Acórdão nº 0014812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G. RAU90 ART64 N1 B F ART111 ART115 N2.

Sumário: I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - Tem toda a pertinência o serviço de bebidas e café num...

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