Acórdão nº 750/08.3TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2010

Magistrado ResponsávelMARIA DO ROSÁRIO BARBOSA
Data da Resolução14 de Dezembro de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I – Constituem requisitos da figura jurídica de enriquecimento sem causa: o enriquecimento de alguém por via do empobrecimento de outrem; a falta de causa justificativa para tal enriquecimento e a inexistência de outro instituto jurídico que tutele tal situação.

II – Compete à...

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