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Acórdão nº 071576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1984 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART202 ART268 ART272 ART273 N1 ART467 N1 ART510 N1 C ART668 N3 ART753 N1 ART755 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N271 PAG286. ASS STJ DE 1975/02/18.

Sum·rio : I - Enferma de nulidade o acord„o da RelaÁ„o que, revogando o despacho saneador que n„o tinha conhecido do pedido, decide do merito da causa (artigo 753, n. 1, do Codigo de Processo Civil e Assento de 18 de Fevereiro de 1975). II - N„o tendo sido arguida tal nulidade, n„o pode conhecer dela oficiosamente o tribunal de recurso (artigos 202 e 668, n. 3, do Codigo de Processo Civil). III - Sendo a petiÁ„o inicial deficiente no tocante a formulaÁ„o da respectiva causa de pedir, pode o autor na replica, se o processo a admitir, esclarecer...

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