Acórdão nº 0014812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G. RAU90 ART64 N1 B F ART111 ART115 N2.

Sumário: I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - Tem toda a pertinência o serviço de bebidas e café num...

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