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Acórdão nº 067074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1978 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução27 de Junho de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: PORT 17545 DE 1960/01/22. CE54 ART43 N3. DL 41225 DE 1957/08/08 ART4. CCIV66 ART496 ART800 ART1180.

Sumário : I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, risco automovel, cobre não so o pagamento de eventuais indemnizações, como ainda a prestação de fiança ou caução economica para garantia desse pagamento futuro, o que se efectiva normalmente pela emissão de um cartão, nos termos da Portaria n. 17545, de 22 de Janeiro de 1960. II - O artigo 3 da Convenção-tipo Intergabinetes, publicada no Diario do Governo, II Serie, de 30 de Agosto de 1957, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 41225, de 8 de Agosto de 1957, define os direitos e obrigações do Gabinete Gestor, ao tratar dos assuntos relativos ao Gabinete Emissor e sociedades...

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