Acórdão nº 99B201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução18 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 ART424 ART1085. RAU90 ART111. CNOT95 ART189 K.

Sumário : I - A cessão da posição contratual, prevista no artigo 424, do C.Civil, envolve dois contratos: o contrato base (aquele de onde emerge a posição - complexo de direitos e deveres - que um dos aí contraentes transmita a terceiros) e o contrato instrumento (aquele onde se efectiva a cessão). II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial deve ser lavrado em escritura pública e é...

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