cautelar justica providencia taxa
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Acórdão nº 02781/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
É de conceder à Autora isenção de custas judiciais nos termos do art. 14º, nº 1, al. u) do RCP, face à circunstância de se encontrar em processo especial de revitalização (PER). * * Sumário elaborado pelo Relator.
... da Requerente para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida nos presentes autos e da ... requerida na presente providência cautelar intentada contra o Banco Comercial Português, ... -
Acórdão nº 00974/14.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
I) Ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumusboniiuris e summariacognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da...
... totalmente improcedente a providência cautelar de arresto requerida por aquela em bens dos ... , A dispensa do pagamento do acréscimo de taxa de justiça devida por cada € 25.000,000 ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça ... De forma a permitir uma ... cautelar, acção, procedimento ou execução intentado ...
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Acórdão nº 344/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. Estando em causa um pedido de suspensão de ato administrativo, tem aplicação o disposto no artigo 83.º, n.º 4, do CPTA, do qual decorre que os factos alegados pela requerente na petição inicial, que não mereceram pronúncia do requerido, não se consideram assentes. II. A apreciação daqueles factos fica sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, cabendo ao Tribunal considerar a...
... - A ... instaurou providência cautelar de suspensão da eficácia de ato administrativo, ... taxa de justiça e demais encargos com o processo”, ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que ...
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso None)
... de intimação para o de providência cautelar, pretensão a se opõe a autoridade recorrida ... ções sindicais a isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas ... 4. Nesta ...
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Relatório n.º 5/2023
... ), e outro no âmbito de uma providência cautelar intentada com ... vista à suspensão de ... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... , e de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor e até efectivo e integral ... , apreendida ou objecto de providência cautelar ... De registar que a L. nº 8/2017, de 03.03, ... -
Acórdão nº 0847/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ópria, a interposição da providência cautelar de suspenso de eficácia de tal deliberação ... presente providência cautelar, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 0821/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Através do presente meio cautelar, o requerente visa suspender a eficácia do ... presente providência cautelar, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 02975/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
1) De acordo com o artigo 58º nº 2, alínea b), do CPTA é de 3 meses o prazo previsto na lei para impugnação dos actos anuláveis. 2) Em consequência, deve ser recusada a suspensão de um acto administrativo quando se comprova que no processo principal o mesmo acto foi impugnado já depois de decorrido o referido prazo.
... de Almada, que rejeitou a providência cautelar de suspensão de eficácia ali intentada contra o ... Custas a cargo da recorrente, com taxa ... -
Acórdão nº 0540/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I - Só há nulidade de sentença por falta de fundamentação quando ela for absoluta. II - Só há nulidade por omissão de pronúncia relativamente a questões suscitadas pelas partes. III - O art. 27.º do CCJ é aplicável apenas à taxa de justiça inicial e à taxa de justiça subsequente e não à conta de custas a elaborar no final.
... entre o serviço público prestado e taxa aplicada ao caso concreto ... C) - Não refere ... 879,79 €, liquidada numa providência cautelar e respectivo recurso jurisdicional; no acórdão ... -
Acórdão nº 213/11.0TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
À seguradora que deduz o requerimento de Junta Médica a que alude o artigo 138º, nº2 do Código Processo do Trabalho não se impõe o pagamento de taxa de justiça agravada nos termos do artigo 13.º, n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais.
... juntou comprovativo do pagamento da taxa de justiça, no montante de € 204,00 ... ça é fixada, para qualquer providência cautelar, acção, procedimento ou execução intentado ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) Modificar ... arrestada, apreendida ou objecto de providencia cautelar, é punido com pena de prisão até 5 ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... do imóvel, por força da providência cautelar" decretada; c) Seja o Réu condenado ao pagamento \xC3" ... de comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida. Mais arguiu a falta de ... -
Acórdão nº 0847/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ópria, a interposição da providência cautelar de suspenso de eficácia de tal deliberação ... presente providência cautelar, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 0847/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ópria, a interposição da providência cautelar de suspenso de eficácia de tal deliberação ... presente providência cautelar, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 0847/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ópria, a interposição da providência cautelar de suspenso de eficácia de tal deliberação ... presente providência cautelar, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 0847/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ópria, a interposição da providência cautelar de suspenso de eficácia de tal deliberação ... presente providência cautelar, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 0847/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ópria, a interposição da providência cautelar de suspenso de eficácia de tal deliberação ... presente providência cautelar, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 0847/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ópria, a interposição da providência cautelar de suspenso de eficácia de tal deliberação ... presente providência cautelar, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 0847/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ópria, a interposição da providência cautelar de suspenso de eficácia de tal deliberação ... presente providência cautelar, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 0847/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ópria, a interposição da providência cautelar de suspenso de eficácia de tal deliberação ... presente providência cautelar, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 0847/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ópria, a interposição da providência cautelar de suspenso de eficácia de tal deliberação ... presente providência cautelar, fixando-se a taxa ...