centro arbitragem automovel
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Acórdão nº 03240/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009
1) Não ocorre excesso de pronúncia quando o Juiz acolhe para o seu discurso fundamentador elementos que constam dos autos de execução apensos e que não podia nem devia ignorar desde logo por atenção ao princípio da verdade material, caro em direito tributário. 2) Estando a discutir-se a legalidade da dívida através de uma acção Administrativa Especial, que tem como objecto a legalidade da dívida...
... diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.° 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à ... do PEF); C) Por despacho da Directora do Centro de Emprego de V ... , de 94/03/17, ... emitida pela conservatória do registo automóvel, a fls. 83, do PEF -1 vol.); N) Em 22 de Novembro ... -
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... no âmbito do seu diálogo estão no centro da parceria e das relações de cooperação; ... ção dos mecanismos de mediação e de arbitragem ... 2 - A cooperação deve contribuir também ... de um acidente causado por um veículo automóvel pertencente ao referido Conselho ou em ...
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Resolução n.º 32/2001(2ªSérie), de 02 de Março de 2001
... , baseado, por exemplo, num sistema de arbitragem permanente. Na realidade, o actual contencioso ... construtores mundiais da indústria automóvel - GM, Ford e Daimler-Chrysler - num valor ... ção de litígios Deverá ser criado um centro de arbitragem permanente, com competência para ...
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Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho de 2000
... ério de condições para se assumir como o centro" responsável pela concepção e condução da pol\xC3" ... também da mediação, conciliação e arbitragem, ou de julgados de paz, correspondendo à ... sede do Ministério; l) Gerir a frota automóvel afecta aos gabinetes dos membros do Governo ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2009
Direito do consumo - Produtos - Água - Animais - Automóveis - Comunicações - Energia - Medicamentos - Preços - Tabaco - Taxas - Produtos Alimentares - Alimentação Animal - Alimentação Humana - Produtos e Serviços - Qualidade - Metrologia - Serviços - Serviços em geral - Comunicações - Condução automóvel - Ginásios - Instituições de Crédito - Radiocomunicações - Segurança Privada - Seguros - Serviç
... - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Declara sem efeito a publicação da ... @@@@Condução automóvel ... Declaração de Rectificação n.° ... , que regula o regime jurídico da arbitragem ... -
Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... ; Aos parques e zonas de estacionamento automóvel; 3) O exercício da função bilhética; 4) A ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... ; Aos parques e zonas de estacionamento automóvel; 3) O exercício da função bilhética; 4) A ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro ... do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem ...
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Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...
... designadamente a restrição do acesso automóvel e ao R/C até então existente e o impacto do ... utilidade pública, havendo recurso da arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do ... os acessos que servem o imóvel, que o centro cívico da freguesia se situa a 700 metros em ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(179) 5.6.2.4 - Imposto automóvel (IA) ... 20 686-(180) 5.6.2.5 - Imposto sobre os ... ) Comissão de Coordenação da Região do Centro (ponto 4.3) ... 20 686-(384) Comissão de ... , e da celebração de convenções de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 324/88, de 23 de ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... á- ria, dividindo -se em dois tipos: o Centro Coordenador de Controlo e Informação de ... ízo de, na pendência do processo de arbitragem, se aplicarem os valores indicados pelo InIR. 7 ... ático da Conservatória do Registo Automóvel. 11 -- O produto das coimas aplicadas aos utentes ...
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Acórdão nº 05S2653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Nos termos previstos no artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, a extensão de convenção colectiva de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras, depende de essas entidades exercerem a sua actividade na mesma área económica a que a convenção se aplica; II - Na qualificação da actividade económica, para efeitos da aplicação de portaria...
... , o CCTV para a Indústria Automóvel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego ... associações outorgantes ou partes na arbitragem. Por outras palavras, aquele nº 1 prevê a ... , Pedro Simões, in Cyberlaw em Portugal, Centro ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ... âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ... , e da celebração de convenções de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 324/88, de 23 de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 02 de Outubro de 2002
... : Gabinete Jurídico-Económico (GJE); Centro de Informática (CI); c) De apoio instrumental: ... energético da Região; q) Proceder à arbitragem de reclamações; r) Credenciar profissionais e ... consumo e serviços; g) Gerir o parque automóvel; h) Zelar pela segurança e conservação do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 02 de Outubro de 2002
... : Gabinete Jurídico-Económico (GJE); Centro de Informática (CI); c) De apoio instrumental: ... energético da Região; q) Proceder à arbitragem de reclamações; r) Credenciar profissionais e ... consumo e serviços; g) Gerir o parque automóvel; h) Zelar pela segurança e conservação do ...
