caução ou garantia
8877 resultados para caução ou garantia
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Regulamento da CMVM n.º 1/2023
... A aprovação do prospeto e o registo não envolvem qualquer garantia quanto ao conteúdo da ... informação, à situação económica ou ... exercício dessa opção ... 4.3.3 — Caução ou garantia da contrapartida ... Indicação da entidade em que está ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... mos, de qualquer forma de caução, fiança ou outra garantia, bem como da entrega de qualquer ... depósito ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... dono da obra pública, pelo menos, até ao termo dos prazos de garantia, legal ou contratual, das obras a que respeitem e de prescrição da ... , que pode assumir a forma de depósito em dinheiro, seguro-caução ou garantia bancária. Capítulo IV Disposições finais ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... , tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. 2 — Nos casos em que para a emissão do caução para a garantia do cumprimento de obrigações ou para a recuperação ...
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Anúncio n.º 37/2021
... anos podendo ser reeleitos uma ou mais vezes, com dispensa de caução ou mera garantia. 2 - Em caso de vagatura do cargo, o membro suplente ...
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Anúncio n.º 142/2016
... anos podendo ser reeleitos uma ou mais vezes, com dispensa de caução ou mera garantia. 2 - Em caso de vagatura do cargo, o membro suplente ...
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Anúncio n.º 131/2017
... anos podendo ser reeleitos uma ou mais vezes, com dispensa de caução ou mera garantia. 2 - Em caso de vagatura do cargo, o membro suplente ...
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Acórdão nº 2112/12.9TBLRA-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
I) Na venda por negociação particular e na ausência de uma regulamentação da mesma anteriormente publicitada pelo encarregado na venda nesse sentido, os proponentes de aquisição não estão sujeitos às obrigações de caucionamento ou de garantia consagradas no art. 824º/1 do NCPC. II) Os arts. 820º e 824º do NCPC não são subsidiariamente aplicáveis à venda por negociação particular. III) Se o...
... Nenhuma das propostas era acompanhada de qualquer cheque ou garantia bancária ... A senhora agente de execução não aceitou nenhuma dessas ... bem penhorado pelo valor de 1.755,00€, com entrega imediata de caução no valor de 87,75€, o que a senhora agente de execução aceitou, ... -
Despacho n.º 6581/2020
... valor acrescentado a seguir indicados, bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a quantia a ...
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Despacho n.º 2385/2018
... valor acrescentado a seguir indicados, bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a quantia a ...
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Despacho n.º 11421/2016
... valor acrescentado a seguir indicados, bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a quantia a ...
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Acórdão nº 337/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
i) Nos termos do art. 847.º, nº 1, al. a), do C. Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre outros requisitos, o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material. ii) O tribunal não...
... divida à A., mostra-se, no caso, admissível a substituição da caução pela retenção dos pagamentos a efetuar: cfr. art. 36º, art. 37º, art ... reclamado ou que o não pagamento ocorresse para servir de garantia face aos defeitos detectados e comunicados. A esse título é exuberante o ... -
Anúncio n.º 169/2019 de 19 de junho de 2019
... Pblicos; prestao de cauo no valor de 2% da adjudicao, mediante garantia bancria ou seguro-cauo primeira solicitao; documentos comprovativos de ...
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Acórdão nº 00634/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1. A garantia bancária cria uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor (com ou sem justificação documental conforme acordado), terá de pagar a quantia garantida, sem discussão, isto é, sem poder contestar o pagamento do que lhe é exigido. 2. Não tendo o prestador da garantia posto em causa o fundamento para a respectiva execução, no caso concreto a não execuç
... executada pelos serviços da Câmara Municipal ( ... ) e o valor da caução por ele recebido, acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor até ... pelo tribunal a quo, nunca se insurgiu contra o acionamento da garantia bancária por parte do Recorrido, nem tampouco quis obstar ao seu ... -
Acórdão nº 486/10.5TVPRT-C.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2011
I - Um cheque simples não satisfaz a garantia, real ou pessoal, exigida pelo n.º 1 do art.º 624.ºdo Código Civil, podendo apenas o cheque visado constituir uma garantia indirecta. II - Apesar de, na transacção que estabeleceu a obrigação de prestar caução, ter sido fixado prazo para esse efeito e não obstante o trânsito em julgado da sentença que a homologou, o juiz pode, ao abrigo do disposto...
... caução por parte dos aqui requeridos, no valor de € 20.000,00 (vinte mil ... , em resposta, que não estão obrigados a prestar uma garantia bancária, pelo que os cheques satisfazem a obrigação em causa (fls ... -
Regulamento n.º 788/2020
... ção e dos meios para a sua divulgação ao utilizador; e a garantia de identificação inequívoca dos serviços auxiliares e respetivas ... Artigo 37.º-A Prestação de caução 1 - O Município pode exigir a prestação de uma caução para garantia ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... assumir a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da APA, I. P., que pode assumir a forma de garantia bancária ou ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
... da obrigação e alegando ainda que, “se encontra prestada uma garantia real sobre a casa de morada de família” deles, Executados, “no valor ... primeiro foi pedida a suspensão da execução sem prestação de caução, ou seja, ao abrigo do disposto no artigo 733.º n.º 1 alínea c) do CPC ...
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Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E...
... pauliana: 1) A realização pelo devedor de um acto que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal; 2) Que o crédito ... Neste caso, a entrega de livrança-caução em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela ... -
Decreto-Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... dos Serviços Públicos Essenciais), veio proibir a exigência de caução aos consumidores para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes ... numerário, cheque ou transferência eletrónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução ... 3 - O valor e a forma de cálculo das ...
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Edital n.º 490/2023
... acompanhado dos seguintes documentos: ... a) Garantia bancária ou seguro de caução, no valor total dos prémios à ordem do ...
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Aviso n.º 6907/2017
... 15.2 - Em caso de adiantamento, o beneficiário deve prestar caução de igual valor, através de seguro-caução ou de garantia bancária, em ...
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Aviso n.º 6907/2017
... 15.2 - Em caso de adiantamento, o beneficiário deve prestar caução de igual valor, através de seguro-caução ou de garantia bancária, em ...
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Aviso n.º 1670-C/2017
... 16.2 - Em caso de adiantamento, o beneficiário deve prestar caução de igual valor, através de seguro-caução ou de garantia bancária, em ...
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Acórdão nº 067074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1978 (caso None)
I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, risco automovel, cobre não so o pagamento de eventuais indemnizações, como ainda a prestação de fiança ou caução economica para garantia desse pagamento futuro, o que se efectiva normalmente pela emissão de um cartão, nos termos da Portaria n. 17545, de 22 de Janeiro de 1960. II - O artigo 3 da Convenção-tipo Intergabinetes, publicada no Diario...
... eventuais indemnizações, como ainda a prestação de fiança ou caução economica para garantia desse pagamento futuro, o que se efectiva ...