Acórdão nº 0046922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO CASIMIRO
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G ART1049 ART1093 N1 F.

Sumário: I - Há ilicitude na cessão de posição contratual do arrendatário quando este, sem conhecimento do locador, efectuar essa cedência fora dos casos permitidos pela lei. II - No entanto ainda que o senhorio...

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