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Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
... suas funçóes ou que esteja fixada como centro da sua actividade profissional; ... b) Despachar ... matéria fiscal e da convençáo de arbitragem (N. 90/436/CEE, de 23 de Julho) ... 3 - Delego, ... os funcionários a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocaçóes em servi\xC3" ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... o atraso estrutural que nos separa do centro da União Europeia ... A aproximação da ... à justiça dinamizando as entidades de arbitragem, apoiar e promover as associações de ... , com especial relevo para o sector automóvel. Reflectindo o abrandamento da procura global, o ...
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Acórdão nº 2582/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003
... -se, em consequência, procedido a nova arbitragem Os expropriados (B) e (BA) interpuseram recurso ... nos círculos de raio igual a 200m com centro de peças observatórios, na área delimitada ... infra-estrutura destinada ao tráfego automóvel e não a fins urbanos, não adquiriu nem ...
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Acórdão nº 2582/2003-1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso None)
... -se, em consequência, procedido a nova arbitragem Os expropriados (B) e (BA) interpuseram recurso ... nos círculos de raio igual a 200m com centro de peças observatórios, na área delimitada ... infra-estrutura destinada ao tráfego automóvel e não a fins urbanos, não adquiriu nem ...
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Aviso n.º DD1209/85, de 30 de Outubro de 1985
... isenção de direitos, a sua viatura automóvel própria e reexportá-la nas mesmas condições, ... numa solução acerca do futuro do Centro de Maastricht e decidido da sua entrada emvigor ... de regularização, será submetido a arbitragem, a pedido de qualquer das Partes ... 2 - Para ...
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Acórdão nº 0625955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I - A Refer é responsável pelas consequências de acidente ocorrido em passagem de nível sem guarda entre um comboio e um veículo quando não dota as passagens de nível de visibilidade imposta pelo DL n.º 156/81 de 9/6 e 104/97. II - Contribui em igual medida o condutor de veículo sinistrado que atravessa a linha sem o devido cuidado e diligência, não prestando atenção aos sinais sonoros...
... colisão entre um comboio e o veículo automóvel conduzido por D ., numa passagem de nível ... fazer tratamentos e consultas externas no Centro de Reabilitação e Paralisia Cerebral do Porto, ... , a indemnização será fixada por arbitragem, sem prejuízo do direito de recurso, nos termos ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... e os Sindicatos dos Bancários do Centro, do Norte e do Sul e Ilhas foi acordado ... d) Quando for utilizado o automóvel do trabalhador, a instituição pagar-lhe-á, por ... Cláusula 131.ª ... Arbitragem ... As instituições de crédito e os ...
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Portaria n.º 348/2007, de 30 de Março de 2007
... q) Centro de Estudos Fiscais; r) Direcçáo de Serviços de ... q) Gerir os armazéns, o parque automóvel e os telemóveis de serviço; r) Promover a ... matéria fiscal e da convençáo de arbitragem (n.o 90/436/CEE, de 23 de Julho); p) Colaborar na ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 17/1998/A de 15 de Maio
... De apoio instrumental: ... Centro de Documentação, Organização e informática; ... Gerir o parque automóvel; ... Zelar pela segurança e conservação do ... Proceder à arbitragem de reclamações; ... Credenciar profissionais e ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... ou tentado aplicar, através de arbitragem, pena convencional, boicote, ou qualquer outro ... de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da ... do Comité Científico e Técnico, um Centro Comum de Investigação Nuclear ... O Centro ...
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Despacho n.º 23007/2001(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2001
... âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel (FGA); b) Praticar todos os actos necessários no ... litígios e comprometer o ISP em arbitragem ... Artigo 16.º Outras competências Compete, ...