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I – Nos termos do artigo 487.º, n.º 1, do Código Civil, inexistindo presunção legal de culpa, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, a qual deve ser apreciada de acordo com a diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias do caso concreto. II – Porém, é entendimento consolidado quer na doutrina quer na jurisprudência de que basta a prova da...

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Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

Sumário (do relator): I- O princípio da igualdade proíbe que se dê tratamento jurídico desigual aos expropriados colocados em idêntica situação, só podendo estabelecer-se distinções de tratamento onde exista um fundamento material para o efeito.

I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, contactando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...

Manifestando o arguido no decurso da audiência de julgamento ter situação económica que lhe permite para pagar uma dada quantia que lhe foi imposta como condição de suspensão da pena de prisão, se no decurso do prazo concedido para o efeito se alheia da condenação, deixando decorrer o prazo sem efetuar qualquer pagamento mesmo que parcial, sem nada dizer ou contactar o beneficiário, sendo credor...

1 – O eventual erro nos elementos de identificação do prédio a expropriar, indicados na DUP, é irrelevante, quando ocorreu a posse administrativa do mesmo, concretamente identificado e definido em levantamento topográfico, sendo que a discrepância que acabou por ser detetada aquando das avaliações, relativa à área, terá de ser corrigida através da retificação da DUP. 2 - Sem prejuízo da...

I - Tendo a Relação inferido da matéria de facto provada que a IPP de que o autor ficou a padecer, conquanto não o impeça de exercer a sua atividade normal, implica esforços acrescidos e que o limita funcionalmente, com a inerente diminuição das respetivas capacidades, estamos perante um dano autónomo, que independe da circunstância de não se ter provado a existência de prejuízo de ordem...

I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade. II - Assim, um custo ou perda será...

I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no art. 7º, nº 1, do CIMT não assume qualquer...

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A responsabilidade pelo risco assume carácter excepcional e residual e a ela só é lícito apelar quando não for possível determinar os factos integradores da culpa.

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