cedencia posição contrato
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Acórdão nº 08A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
1 - A transmissão de créditos por suprimentos, tanto para sócios como para estranhos à sociedade, sujeita-se à disciplina do artigo 577º do Código Civil. Como assim, não é necessário o consentimento do devedor para que a cessão seja considerada válida. 2 - Não tendo sido alegado e muito menos provado algo que permita concluir pela natureza mercantil dos negócios ajuizados, está afastada a...
... um contrato de compra e venda de acções e de cessão da ... e venda das acções e da cessão da posição contratual foi de 733.649,42 €, correspondendo ... -
Acórdão nº 02997/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009
... sob recurso, 1º) o impugnante celebrou contrato promessa de compra e venda, em 07/08/1999 com a ... 2º) Por "contrato de cessão de posição contratual", entre o impugnante, a vendedora e ...
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Declaração de Retificação n.º 684/2017
... ência de Interesse Público, e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... das Forças Armadas, mantendo a 2.ª Posição remuneratória da Carreira Especial Médica, a ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... 2.º) e a exploração abusiva de posição dominante (artigo 3.º). Além disso sujeita a ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ...
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Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
... comunicasse as condições referentes ao contrato de trabalho desportivo acertadas com o novo ... 65. Jogava com grande eficácia na posição de extremo esquerdo, característica rara no ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... ência da exceção da nulidade do contrato de c/v por simulação e bem assim pela ... autêntico – veja-se nesse sentido a posição defendida pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito Luís ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 83.º (Contrato de edição) ... Artigo 84.º (Outros contratos) ... , dispõe este, para manifestar a sua posição, ... do prazo de 1 mês a contar da data do ...
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Regulamento n.º 241/2021
... depende de prévia celebração de contrato de utilização/cedência de instalações com o ... , a qualquer título, quer a sua posição contratual, quer os direitos que derivem da ...
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Acórdão nº 027/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011
I - A existência de oposição de acórdãos a que se refere o artº 284º do CPPT, depende, nomeadamente, da verificação de factos substancialmente idênticos, de oposição de soluções jurídicas estando em causa as mesmas regras de direito e de apreciação expressa dessas questões em ambos os arestos. II - Assim sendo, não ocorre tal oposição se no acórdão recorrido foram apreciados factos conducentes à
... anos, contado do início de vigência do Contrato de Concessão de Uso Privativo do Domínio ... contrato a B…, e por cedência da posição contratual, a Impugnante ficou obrigada ao ... -
Acórdão nº 0720/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... No âmbito do referido contrato a B…, e por cedência da posição contratual, ...
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Acórdão nº 02B4339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... de parte do preço convencionado num contrato de cedência da sua posição contratual em ...
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Acórdão nº 01878/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007
1. Encontra-se sujeita a sisa por transmissão ficcionada dos bens, quando ao promitente comprador de bens imóveis lhe é permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura de compra e venda, ajusta com um terceiro que passa a ocupar o lugar que este tinha nesse contrato, e a escritura de compra e venda vem a ter lugar exactamente entre esse terceiro e o promitente vendedor (art.º 2.º, §2.º
... de Sisa, numa situação de cessão de posição contratual, subsequente à celebração de um ... ção contratual entre a celebração do contrato-promessa e a respectiva escritura de compra e ... - Acórdão nº 0051551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0051551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ção do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média ... recepção do pedido, presumindo-se uma posição favorável se os mesmos não forem recebidos ...
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Lei n.º 49/2023
... lei, regulamento, ato administrativo, contrato ou destinação testamen- ... tária, a ... édio pelo proprietário, este assume a posição ... de locador, não podendo tal contrato ser ...
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Acórdão nº 28/08.2TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I – Não existe ineptidão da petição inicial, com fundamento na incompatibilidade de pedidos (artº 193º, nº 2, al. c), do CPC) quando um dos pedidos tomados em consideração na incompatibilidade tenha sido deduzido a título subsidiário. II – Se num dos pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado...
... a reconhecer o seu incumprimento do contrato de cessão da posição contratual do contrato ... -
Acórdão nº 266/17.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2018
Em caso de ilícita cedência ocasional de trabalhador, a que se sucedeu a celebração de contrato de cedência ocasional de trabalhador lícita entre os mesmos sujeitos, o direito de opção do trabalhador de permanência ao serviço do cessionário em regime de contrato de trabalho sem termo, nos termos conjugados dos n.ºs 2 e 1, do art.º 292.º do Código do Trabalho, deve ser exercido até ao termo da cedê
... Porém, apenas mais tarde assinou o contrato de cedência, o qual sendo datado de 30/6/2016 ... ção das RR e por se encontrar numa posição mais enfraquecida ... Não obstante ter ... -
Aviso n.º 23591/2021
... Mimoso, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... posição remuneratória 3 e nível remuneratório 19, da ...
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Aviso n.º 16325/2019
... -se a trabalhadora posicionada na 1.ª posição remuneratória da carreira/ categoria de ... única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acórdão nº 0016561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Nos Açores, é ilegal a venda de "cortes de erva" de prédio tomado em arrendamento, salvo para fins industriais ou como mero aproveitamento de excedentes. II - Todavia, aquela conduta só dá lugar à rescisão do arrendamento se causar prejuízo grave à produtividade, substância ou função económica e social do prédio. III - A utilização do prédio rústico para fins agrícolas por um terceiro, com o...
... contrato. IV - Não é sublocação por não integrar ... á cessão pois não integra cessão da posição ... -
Acórdão nº 0016561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991
I - Nos Açores, é ilegal a venda de "cortes de erva" de prédio tomado em arrendamento, salvo para fins industriais ou como mero aproveitamento de excedentes. II - Todavia, aquela conduta só dá lugar à rescisão do arrendamento se causar prejuízo grave à produtividade, substância ou função económica e social do prédio. III - A utilização do prédio rústico para fins agrícolas por um terceiro, com o...
... contrato. IV - Não é sublocação por não integrar ... á cessão pois não integra cessão da posição ... -
Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... , pediu que fosse declarado resolvido o contrato de “cedência”, nos termos do art.º 437.º ... incumprimento contratual, e mantendo a posição assumida na petição inicial ... *Foi proferido ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... ência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal ... e solicitamos a reponderação da vossa posição no sentido duma solução justa e razoável ” ...
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Acórdão nº 4483/04.1TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I- Nos contratos de arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal, celebrados na vigência do DL N.º 330/81, de 4 de Dezembro, é nula a cláusula que preveja a actualização anual da renda, a qual só é possível, pois, através de índices fixados anualmente em Portaria, nos termos do mesmo diploma legal. II- A indemnização de 50% não corresponde a qualquer direito do senhorio, mas antes
... ª pedindo se declare a resolução do contrato de arrendamento comercial por elas celebrado por ... ópria Ré que, no processo, veio tomar posição que invalida a possibilidade de prova de tal ...