado ... -
Acórdão nº 0008784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1999
I - Do conjunto dos factos provados - fecho da fábrica, sem dar conhecimento prévio aos AA., retirada de máquinas da fábrica, não se ter definido a situação dos AA. na sequência do fecho da fábrica, não se ter pago aos AA. as retribuições desde o fecho da fábrica e anúncio de que se ía proceder à extinção do contrato de cessão de exploração - resulta que a Ré, inequivocamente, manifestou vontade...
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Acórdão nº 0049316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)
I - Tendo sido acordado entre os outorgantes de um contrato de "cessão de exploração" que passado um ano sobre a vigência desses contrato, o cessionário pagaria ao cedente uma prestação mensal correspondente a um doze avos de um montante a determinar anualmente em função do "prestigio comercial", do estabelecimento; esta prestação é indeterminável porque não foi estabelecida clausula atinente à...
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Acórdão nº 0049316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996
I - Tendo sido acordado entre os outorgantes de um contrato de "cessão de exploração" que passado um ano sobre a vigência desses contrato, o cessionário pagaria ao cedente uma prestação mensal correspondente a um doze avos de um montante a determinar anualmente em função do "prestigio comercial", do estabelecimento; esta prestação é indeterminável porque não foi estabelecida clausula atinente à...
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Acórdão nº 0008784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso None)
I - Do conjunto dos factos provados - fecho da fábrica, sem dar conhecimento prévio aos AA., retirada de máquinas da fábrica, não se ter definido a situação dos AA. na sequência do fecho da fábrica, não se ter pago aos AA. as retribuições desde o fecho da fábrica e anúncio de que se ía proceder à extinção do contrato de cessão de exploração - resulta que a Ré, inequivocamente, manifestou vontade...
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Acórdão nº 00B147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
I- O contacto de locação do estabelecimento comercial, dos artigos 1682-A, n. 1, alínea b), do CCIV e, 246, n. 2, alínea c) do Código Comercial, é diferente do de cessão para exploração, temporária do mesmo - do artigo 111 do RAU - sendo aquele expressamente regulado na lei, e este um contrato inominado e, podendo resultar consequências diferente, da violação, dos mesmos. II- Não havendo...
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Acórdão nº 9821304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - O artigo 684-A do Código de Processo Civil pretende acautelar o recorrido que teve vencimento na acção, mas por fundamento diferente do por si defendido, contra a eventualidade da procedência do recurso, com base na improcedência do fundamento indicado na sentença recorrida. Visa, assim, possibilitar que o tribunal ad quem estenda a sua apreciação aos fundamentos não apreciados ou...
... II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio ... -
Acórdão nº 9821304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1999
I - O artigo 684-A do Código de Processo Civil pretende acautelar o recorrido que teve vencimento na acção, mas por fundamento diferente do por si defendido, contra a eventualidade da procedência do recurso, com base na improcedência do fundamento indicado na sentença recorrida. Visa, assim, possibilitar que o tribunal ad quem estenda a sua apreciação aos fundamentos não apreciados ou...
... II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio ... -
Acórdão nº 0030089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento pelo...
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Acórdão nº 0030089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento pelo...
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Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...
... Sumário : I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e ... -
Acórdão nº 0032072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)
I - Sendo um contrato posterior incompatível com um antecedente em algumas claúsulas essenciais (v. g. quanto aos montantes da renda e períodos de vigência da cessão de exploração) e regulando ele toda a matéria já versada no contrato anterior, deve entender-se que o ùltimo contrato, tal como sucede com as leis, revogou o primeiro. II - Ao contrário do que acontece nos "contratos mistos", na "uniã
... g. quanto aos montantes da renda e períodos de vigência da cessão de exploração) e regulando ele toda a matéria já versada no contrato ... -
Acórdão nº 9250358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1991
I - Não há cessão de exploração de um estabelecimento comercial quando o pretenso cessionário se limitou a participar nessa exploração, tendo sido estabelecida entre ele e o arrendatário do estabelecimento um período de adaptação do primeiro e que, para haver uma entrega efectiva, teria o mesmo de assumir o estabelecimento sozinho, ficando a ter a sua direcção efectiva com exclusão da intervenção
... Sumário: I - Não há cessão de exploração de um estabelecimento comercial quando o pretenso ... -
Acórdão nº 0032072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990
I - Sendo um contrato posterior incompatível com um antecedente em algumas claúsulas essenciais (v. g. quanto aos montantes da renda e períodos de vigência da cessão de exploração) e regulando ele toda a matéria já versada no contrato anterior, deve entender-se que o ùltimo contrato, tal como sucede com as leis, revogou o primeiro. II - Ao contrário do que acontece nos "contratos mistos", na "uniã
... g. quanto aos montantes da renda e períodos de vigência da cessão de exploração) e regulando ele toda a matéria já versada no contrato ... -
Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...
... Sumário : I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e ...