causa pedir processo civil

I - Se a causa de pedir do processo cautelar residir na ilegal resolução-sanção do contrato público ou na boa execução de uma empreitada de construção civil, em conjugação com o risco de que as garantias prestadas pelo co-contratante particular sejam ilegalmente accionadas, o facto de estas serem independentes ou “on first demand” e terem, portanto, natureza e efeitos jurídicos que...

I - O "julgamento" a que se referia o n. 4 do artigo 109 do Codigo Administrativo, a efectuar nos termos do paragrafo unico do mesmo artigo (um e outro declarados inconstitucionais pela Resolução n. 14/78 do Conselho da Revolução, publicada no Diario da Republica, n. 25, I Serie, de 30 de Janeiro de 1978) não constituia uma verdadeira decisão judicial, porque os Tribunais do contencioso...

I - A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil:  i)- a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a);  ii)- a especificação dos concretos meios...

I. Se a causa de pedir invocado em sede de Oposição Judicial não for nenhum fundamento legal admissível desse meio processual, deve a petição inicial ser liminarmente rejeitada. II. A discussão judicial da legalidade em concreto da liquidação de um imposto não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida mediante impugnação judicial [cfr. art. 204.º, n.º 1,...

I – São factos constitutivos do direito de regresso previsto no art. 27.º, n.º 1 al. c) do DL n.º 291/2007, de 21.08 (Regime do Sistema Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel): a) que o condutor do veículo seguro tenha sido o responsável pelo acidente e que se encontrasse com uma T.A.S. superior à legalmente permitida (sem que se exija a prova da existência de um nexo de causalidade...

1- Verifica-se a omissão de pronúncia quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que devesse apreciar e cuja apreciação lhe foi colocada. 2-De acordo com o princípio do dispositivo, cabe às partes, em exclusivo, o dever de definir o objeto do litígio através da dedução das suas pretensões – ou seja, enunciar o pedido ou pedidos formulados por via da ação ou da...

I- A inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, se torna inútil a pronúncia judicial, porque o resultado que se pretendia atingir com a propositura da ação já foi alcançado por outro meio. II – Não visando a intimação para a passagem

I- Um dos princípios estruturantes do direito processual civil é o princípio do dispositivo, segundo o qual “às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas”. II- Na observância deste princípio, no processo civil comum, o tribunal está também impedido de condenar em quantia superior ou em objecto diverso do que for pedido (art. 666.º

Sumário (da relatora): 1- Para que os factos complementares ou concretizadores, não invocados nos articulados pelas partes, possam ser considerados nos autos, nos termos do n.º 2 do artigo 5º do Código de Processo Civil, têm que ter sido tempestivamente alegados os demais factos essenciais a que trazem acrescento ou corporização: tal resulta do próprio nº 1 do artigo 5º do Código de Processo...

I - Nos termos do disposto no artigo 36º do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário, é permitida a coligação de Oponentes quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos...

1 – Na livrança sobressaem os critérios da incorporação da obrigação no título, literalidade, em que o título se define pelos exactos termos que dele constem, autonomia do direito do portador legítimo do título e abstracção, em que a existência e a validade da obrigação prescinde da causa que lhe deu origem, basta à execução, fundada em título cambiário, a apresentação desse título e a não...

1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia, nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

I - Arrendado um imovel a varios medicos para instalação de uma policlinica, se nesta passam a exercer tambem funções outros medicos por cedencia havida como ilicitamente efectuada pelos arrendatarios, o senhorio so pode obter a desocupação do predio desses outros medicos, desde que mova acção de despejo em que solicite a resolução do contrato com fundamento no preceituado no artigo 1093, n. 1,...

I - Arrendado um imovel a varios medicos para instalação de uma policlinica, se nesta passam a exercer tambem funções outros medicos por cedencia havida como ilicitamente efectuada pelos arrendatarios, o senhorio so pode obter a desocupação do predio desses outros medicos, desde que mova acção de despejo em que solicite a resolução do contrato com fundamento no preceituado no artigo 1093, n. 1,...

I - O art. 569º do Cód. Civil permite ao lesado, no decurso de ação de indemnização fundada em responsabilidade civil, reclamar quantia mais elevada se o processo revelar danos superiores aos inicialmente previstos. II - No âmbito desta disposição legal não há que provar a superveniência objetiva ou subjetiva dos novos danos, de tal modo que o lesado nem sequer necessita de provar a superveniência

1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e, posteriormente,...

A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...

I. A causa de pedir nos processos de expropriação reconduz-se ao ato de declaração de utilidade pública, à posse administrativa e aos prejuízos que do mesmo resultaram, sendo o pedido a condenação da entidade expropriante no pagamento de indemnização em razão de tais prejuízos. II. Sendo arguido o direito de propriedade sobre remanescente do prédio que foi expropriado e que o réu ocupou com as...

I - Pode verificar-se litispendencia quando penderem simultaneamente dois processos de falencia, um por apresentação do comerciante e outro a requerimento de credor. II - Na execução universal que e a falencia, os credores, que figuram como requerentes ou são chamados a mesma, tem sempre a posição de sujeitos da demanda falimentar, e a posição contraria e ocupada pelo comerciante arguido, sendo...

I - Pode verificar-se litispendencia quando penderem simultaneamente dois processos de falencia, um por apresentação do comerciante e outro a requerimento de credor. II - Na execução universal que e a falencia, os credores, que figuram como requerentes ou são chamados a mesma, tem sempre a posição de sujeitos da demanda falimentar, e a posição contraria e ocupada pelo comerciante arguido, sendo...