cessação contrato trabalho mútuo acordo
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Parecer n.º 2/2022
... 5.2.1 — Acordo de capitalização contingente: 3 293 M€ de ... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... de Contragarantia Mútuo — FCGM). Apesar do risco orçamental subjacente ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... por cessação do contrato de trabalho, “não resultando de ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.2.1 — Acordo de capitalização contingente: 3 293 M€ de ... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... de Contragarantia Mútuo — FCGM). Apesar do risco orçamental subjacente ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... por cessação do contrato de trabalho, “não resultando de ...
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Acórdão nº 5837/19.4T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... , impostos, seguros e outras despesas do contrato de mútuo supra descrito no artigo 4.º, que ... todas as questões emergentes da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges ... de facto, compropriedade, contrato de trabalho), só pode operar através do instituto do ... positiva do caso julgado, quer pelo acordo das partes expressamente consignado na audiência ...
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Edital n.º 974/2021
... acordo com a tabela seguinte: (ver documento original) ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... apoiado, for feita prova da sua cessação. Artigo 9.º Regime de Atribuição 1 - O acesso ... e o rendimento obtido por exercício de trabalho temporário ou de caráter incerto, dos elementos ... ão ser objeto de revogação mediante mútuo acordo das partes, por escrito, o qual pode ser ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... o direito aos benefícios em caso de cessação do vínculo com o associado, quando esta ocorra ... pessoas singulares devem dar o seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo, ... Reconhecimento mútuo do regime ... ... ... ...
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Regulamento n.º 775/2020
... "O pessoal docente da ESSEM é admitido de acordo com as habilitações necessárias e adequadas ao ... estabelecida mediante a celebração de contrato de trabalho ou de prestação de serviço, que ... deixem de se verificar, ocorre a cessação de contrato com a comunicação escrita nos ... aviso prévio previsto na lei laboral; d) Mútuo acordo, a todo o tempo; e) Decisão final ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... está dependente da sua acreditação, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 3.º ... Acreditação da A3ES que determine a cessação do funcionamento do ciclo de estudos, sem que ... um programa de mobilidade e regido por contrato de estudos, designa-se por estudante em ... unidades curriculares de dissertação, trabalho de projeto, relatório de estágio ou outros ... Os casos omissos são resolvidos por mútuo acordo e no respeito pelo princípio da boa-fé ...
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Portaria n.º 315/2023
... v) «Data da cessação da vigência», o momento em que se inicia a ... aplicado à avaliação da informação de acordo com os ... critérios legal, densidade ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... bens ou divórcio por ... mútuo consentimento em ... processo extrajudicial ...
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Regulamento n.º 771/2020
... estabelecida mediante a celebração de contrato de trabalho ou de prestação de serviço, que ... acordo com os regulamentos internos aplicáveis; b) ... deixem de se verificar, ocorre a cessação de contrato com a comunicação escrita nos ... aviso prévio previsto na lei laboral; d) Mútuo acordo, a todo o tempo; e) Decisão final ...
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Regulamento n.º 77/2018
... para aplicação deste regulamento, de acordo com o Decreto Regulamentar 50/77, 11 agosto, o ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... nos seis meses anteriores à data da cessação do contrato dá ao transmissário o direito de ... ão ser objeto de revogação mediante mútuo acordo das partes, por escrito, o qual pode ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, adiante apenas designado ... pode, porém, este CCT ser alterado por mútuo consenso das partes contratantes. CAPÍTULO ... à respetiva entidade patronal o s eu acordo para a retenção e remessa da quotização ... ão do trabalhador; b) No ano da cessação" do contrato de trabalho; c) Em caso de suspens\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2018
... de controlo e das auditorias realizadas de acordo com os métodos e técnicas constantes dos ... aos termos acordados com o Eurostat em contrato celebrado para o desenvolvimento de um projeto ... pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação ... do Fundo de Contragarantia Mútuo; o acréscimo da contribuição para o orçamento ... que para efeitos da respetiva cessação, alteração ou prorrogação, o Governo ...
