causa pedir processo civil

I - A mora, por si so, não da direito ao dono da obra de resolver o contrato de empreitada, so existindo esse direito - artigo 808 do Codigo Civil - no caso de ter perdido, por causa da mora, o interesse na construção da casa ou não ser a construção feita dentro do prazo razoavel que o dono da obra fixasse ao empreiteiro, em mora, para definitivamente cumprir. II - O juiz não esta sujeito as...

Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

I-Segundo o artigo 186º, n.º 2, alínea a) do NCPC, a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; I.1-a ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição do Réu da instância e tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os artigos 186.º, n.ºs 1 e 2,

I - A expressão "questões a apreciar" da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil compreende apenas aquelas questões que suscitam a apreciação quer da causa de pedir apresentada, quer do pedido formulado, mas são excluidos os argumentos ou raciocinios expostos na defesa das teses em presença, bem como as questões suscitadas que se encontrem prejudicadas na sua apreciação pela...

I – O art.º 273º do C. P. Civil, que regula a possibilidade de serem introduzi­das modificações objectivas da instância, na falta de acordo das partes, numa excep­ção ao princípio da estabilidade processual, admite que a causa de pedir seja alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou amplia­ção seja consequência de confissão feita pelo Réu e aceite

I. Na medida em que os valores reclamados no pedido de indemnização civil se fundam na prática do crime de abuso de confiança à segurança social, imputado aos arguidos, ainda que possa haver total ou parcial concordância dos montantes envolvidos (num caso o concernente à prática de um crime, e no outro, o emergente do mero incumprimento de uma obrigação contributiva - para o qual já exista até...

I - A Autora obrigou-se para com a Re a reparar-lhe o veiculo automovel mediante um preço, pelo que se esta perante um contrato de empreitada - artigo 1207 do Codigo Civil - a que esta naturalmente coligado o de deposito, pois que a reparação era feita na oficina da Autora. II - Tendo a reparação sido feita com erros grosseiros de tecnica e com aplicação de material inadequado ao motor "Volvo",...

1. A única situação de ineptidão da petição inicial que é passível de superação através de actuações processuais deriva expressamente do artigo 193.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. 2. As demais situações de ineptidão da petição inicial são insanáveis, não cabendo, pois, ao juiz empreender qualquer diligência no sentido da sua sanação nos termos do artigo 265º, nº 2 do Código de Processo...

I - Enferma de nulidade o acordão da Relação que, revogando o despacho saneador que não tinha conhecido do pedido, decide do merito da causa (artigo 753, n. 1, do Codigo de Processo Civil e Assento de 18 de Fevereiro de 1975). II - Não tendo sido arguida tal nulidade, não pode conhecer dela oficiosamente o tribunal de recurso (artigos 202 e 668, n. 3, do Codigo de Processo Civil). III - Sendo a...

I - Enferma de nulidade o acordão da Relação que, revogando o despacho saneador que não tinha conhecido do pedido, decide do merito da causa (artigo 753, n. 1, do Codigo de Processo Civil e Assento de 18 de Fevereiro de 1975). II - Não tendo sido arguida tal nulidade, não pode conhecer dela oficiosamente o tribunal de recurso (artigos 202 e 668, n. 3, do Codigo de Processo Civil). III - Sendo a...

1. Perante a dúvida que se poderia equacionar sobre qual o título dado à execução, dúvida essa demonstrada em face do teor da Sentença sob recurso, o Sr. Juiz “a quo” estava vinculado, em face do disposto nos n.ºs 2 e 4 do art.º 590º do NCPC, logo que desse nota desta questão, a convidar o Exequente a aperfeiçoar o seu Requerimento Executivo, concretizando, com rigor, qual o título...

I — A justiça no caso concreto deve ser alcançada no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves-mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa. II — O princípio dispositivo...

I - Na decisão sobre a matéria de facto, deverá o julgador consignar os factos jurídicos concretos constitutivos da causa de pedir e das excepções invocadas (art.º 552.º, n.º 1, d) e 572.º, alínea c), ambos do C.P.C.), expurgados de formulações genéricas, de direito ou conclusivas. II - Apesar de no actual Código de Processo Civil, não se consignar preceito idêntico ao disposto no art.º 646.º,...

A qualificação jurídica não interfere com a identidade da causa de pedir, pelo que se o substrato factual for o mesmo em ambas as ações, que se sucedem no tempo, não basta para escapar ao efeito negativo do caso julgado – artigo 621.º do Código de Processo Civil –, formado na primeira ação, a alegação de um fundamento jurídico distinto daquele que foi invocado anteriormente, no caso,...

Por falta do requesito identidade da causa de pedir, exigido pela 1 parte do n.1 do artigo 30 do Codigo de Processo Civil, não e permitido a um advogado e a um solicitador coligarem-se contra um mesmo constituinte para lhe pedirem o pagamento de determinada quantia, a titulo de honorarios, por serviços diferentes, ainda que a favor de ambos tenha sido outorgada uma so procuração.

I - No processo penal, o objecto do processo, os factos concretos a apreciar, são definidos pela acusação ou pela pronúncia, quando esta existe. II - O pedido de indemnização civil terá que ter como suporte, como causa de pedir, os mesmos factos que justificam a imputabilidade criminal. III - Quando a demandada, que não está acusada nem pronunciada, tendo a assistente desistido da abertura de

I- O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II- São dois os elementos que têm de estar reunidos para se poder concluir que o lesado tem conhecimento do seu direito: a) Saber da existência dos pressupostos fácticos que fundamentam a responsabilidade...

-Face ao estatuído no n.º 2 do art. 614.º do Código de Processo Civil, não é permitida, em sede de avaliação do recurso interposto da decisão alegadamente necessitada de rectificação, a correcção de facto alegado pela demandante e acolhido na fundamentação fáctica. -Porém, ao abrigo do disposto no art. 249.º do Código Civil, é possível uma intervenção rectificativa parcial quanto a um excerto...

Sumário (do relator): Conforme decorre do art. 30º, do Código de Processo Civil, a (i)legitimidade das partes será apurada em função do pedido e da causa de pedir (tal como os apresenta o autor), pois só em função desses dois elementos é possível averiguar do interesse directo, da utilidade ou prejuízo resultantes da acção. Apesar da instrumentalidade e dependência da providência cautelar em...

SUMÁRIO (do relator). I. Exigindo-se na ação a efetivação da responsabilidade civil, por incumprimento da prestação de serviços de saúde, decorrente de uma relação contratual, imputado também ao demandado, está assegurada a sua legitimidade passiva na ação, nomeadamente nos termos do art. 26.º, n.º 3, do Código de Processo Civil/1961. II.A sentença deve ser clara e inteligível, tanto na sua...

I – Nos termos do artigo 351.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o incidente de habilitação destina-se a habilitar os “sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda”. II – Deste modo, porque o incidente de habilitação apenas certifica quais os indivíduos que são investidos na qualidade de sucessores da parte...

I - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, previsto no art. 356º do Código de Processo Civil, visa, tão só, operar modificação nos sujeitos da lide, produzindo meramente efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objeto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa...

I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com a causa de pedir e entre si; II – Numa acção de execução de sentença anulatória não são incompatíveis com a causa de pedir os pedidos que se formulam para o Exequente ser indemnizado por danos relativos a factos já passados e para se proceder à restauração natural relativamente a factos futuros;

SUMÁRIO: I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção...

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...