Acórdão nº 0035181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: C MARTINS SOBRE A LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU CESSÃO DE EXPLORAÇÃO PAG5.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART398 N1 ART405 N1 ART1083 ART1095 ART1112.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/26 IN CJ ANO1987 T5 PAG123. AC RL DE 1984/05/08 IN CJ ANO1984 T3 PAG125. AC RL DE 1990/02/15 IN CJ ANO1990 T1 PAG170.

Sumário: Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência...

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