causa pedir processo civil

I - O recurso de revista exige seja apontada violação de lei substantiva - artigo 722, n. 1 ex vi do disposto no artigo 726, ambos do Codigo de Processo Civil, tendo o recorrente apenas apontado o vicio da contradição entre causa de pedir e pedido, vicio adjectivo. II - E licito cumular acção cambiaria e relação subjacente, não podendo a taxa de juro originar discordancia entre o pedido e causa...

I. Na medida em que os valores reclamados no pedido de indemnização civil se fundam na prática do crime de abuso de confiança à segurança social, imputado aos arguidos, ainda que possa haver total ou parcial concordância dos montantes envolvidos (num caso o concernente à prática de um crime, e no outro, o emergente do mero incumprimento de uma obrigação contributiva - para o qual já exista até...

I - A baixa dos autos prevista no artigo 617.º, n.º 5, do Código Processo Civil, constitui uma mera possibilidade, atento o caso concreto, e não uma obrigatoriedade genérica para o relator. II - Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no artigo 285.º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida constitua uma unidade económica autónoma na esfera

Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos da

I - Numa acção em que se pede a execução específica de determinado contrato promessa bilateral de compra e venda de bem imóvel, que não foi contestada, não há decisão judicial implicita sobre a procedência do pedido no despacho que tão só manda notificar a autora para realizar o depósito do remanescente do preço, cfr. art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho...

I - Numa acção em que se pede a execução específica de determinado contrato promessa bilateral de compra e venda de bem imóvel, que não foi contestada, não há decisão judicial implicita sobre a procedência do pedido no despacho que tão só manda notificar a autora para realizar o depósito do remanescente do preço, cfr. art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho...

I - A apreciação de eventuais contradições entre as respostas aos quesitos está fora do poder de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, competindo isso apenas à Relação - artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Não tendo o Autor provado os factos constitutivos da causa de pedir invocada, a acção tinha, desde logo, necessariamente de improceder. III - No tocante à má fé do Autor, havendo...

I - Não pode proceder-se à alteração da causa de pedir no articulado de resposta à contestação em processo sumário. II - Não altera a causa de pedir, a A., companhia seguradora, que na resposta à contestação da Ré, segurada, de que pagou todos os prémios de seguros em dívida, vem dizer que os prémios que pede são os acertos resultantes da diferença entre os prémios provisórios e os definitivos,...

1. Para definir a utilidade económica que as partes podem obter com a procedência dos pedidos que formulam, critério para determinar o valor da ação, há que verificar o que está em litigio, considerando a causa de pedir, e logo o que efetivamente pedem que seja decidido, afastando-se os pedidos que apenas foram formulados por serem pressupostos da efetiva pretensão das partes, mas que não...

I - As restrições que o artigo 892 do Código Civil impõe aos outorgantes para obterem a declaração de nulidade não prejudicam a aplicação do regime geral da nulidade do negócio jurídico que pode, por conseguinte, ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado ou ser declarada oficiosamente pelo tribunal. II - O artigo 9, nº 1 do Código do Registo Predial estabelece um encargo cuja violação...

Para se verificar a competencia internacional dos Tribunais portugueses, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, basta que um dos factos integradores da causa de pedir, tal como o contrato de seguro, tenha ocorrido em Portugal.

Para se verificar a competencia internacional dos Tribunais portugueses, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, basta que um dos factos integradores da causa de pedir, tal como o contrato de seguro, tenha ocorrido em Portugal.

1. A circunstância da recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões a que correspondem tipos de acções diversos não integra por si qualquer erro na forma de processo, a não ser que a uma das pretensões corresponde forma de processo especial ou forma de processo comum que não se determine unicamente em função do valor do pedido. 2. Não há falta de causa de pedir se factos invocados...

1 – A atendibilidade de factos não alegados (prevista nos art. 264.º/3 do CPC e 5.º/2/b) do NCPC) opera e move-se dentro e no limite da causa de pedir (que individualiza o pedido, que conforma o objecto do processo e o que pode ser considerado na apreciação do pedido); ou seja, o que ocorre em audiência só pode ser idoneamente introduzido no processo se estiver dentro da causa de pedir ou,...

I - A assunção de dívida alheia envolve sempre um acordo do novo devedor, quer com o primitivo devedor, quer com o credor. II - Resultando do comprovado somente que o réu emitiu um cheque para pagamento de mercadorias fornecidas pela autora a um terceiro, não pode, sem mais, concluir-se que tenha assumido a correspondente dívida para si, por não estar comprovado que tenha havido tal acordo. III -

I - A assunção de dívida alheia envolve sempre um acordo do novo devedor, quer com o primitivo devedor, quer com o credor. II - Resultando do comprovado somente que o réu emitiu um cheque para pagamento de mercadorias fornecidas pela autora a um terceiro, não pode, sem mais, concluir-se que tenha assumido a correspondente dívida para si, por não estar comprovado que tenha havido tal acordo. III -

I - A condenação da ré a pagar uma indemnização com base num contrato nulo, cuja nulidade o autor não invocou, conduziria à condenação sem causa pedir, com violação dos artigos 193, n. 2, alínea a) e 498, n. 4 do Código de Processo Civil. II - Prestando as partes uma à outra as respectivas obrigações na execução de um contrato nulo por falta de forma, seria indigno que viesse uma delas obter a...

I. A força e a autoridade de caso julgado decorrem de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visam o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito, por forma a que não volte a ser discutida (podendo funcionar independentemente da tríplice identidade exigida...

I - A impugnação pauliana não é uma acção de nulidade, com o regresso, no caso de alienação de bens, à titularidade do devedor alienante, pois a restituição a que alude o artigo 616, n. 1 do Código Civil, significa apenas a ineficácia do acto para o efeito de o credor agredir o património do adquirente, quanto ao objecto transmitido, como excepção à regra de só o património do devedor responder...

I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode ter como fonte a responsabilidade civil extracontratual fundada no facto ilícito criminal - art. 71.º do CPP e Assento do STJ n.º 7/99. II - Em caso de destruição de veículos depositados numa oficina, que acabaram destruídos por um incêndio criminoso, a causa de pedir da reparação do dano tanto pode ser o incêndio como o...

I - A alteração da causa de pedir, na falta de acordo das partes, só pode ter lugar nos casos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1967. Não ocorrendo esses casos, não pode a causa de pedir ser alterada na decisão final da instância. II - O enriquecimento sem causa é um conceito de direito e de facto, cuja aplicação obedece a determinados requisitos legais e de facto que devem...

I - A alteração da causa de pedir, na falta de acordo das partes, só pode ter lugar nos casos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1967. Não ocorrendo esses casos, não pode a causa de pedir ser alterada na decisão final da instância. II - O enriquecimento sem causa é um conceito de direito e de facto, cuja aplicação obedece a determinados requisitos legais e de facto que devem...