caução ou garantia
7607 resultados para caução ou garantia
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Regulamento n.º 246/2021
... da liquidação do último IRS ou IRC da entidade promotora; d) Garantia bancária à primeira demanda, seguro de caução ou depósito bancário ...
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Regulamento n.º 882/2020
....Artigo 17.ºGarantia do cumprimento das obrigações1 - Para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do Título de Licença, o ... por uma das seguintes modalidades:a) Entregar à DOCAPESCA uma caução em numerário e/ou garantia bancária, de igual valor ao estipulado no ...
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Regulamento n.º 915/2022
...tação ao sorteio seja por via informática;. c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 24.º do presente ...
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Acórdão nº 0035642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1990
I - A finalidade da caução é obter do apelante uma garantia relativa à execução da sentença de condenação haja ou não solvabilidade dela. II - A sentença ainda que condene em quantia a liquidar não deixa de ser uma decisão que obriga outrém a uma prestação.
... Sumário: I - A finalidade da caução é obter do apelante uma garantia relativa à execução da sentença de ... -
Acórdão nº 0035642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1990
I - A finalidade da caução é obter do apelante uma garantia relativa à execução da sentença de condenação haja ou não solvabilidade dela. II - A sentença ainda que condene em quantia a liquidar não deixa de ser uma decisão que obriga outrém a uma prestação.
... Sumário: I - A finalidade da caução é obter do apelante uma garantia relativa à execução da sentença de ... -
Regulamento n.º 875/2016
..., da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios ... horizontal ou de destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras diligências semelhantes requeridas ...
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Portaria n.º 125/2018
... do artigo 66.º do referido diploma, que o regime e o montante da caução a prestar pelo titular da utilização privativa do espaço marítimo ...garantia da manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
...Artigo 14º - Caução para garantir o cumprimento das obrigações 1. O presente artigo não é ... ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia bancária, ou seguro-caução, conforme modelo constante de Portaria em ...
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Acórdão nº 8220/15.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016
I – A garantia bancária autónoma é uma forma admissível no nosso ordenamento jurídico de prestação de caução, e tal qual a fiança bancária, não está dependente da inexistência de oposição por parte do credor, mas apenas da verificação da sua idoneidade. II – A garantia bancária prestada pela requerente/executada nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º1 do art.º 733.º do C.P.
... por meio do presente incidente, espontaneamente, a prestação de caução pelo montante de €600.000,00 e por garantia bancária, a fim de que a ... -
Regulamento n.º 987-A/2020
... alterações visam, designadamente, um melhor equilíbrio entre a garantia de condições de entrada no mercado de novas entidades, que podem ...O prazo da caução a apresentar pelos candidatos foi igualmente encurtado, com vista à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 144/2006 - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
... . . Regime transitório aplicável ao seguro de caução ou garantia bancária . . . . . . . . . . . ...
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Regulamento n.º 743/2016
... de que estão a ser assegurados os meios e os métodos de garantia de pessoas e bens; No caso de se preverem movimentos de terras, deve ser ... de danificar as infraestruturas existentes, salvo se for prestada caução. Artigo 76.º Pareceres Durante o processo de apreciação serão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021
... de proteção da saúde e das condições dos trabalhadores e de garantia das condições mínimas de habitação para os trabalhadores, bem como de ...caução à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), como ...
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Acórdão nº 9311223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1994
I - No processo de prestação expontânea de caução, o juiz pode ser chamado a resolver, em face da extensão da impugnação que houver, a questão da fixação do valor a caucionar ou a da determinação da idoneidade da garantia oferecida, ou as duas questões. II - O valor da caução há-de ser o necessário para assegurar o cumprimento de toda a obrigação exequenda e ainda para garantir o pagamento das...
... Sumário: I - No processo de prestação expontânea de caução, o juiz pode ser chamado a resolver, em face da extensão da impugnação ...ção do valor a caucionar ou a da determinação da idoneidade da garantia oferecida, ou as duas questões. II - O valor da caução há-de ser o ... -
Acórdão nº 0061271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2000
I - O contrato de seguro caução (Dec. Lei nº 183/88 de 24/05) constitui uma particular modalidade do contrato de seguro. II - Individualiza-se mercê da natureza do risco, abrangendo apenas o risco de incumprimento temporário ou definitivo de obrigações que, por Lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. E a obrigação de indemnizar por parte da seguradora limita-se à...
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Acórdão nº 0061271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2000
I - O contrato de seguro caução (Dec. Lei nº 183/88 de 24/05) constitui uma particular modalidade do contrato de seguro. II - Individualiza-se mercê da natureza do risco, abrangendo apenas o risco de incumprimento temporário ou definitivo de obrigações que, por Lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. E a obrigação de indemnizar por parte da seguradora limita-se à...
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Decreto-Lei n.º 125/2021
...prestações, sem necessidade de prestação de garantia, nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88,. de 30 de dezembro, na sua ...garantia bancária ou seguro-caução. 2 — A garantia é prestada pelo valor da dívida e juros de mora ...
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Decreto-Lei n.º 109/2020
... de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.No passado dia 11 de março de ... bancárias na ordem externa operados pela banca comercial, sem garantia do Estado, que também assumem uma importante função na cobertura do ...
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Acórdão nº 329-14.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- No contrato de seguro-caução à primeira solicitação, a seguradora limita-se a garantir o pagamento ao beneficiário da quantia resultante do incumprimento contratual ou mora do devedor (tomador do seguro). - Tal garantia não exonera o tomador do seguro da sua obrigação. - Uma vez efectuado o pagamento pela seguradora, logo que accionada a caução pelo beneficiário, fica aquela sub-rogada nos...
... ter celebrado com a demandada sociedade um contrato de seguro caução directa, por força do qual garantiu o cumprimento das obrigações ... de o não fazer, aquela reservar-se-ia o direito de execução de garantia bancária existente ( 25.000,00 € - Z.. ) em sua posse até à total ... -
Acórdão nº 1030/16.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
I – O fiador tem interesse no cumprimento da obrigação afiançada. II – Esse interesse assume-se como direto, na medida em que o cumprimento da obrigação afiançada pelo devedor implica a extinção da fiança, nos termos do art 651º CC. III – E assume-se como indireto pela “vigilância” que o legislador lhe consente relativamente ao comportamento do devedor e ao...
..., viesse a ser declarada a renúncia por parte da exequente à garantia de fiança que os mesmos prestaram e, consequentemente, deixasse de haver ... epígrafe) o “Direito à liberação ou à prestação de caução”. Estabelecem-se aí situações em que o fiador pode exigir do devedor ... -
Regulamento da CMVM n.º 1/2023
...garantia quanto ao conteúdo da. informação, à situação económica ou ...exercício dessa opção. 4.3.3 — Caução ou garantia da contrapartida. Indicação da entidade ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
...mos, de qualquer forma de caução, fiança ou outra garantia, bem como da entrega de qualquer. depósito ou ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... dono da obra pública, pelo menos, até ao termo dos prazos de garantia, legal ou contratual, das obras a que respeitem e de prescrição da ..., que pode assumir a forma de depósito em dinheiro, seguro-caução ou garantia bancária. Capítulo IV Disposições finais ...
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Anúncio n.º 37/2021
... anos podendo ser reeleitos uma ou mais vezes, com dispensa de caução ou mera garantia. 2 - Em caso de vagatura do cargo, o membro suplente ...
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Anúncio n.º 131/2017
... anos podendo ser reeleitos uma ou mais vezes, com dispensa de caução ou mera garantia. 2 - Em caso de vagatura do cargo, o membro suplente ...