cedencia posição contrato
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Acórdão nº 0612882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006
O direito de cedência/transferência de um jogador profissional de futebol é um direito penhorável.
... de futebol implica uma cessão da posição contratual num contrato de trabalho desportivo ... -
Acórdão nº 5356/06.9TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012
I - No contrato-promessa de compra e venda, havendo sinal convencionado, este embora consista normalmente numa soma em dinheiro, poderá também tratar-se de coisa diferente de dinheiro, fungível ou infungível. II - Porém, sendo de aplicar a presunção prevista no art. 441° do Cód. Civil, por inexistir convenção, o sinal "presumido" só poderá ter por objecto, face à redacção deste...
... pedidos: a) Declarar-se resolvido o contrato-promessa de compra e venda, celebrado em ... autos correspondente à cedência da posição contratual dos promitentes compradores (aqui ... -
Acórdão nº 10610/11.5TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2014
1. - A fiança prestada pela sócia e gerente da sociedade, pelo incumprimento, por banda desta, do celebrado contrato de fornecimento de café, não se encontra sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais estabelecido no DL nº 446/85, de 25/10, não se impondo à Autora, quanto ao fiador, o cumprimento dos deveres de comunicação e de informação inscritos nos seus art.ºs 5.º/1 e 2 e 6.º/1. 2....
... desta, “Pastelaria F…”, um contrato de fornecimento de café e comparticipação ... junho, nos termos do seu art.º 5.º/1 (posição assumida igualmente por Abrantes Geraldes, in ... -
Acórdão nº 00943/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
1. Resulta de várias normas do anterior CPC (cfr. arts. 659º/3 e 655º) e vincadamente no NCPC (art. 607º/4), que a fundamentação de facto da sentença não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto. Deve antes revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de...
... IMT lançada com base na cedência de posição contratual ou ajuste de revenda por parte da gnante em relação a contrato-promessa, nos termos do art. 2º, nº1 e nº3, ... -
Aviso (extrato) n.º 23521/2023
... em 01 -01 -2023, posicionado na 4.ª posição remuneratória e no 10.º nível remuneratório; ... Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas noutra ...
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Acórdão nº 665/14.6TBEPS-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... Cedência em 19 de Setembro de 2014 da posição contratual do contrato de locação do veículo ...
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Acórdão nº 305/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Com a incorporação da sociedade arrendatária, por fusão, numa outra, não caduca o contrato de arrendamento, cujo direito se transmite para a sociedade incorporante; II - Esta transmissão não carece do consentimento do senhorio, mas deve ser-lhe comunicada.
... na Ré a " " extinguiu-se, caducando o contrato de arrendamento; mesmo que assim não fosse, a ... ária se extingue e a cedência da sua posição contratual não é, por falta de comunicação, ... -
Aviso n.º 5048/2017
... ção: A remuneração é igual à posição remuneratória auferida na situação ... ídica ao abrigo do Código do Trabalho (contrato individual de trabalho) em estabelecimento do ...
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Aviso n.º 7793/2016
... público em título, que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em Ciência Sociais, para a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, valor ...
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Despacho n.º 11520/2022
... residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação ... j) Inovação Setores ... g) Não ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e ...
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Acórdão nº 0233142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Em princípio, não é admitida prova testemunhal mas, relativamente à simples interpretação do contexto de documento, é admissível a prova por testemunhas. II - Provado que, por escrito particular - que as partes chamaram de contrato-promessa de cessão da posição contratual -, o promitente comprador (em contrato-promessa de compra e venda) cedeu à autora a sua posição no aludido contrato-prom
... que: - Seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda existente entre A. e ... posição contratual" o referido Carlos ... cedeu a ... -
Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... V- Sendo o contrato uma auto-regulamentação de interesses ... de uma reestruturação, cedeu a sua posição contratual de locatária financeira a uma ...
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Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... V- Sendo o contrato uma auto-regulamentação de interesses ... de uma reestruturação, cedeu a sua posição contratual de locatária financeira a uma ...
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Acórdão nº 00042/06.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012
I. A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado
... e a Recorrente, um contrato de compra e venda sob condição suspensiva, nos ... como não provados pelo seguinte: a posição da Impugnante plasmada nos art°s art.°s 117,°, ... -
Acórdão nº 00580/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A lei, no caso das promessas de venda, ficcionou mesmo a "traditio" se o promitente comprador ajustar a revenda do bem com um terceiro que venha, de facto, a concretizar a compra, pela realização da respectiva escritura de compra com o promitente vendedor (cfr. art.º 2º, § 2º do CIMSISSD, que aqui importa considerar). II - Ora, esta ficção de tradição dos bens, consubstancia, como é bom de...
... dos dois lotes acima identificados, um "Contrato Promessa de Compra e Venda" celebrado em ... Posteriormente, o impugnante cedeu a posição contratual que detinha naquele contrato à ... -
Aviso n.º 10908/2017
... previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... que detêm, da carreira e categoria, da posição remuneratória, do nível remuneratório e do ...
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Regulamento n.º 277/2018
... ção, a interessada deverá outorgar um contrato de como ato como Município de Arganil, no prazo ... de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sem a prévia autorização escrita ...
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Despacho n.º 8353/2023
... da Universidade do Minho, com contrato de trabalho ao abrigo do Código do ... Trabalho, ... Gestão da carreira e alteração da posição retributiva ... Artigo 17.º ... 1 — As ...
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Contrato (extrato) n.º 100/2018
... ) (setecentos euros e vinte e nove cêntimos) correspondente à posição remuneratório entre a 5.ª e a 6.ª da carreira de assistente técnico e ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... a bloquear a culatra móvel na posição de obturação ... da câmara; ... u) ... da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o ...
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Aviso n.º 12825/2021
... ão a auferir será correspondente à da posição remuneratória na situação jurídico-funcional ... ídica ao abrigo do Código do Trabalho (contrato de trabalho sem termo) em estabelecimento do ...
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Acórdão nº 0823839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I- Só através da respectiva acção declarativa de condenação, poderá o Recorrente vir a obter o necessário título executivo - a sentença - que lhe permita vir a instaurar a correspondente acção executiva, mas nunca por via (oposição à execução), cuja finalidade e natureza, o não possibilitam. II- O exequente não pode converter a oposição à execução numa acção declarativa de condenação mediante a
... à F ... , Ldª quem detinha a posição negociada, não se confundido as sociedades com ... - O executado celebrou com o exequente um contrato promessa de trespasse e de cedência de posição ... -
Acórdão nº 0014812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso None)
I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...
... : I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... , por não implicar cessão da posição ... -
Acórdão nº 0014812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...
... : I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... , por não implicar cessão da posição ... -
Acórdão nº 1431/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... acção de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo sumário, ... esquema atípico de fragmentação da posição jurídica do empregador com a consequente perda ...