cessão de exploração

I - O que há de característico no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é a cedência temporária deste como um todo e não a fruição do imóvel ou do seu mobiliário e recheio. II - Por isso o cedente conserva a titularidade da relação locatícia e o cessionário não é subarrendatário, nem comodatário da loja, pelo que a cessão não carece de autorização do senhorio.

- Tendo ficado clausulado em contrato promessa de cessão de estabelecimento comercial que o promitente cessionário utilizará as instalações a título meramente precário sem direito de retenção a qualquer título enquanto não for celebrado o contrato de cessão de exploração prometido, é mero detentor desse estabelecimento, não gozando de tutela possessória contra o cedente antes de celebrado o...

I - A cessão de exploração de estabelecimento traduz-se na transferência temporária do gozo de estabelecimento comercial como um todo, bem distinto do arrendamento. II - Pode ser objecto de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em funcionamento, pois o que interessa essencialmente, é a sua aptidão para tal.

I - Tendo as partes acordado por escrito na cessão de exploração de um estabelecimento comercial, no respectivo prazo, no âmbito desse estabelecimento e no montante, tempo e lugar do pagamento das rendas, iniciando, desde logo, a dita exploração com o pagamento das prestações devidas, não pode, tal negócio, qualificar-se de contrato-promessa só porque as partes se limitaram a usar o escrito...

I - A cessão de exploração de estabelecimento traduz-se na transferência temporária do gozo de estabelecimento comercial como um todo, bem distinto do arrendamento. II - Pode ser objecto de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em funcionamento, pois o que interessa essencialmente, é a sua aptidão para tal.

I - Se num contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica se estipulou que a escritura pública definitiva devia ser celebrada até certa data e se na mesma ocasião foi celebrado um contrato em que o promitente comprador cedia a exploração do direito prometido adquirir à promitente vendedora, não pode dizer-se que aquele aceitou tacitamente a prorrogação do prazo para a...

I - A subconcessão ou cessão da exploração dos bares dum centro comercial, exige escritura publica. II - Tal exigencia constitui uma formalidade ad substantiam. III - A nulidade decorrente dessa falta de escritura publica e invocavel a todo o tempo por qualquer interessado, e do conhecimento oficioso. IV - Dela resulta a restituição de tudo o que tiver sido prestado ou o valor correspondente. V -

I - So em casos taxativamente indicados por lei processual e admitido o uso do recurso de revisão, sendo um dos casos- -artigo 771, alinea c) do Codigo de Processo Civil- consistente na apresentação de novo documento, desconhecido da parte ou de que ela não tenha podido fazer uso no processo onde foi proferida a sentença a rever e que, so por si, seja suficiente para modificar a decisão em...

I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de...

I - E principio geral largamente imperante o da liberdade contratual, principio segundo o qual as partes podem fixar o conteudo dos contratos, incluindo as clausulas que lhes aprouver, e escolhendo os contratos tipicos ou os diferentes dos previstos no Codigo (artigo 405 do Codigo Civil). II - A qualificação dos negocios juridicos feita pelas partes não vincula o tribunal e o julgador não esta...

A exigência de escritura pública no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na cessão do direito ao arrendamento de local destinado a ou no subarrendamento para fins comerciais, constitui formalidade "ad substantiam", visto que tal exigência não é feita apenas para prova da declaração. A restituição de uma quantia pecuniária determinada pela nulidade de um contrato não...

A exigência de escritura pública no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na cessão do direito ao arrendamento de local destinado a ou no subarrendamento para fins comerciais, constitui formalidade "ad substantiam", visto que tal exigência não é feita apenas para prova da declaração. A restituição de uma quantia pecuniária determinada pela nulidade de um contrato não...

I - A interpretação de um contrato, destinado à fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante das declarações de vontade, constitui matéria de direito, da competência do Supremo Tribunal. II - O contrato, em que se deu de arrendamento um prédio para exploração da indústria hoteleira e de alugar o recheio do hotel nele instalado, e em que o objecto imediato é a concessão da exploração do

I - À face das novas orientações doutrinárias, a posse pode ser exercida sobre um bar, como estabelecimento comercial, tornando-se desnecessário invocar os bens corpóreos que o integram. II - Tendo-se alegado, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, que o requerido encerrou o bar, não mais tendo o requerente a ele acesso, é pouco, se se não alegou como ocorreu o encerramento,

I - Num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sito em prédio locado, feito pelo arrendatário, este não necessita de autorização do senhorio para o mesmo contrato, bem como nada lhe terá de comunicar. II - Mesmo que o arrendatário não tenha pedido autorização ou dado conhecimento ao senhorio, não existe violação do artigo 64, n. 1, alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano.

I - A proposta de contrato há-de conter um conjunto de cláusulas e elementos necessários à elaboração e concretização do contrato proposto. II - Não existe proposta de contrato numa circular emitida por uma sociedade exploradora de lojas de um centro comercial dirigida aos comerciantes, com quem celebrou contratos de "cessão de exploração comercial de estabelecimento" (segundo a sua qualificação),

I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.

I - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do conceito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um contrato de locação de um estabelecimento comercial é a cedência temporária do estabelecimento como uma unidade económica.

Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.

Pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal e invocável por qualquer interessado a todo o tempo a nulidade da cessão de exploração do estabelecimento, quando não celebrada por escritura pública. Mas a situação material de cedência do locado, sem autorização do senhorio, permite a propositura de acção de despejo para resolução do contrato de arrendamento.

I - Compete ao Supremo averiguar se há ou não necessidade de ampliação da matéria de facto para decidir de direito. II - Averiguar da real intenção das partes constitui matéria de facto. Mas o Supremo pode fiscalizar a actuação das instâncias no sentido de averiguar se foi feita correcta aplicação dos critérios interpretativos fixados na lei. III - Resultando dos termos do contrato, constante de...

A transmissão da titularidade de estabelecimento, bem como a transmissão ou cessão de exploração, não afectam a subsistencia dos contratos de trabalho, nem o seu conteudo, de tal modo que, em relação aos trabalhadores, tudo se passa como se não tivesse havido lugar a transmissão.

Pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal e invocável por qualquer interessado a todo o tempo a nulidade da cessão de exploração do estabelecimento, quando não celebrada por escritura pública. Mas a situação material de cedência do locado, sem autorização do senhorio, permite a propositura de acção de despejo para resolução do contrato de arrendamento.

I - E necessario que a prova existente nos autos possibilite a fixação de factos materiais suficientes, para se proferir com segurança uma decisão conscienciosa no despacho-saneador. Se essa materialidade factual mostrar a evidencia que os reus violaram varias clausulas do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial em causa, tais violações tem de conduzir a procedencia da acção,