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Lei n.º 23-A/2022
... resolução de acordo com o previsto no plano de resolução, e ... trabalhadores masculinos e femininos por trabalho" ... igual ou de valor igual; ... mm) [Anterior al\xC3" ... c) Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo; ... d) [Anterior alínea a).] ... f) [Anterior ... a) Caso a cessação da atividade ocorra antes da reforma, os ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... pagos desde julho de 2011 até à cessação do contrato de trabalho e o vencimento de € ... reproduzido; que (ponto 14) o acordo teve início em 1 de outubro de 2001, acordando ... o contrato pode cessar antecipadamente por mútuo acordo, ou com aviso prévio de 30 dias de uma ... -
Regulamento n.º 350/2017
... de concurso por classificação e de acordo com as regras vertidas no presente Regulamento ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, deve ser apresentado ... a Câmara Municipal poder determinar a cessação do arrendamento, nos termos da lei e do presente ... ão ser objeto de revogação mediante mútuo acordo das partes, por escrito, o qual pode ser ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado ... trabalho, da sua violação ou da sua cessação; b) Pelas sanções decorrentes do incumprimento ... Secção VI Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão Artigo ...
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Despacho n.º 6524/2020
... financiados pela UMinho aqueles cujo contrato de bolsa seja suportado por receitas próprias da ... com a atividade de I&D: a) Desempenho de trabalho científico e técnico no âmbito de projeto I&D ... termos acordados, através de protocolo ou acordo, entre a UMinho e a correspondente empresa ... de qualquer motivo que determine a cessação da aplicação do estatuto previsto no presente ... bolsa é atribuída; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) O ...
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Aviso n.º 11500/2023
... , que será o coordenador científico do trabalho, com competências reconhecidas no ... domínio ... celebração do contrato de bolsa, considerando-se nesta data o início da ... submetidos a entrevista, de acordo com um peso previamente fixado ... Artigo 11.º ... CAPÍTULO V ... Cessação do contrato de bolsa e sanções ... Artigo 13.º ... e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; ... f) ...
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Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... incluam medidas de mobilidade, ou por um acordo entre duas ou mais instituições do ensino ... , de 28 de maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de ... trabalho, da sua violação ou da sua cessação; b) Pelas sanções decorrentes do incumprimento ...
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Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Santarém, BB demandou CC, S.A ... , ... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... a Ré ser condenada a indemnizá-lo de acordo com a sua remuneração e a sua antiguidade, a ... ,41 a título de indemnização pela cessação do contrato, aqui se incluindo o ressarcimento ... cessaram livremente os seus contratos por mútuo acordo, e não resulta que tal acto tivesse ... -
Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a
... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…,SA”, a qual ... de partes, não se tendo logrado obter o acordo ... Regularmente citada a Ré contestou, ... ência da relação de trabalho»” [Cessação do Contrato de Trabalho, 3.ª edição, ... ser gozado num dos 90 dias seguintes, por mútuo acordo ... 5 - O descanso compensatório ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... ência Cláusula 1.ª Âmbito O presente acordo de empresa (AE) aplica-se em todo o territór ... das partes pode pôr termo ao contrato sem qualquer indemnização ou ... 2 - Ocorrendo cessação do contrato de trabalho o armador ... ância para chegar a decisões de ganho mútuo. - Estabelece consensos e acordos através da ...
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Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.
... prestada pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... , CRL a favor da R. com o nº ... 53, no valor ... de 2015, por força da denúncia do contrato por parte da R. com a Francisco Manuel Seves ... foi celebrado um acordo pelo qual a R. se obrigou a vender os produtos, ... total desprezo por todo o investimento e trabalho daquela ... 35 - Resulta da matéria de facto ... e ... , pelo que, desde a data de cessação do contrato, a R. encontra-se a beneficiar, ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... ; b ) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... gov .pt; b ) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... SUPORTADOS E PAGOS Campo Q15.1 SOMA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE / NÃO EXERCÍCIO DA A TIVIDADE 14 ... remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que ...
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Aviso n.º 7814/2023
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do ... Município de Lajes das Flores ... Luís ... ou disciplinar ... De acordo com o elenco do Plano de Gestão de Riscos de ... sensibilidade e respeito mútuo e abster-se de qualquer comportamento tido como ... vigência de contrato que estabeleça relação jurídica de emprego ... ou ocasional resulta na eventual cessação dos contratos ... de fornecimento de bens ou ...