Acórdão nº 0046922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998

Data02 Abril 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G ART1049 ART1093 N1 F.

Sumário: I - Há ilicitude na cessão de posição contratual do arrendatário quando este, sem conhecimento do locador, efectuar essa cedência fora dos casos permitidos pela lei. II - No entanto ainda que o senhorio...

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