cautelar justica providencia taxa

I- Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e b) O...

I - Rejeita-se o presente recurso por inadmissibilidade legal da sua interposição. * * Sumário elaborado pelo relator

1-Decretada a caducidade de uma providência cautelar ou julgada a mesma como injustificada, o requerente fica impedido de, no âmbito do mesmo processo, solicitar medida de conteúdo idêntico. 2-A proibição de repetição da providência tem por fim evitar a repetição de atos, com as consequências negativas daí decorrentes para a economia e a celeridade processuais e, por outro lado, para a autoridade

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

I - Tendo sido proferida decisão que indefere o pedido de decretamento de uma providência cautelar, o meio processual adequado para satisfazer a pretensão do requerente em virtude de terem ocorrido factos novos que contendem com o preenchimento dos requisitos vertidos no artigo 120º do CPTA, é o pedido de alteração da providência previsto no artigo 124º do mesmo diploma. II - Tendo o requerente,...

Sumário (da relatora): Face ao disposto no artº. 362º, nº. 4, do C.P.C., não é admissível pedir novamente uma providência já julgada improcedente em prévio procedimento apenso ao mesmo processo principal, baseada numa fundamentação de facto essencialmente idêntica e já apreciada no primeiro.

I. Tendo os pedidos formulados na ação e na reconvençãonatureza patrimonial, respeitando ao cumprimento e incumprimento contratual do contrato de empreitada de obra pública, pretendendo cada uma das partes fazer valer contra a outra o valor dos créditos de que se considera ser titular, o litígio opõe direitos da mesma natureza ou com o mesmo conteúdo. II. Estando em causa direitos de...

I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do

I. O nº2 do artigo 120º do CPTA exige ao julgador cautelar que balize a situação pela ponderação dos interesses públicos e privados em presença: quando os danos que provavelmente resultam da concessão da providência cautelar se mostram superiores aos que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências, ela deve ser recusada; mas quando a...

I - No caso de violação da posse, sem violência, pode aplicar-se a providência cautelar comum. II - O " justo receio " de ameaça de um direito, como requisito de providência cautelar, exige a prova de um conjunto de circustâncias que indicie e convença que, a verificarem-se, será posto em causa um direito, que fica assim em perigo. III - O artigo 18 n.2 do Código das Custas Judiciais tem de...

I - No caso de violação da posse, sem violência, pode aplicar-se a providência cautelar comum. II - O " justo receio " de ameaça de um direito, como requisito de providência cautelar, exige a prova de um conjunto de circustâncias que indicie e convença que, a verificarem-se, será posto em causa um direito, que fica assim em perigo. III - O artigo 18 n.2 do Código das Custas Judiciais tem de...

I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

I)- Se uma parte pede a abstenção da prática de um acto de licenciamento de um posto de abastecimento de combustíveis e considera que o tribunal « a quo » não chegou a apreciar a pretensão veículada no referido pedido , e o mesmo Tribunal decidiu coisa diferente - suspensão de eficácia do acto de licenciamento de um posto de combustíveis - o referido tribunal poderia fazê-lo , decidindo coisa...

I - Face à actual redacção do nº4 do artº268º da CRP, deve considerar-se garantida a possibilidade de adopção pelo tribunal administrativo das medidas cautelares consideradas adequadas à tutela efectiva dos direitos dos administrados. II - Não estando expressamente previsto na LPTA, um modelo adjectivo para o exercício da aludida garantia, cumpre oficiosamente ao Tribunal proceder à necessária

O requerente de providência cautelar que veio a caducar por motivo que lhe é imputável, incorre em responsabilidade civil, nos termos do art. 374º, nº1 do CPC se adulterou factos e omitiu outros no requerimento inicial, que foram determinantes para o decretamento da providência.

I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar prévia, durante, ou após a instauração daquele processo. III – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses e obedece ao regime aplicável aos prazos de propositura de acções em processo civil – artigo 58.º, n.ºs 2, al. b), e 3 do CPTA. IV – Quando o Autor seja beneficiário de apoio...

I - Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias a evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; o fundado...

I - Não pode considerar-se ser de decretar ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para que remete a primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo Código, providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação pela qual foi declarada a caducidade da adjudicação por falta de prestação de caução (garantia contratual) no respetivo prazo por, nos termos do artigo 91º do CCP, a...

I – A inimpugnabilidade do ato constitui uma exceção dilatória, obstando ao conhecimento do mérito da ação administrativa especial em que o mesmo seja impugnado, determinando, consequentemente, a absolvição do réu da instância – cfr. artigos 87º nº 1 alínea a) e 89º nº 1 do CPTA e artigo 278º nº 1 alínea e) do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013). II – Quando em sede cautelar

I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

I - À luz do regime do CPTA, é lesivo e contenciosamente impugnável o acto do CSMP que converteu um inquérito em processo disciplinar. II - O deferimento imediato do meio cautelar, previsto no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, deve resultar de alguma ilegalidade flagrante, capaz de convencer «primo conspectu», e sem necessidade de um laborioso discurso coadjuvante, da procedência da acção...

I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de providência cautelar, e tenha simultaneamente fundamentos para recorrer e para deduzir oposição, deverá privilegiar a imediata impugnação em 1ª Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então,...