causa pedir processo civil

Não e permitida a coligação de reus, nos termos do disposto no artigo 30 do Codigo de Processo Civil, se alterada na replica, quanto a um dos reus, a causa de pedir de natureza cartular, invocada na petição, e substituida pela relação subjacente, em virtude de os pedidos contra os reus serem totalmente independentes.

1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida´. 2. A nulidade de uma decisão judicial por excesso de pronúncia, prevista no artigo 668, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil,...

I - O reconhecimento notarial por semelhança da assinatura de um documento vale como mero juizo pericial, ut numero 3 do artigo 375 do Código Civil. II - Assim, tendo o pretenso signatário do documento que lhe é oposto impugnado a assinatura assim reconhecida, cabe ao apresentante fazer a prova da sua autenticidade. III - E não dando o tribunal como provado o facto constante do documento, deve...

I - Embora o n. 1 do artigo 30 do Codigo de Processo Civil, permita a coligação passiva quando a causa de pedir seja a mesma e unica ou quando os pedidos estejam entre si numa relação de dependencia, so pode falar-se de coligação se os varios reus são demandados por pedidos diferentes. II - Numa acção proposta por um banco contra dois ou mais reus, com fundamento simultaneamente no desconto de...

-Desenhando o autor na petição inicial uma autêntica acção de reivindicação, com a causa de pedir e os pedidos que a caracterizam, não haverá lugar à ineptidão inicial com qualquer dos fundamentos previstos no artigo 186º do actual Código de Processo Civil. -Como assinala Lebre de Freitas, no plano das questões de direito, veio a revisão proibir a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em...

Indeferida liminarmente a petição inicial de uma acção executiva por falta de prova da causa de pedir, não pode a nova petição apresentada à luz do artigo 476, n. 1, do Código de Processo Civil, basear-se em causa de pedir diversa.

I - Tem sido jurisprudência maioritária a de que a legitimidade tem que ser determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e à posição que as partes tenham perante o pedido formulado e a causa de pedir. Tal posição foi acolhida no n. 3 do artigo 26 do "Novo" Código de...

I - Tem sido jurisprudência maioritária a de que a legitimidade tem que ser determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e à posição que as partes tenham perante o pedido formulado e a causa de pedir. Tal posição foi acolhida no n. 3 do artigo 26 do "Novo" Código de...

I - O acordão da Relação não e nulo, por omissão de pronuncia, pois não se conheceu do recurso subordinado, por prejudicado pela solução dada ao recurso principal - - artigo 660, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo a Relação considerado juridicamente valido o contrato-promessa, apesar de os Autores o arguirem de nulo, e não tendo estes impugnado, em via de recurso, esse reconhecimento,...

I - O artigo 273 do Código de Processo Civil não permite a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir. II - Tendo os autores na petição inicial pedido a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um barco de pesca e, depois, na réplica, pedido indemnização de perdas e danos pelo facto de, não tendo os promitentes-compradores pago como haviam assumido, a dívida ao banco...

I - O artigo 273 do Código de Processo Civil não permite a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir. II - Tendo os autores na petição inicial pedido a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um barco de pesca e, depois, na réplica, pedido indemnização de perdas e danos pelo facto de, não tendo os promitentes-compradores pago como haviam assumido, a dívida ao banco...

I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr

I - Tal como já acontecia no anterior CPCivil, também na actual lei processual podem na decisão, para além dos factos essenciais, que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas, alegados pela partes, ser considerados pelo juiz: a) os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes...

I - Em acção possessória é legal o pedido a respeito do recheio de uma casa, com excepção de determinados objectos concretos, por se tratar de um pedido genérico, respeitante a uma universalidade (artigo 471, n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil). II - Se em acção possessória se indica como causa de pedir de entrega de vários bens móveis os factos de o Autor os haver adquirido, lhe terem...

I - Em acção possessória é legal o pedido a respeito do recheio de uma casa, com excepção de determinados objectos concretos, por se tratar de um pedido genérico, respeitante a uma universalidade (artigo 471, n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil). II - Se em acção possessória se indica como causa de pedir de entrega de vários bens móveis os factos de o Autor os haver adquirido, lhe terem...

• Legislação

I - Sendo chamadas à autoria várias pessoas, umas aceitando o chamamento, outras abstendo-se, e outras ainda recusando a autoria, basta que o réu seja notificado do último acto para que, nos termos dos artigos 327 n. 2 ou 328 n. 1 do Código de Processo Civil, possa apresentar a sua defesa. II - A indicação da causa de pedir na petição inicial pode fazer-se com remissão para os documentos a ela...

I - Sendo chamadas à autoria várias pessoas, umas aceitando o chamamento, outras abstendo-se, e outras ainda recusando a autoria, basta que o réu seja notificado do último acto para que, nos termos dos artigos 327 n. 2 ou 328 n. 1 do Código de Processo Civil, possa apresentar a sua defesa. II - A indicação da causa de pedir na petição inicial pode fazer-se com remissão para os documentos a ela...

I - A impugnação pauliana não é uma acção de nulidade, com o regresso, no caso de alienação de bens, à titularidade do devedor alienante, pois a restituição a que alude o artigo 616, n. 1 do Código Civil, significa apenas a ineficácia do acto para o efeito de o credor agredir o património do adquirente, quanto ao objecto transmitido, como excepção à regra de só o património do devedor responder...

I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196

I – Assentando a causa de pedir neste autos na alegada existência do vício de nulidade, por simulação, e no instituto da impugnação pauliana, relativamente ao negócio jurídico celebrado em Portugal entre a vendedora, residente na Namíbia, e a sociedade adquirente, sediada nesse mesmo país, tendo por objecto bens imóveis sitos na Madeira, a discussão desta matéria não tem a ver directamente...

I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

I - Não há que apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões formuladas nas alegações de recurso, mas tão só as questões levantadas. II - Não tendo sido provado o que o Autor invoca na petição inicial, como causa de pedir, e não tendo havido a alteração prevista no artigo 273 do C. Processo Civil, a acção terá de improceder, porque ao Autor cabia o ónus da prova (artigo 342 n. 1 do C.Civi

I - Não há que apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões formuladas nas alegações de recurso, mas tão só as questões levantadas. II - Não tendo sido provado o que o Autor invoca na petição inicial, como causa de pedir, e não tendo havido a alteração prevista no artigo 273 do C. Processo Civil, a acção terá de improceder, porque ao Autor cabia o ónus da prova (artigo 342 n. 1 do C.Civi

I - Versando as expropriações anteriores e a expropriação referida no presente processo sobre prédios distintos, com números de descrição predial diferentes, embora com denominação igual, faltam, para a verificação do caso julgado, os requisitos de identidade do pedido e da identidade de causa de pedir (artigos 496, alínea a), 497 e 498 do Código de Processo Civil). II - A legitimidade, como...