caução ou garantia
8877 resultados para caução ou garantia
-
Aviso n.º 12030/2020
... de água obedece aos seguintes princípios: a) Princípio de garantia de fornecimento de água para consumo público em termos adequados às ... Artigo 60.º Caução 1 - O Município da Guarda pode exigir a prestação de uma caução para ...
-
Acórdão nº 00175/09.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013
1. Findo o prazo de garantia, proceder-se-á a nova vistoria de todos os trabalhos referentes às obras de urbanização. 2. Se, em consequência da vistoria, se verificar que existem deficiências, de responsabilidade do dono da obra, somente se receberão os trabalhos que se encontrem em bom estado e que sejam susceptíveis de recepção parcial. 3. A responsabilidade do empreiteiro só existe desde que...
... ção em apreço e a decorrente libertação definitiva da caução prestada na modalidade de garantia bancária ainda em vigor, no valor ... -
Deliberação (extrato) n.º 97/2017
... necessários;i) Assegurar a boa guarda dos valores dados em garantia ou caução e das garantias bancárias prestadas a favor da ARSA, dar ...
-
Portaria n.º 19/2017
... , equipamentos e animais pode ser exigida a prestação de caução, de valor a regulamentar pela força de segurança, destinada a garantir a ... ção é prestada, nos termos gerais, por depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução a favor do Comando-geral da GNR ou da ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de 5 % da caução" passa a ser um valor máximo, deixando de ser um valor fixo e a consagraç\xC3" ... ção quando: a) Em condições normais de exploração, não há garantia de que recupere os investimentos efetuados ou as despesas suportadas no ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... (artigos 33.º e 34.º) e altera-se a disciplina dos fundos de garantia dos investidores, alargando a sua obrigatoriedade (artigo 35.º). 10 - O ... exigida para a execução da ordem; d) O ordenador não preste a caução exigida por lei para a realização da operação; e) Não seja permitido ...
-
Despacho n.º 2385/2018
... valor acrescentado a seguir indicados, bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a quantia a ...
-
Despacho n.º 11421/2016
... valor acrescentado a seguir indicados, bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a quantia a ...
-
Despacho n.º 8072/2023
... cados, bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a ... quantia a ...
-
Despacho n.º 2216/2023
... cados, bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a ... quantia a ...
-
Acórdão nº 00933/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
1.A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação garantia não está sujeito a audição prévia; 2.Não está fundamentado o ato de indeferimento do pedido de isenção da garantia que não externa a analise critica dos documentos apresentados pela executada de forma a compreender-se o que neles não relevou e/ou em que medida se mostraram insuficientes para aquele desiderato;* * Sumário elaborado pelo...
... 01028375,que lhe indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia ... Formula nas respetivas alegações (cfr. fls. 155-189), as ... pagar condicionalmente o valor da dívida ou efetuar depósito caução ou prestar garantia bancária em face dos termos e condições que a atual ... -
Acórdão nº 11761/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - Não pode considerar-se ser de decretar ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para que remete a primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo Código, providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação pela qual foi declarada a caducidade da adjudicação por falta de prestação de caução (garantia contratual) no respetivo prazo por, nos termos do artigo 91º do CCP, a...
... tem que ver com um atraso - de 48 horas - na apresentação da caução contratual perante o Recorrido Município, situação que deu origem a um ... ção, numerário) e, mesmo que o pretendesse fazer sob a forma de garantia bancária, poderia ter recorrido a outras entidades financeiras ... Y ... -
Lei n.º 46/2019
... dos acessos incluindo identificação de quem a eles acede e garantia de inviolabilidade dos dados relativos à data e hora da recolha. 8 - Para ... da Direção Nacional da PSP, da existência e manutenção da caução prestada a favor do Estado e dos seguros obrigatórios exigidos nos termos ...
-
Aviso n.º 5065/2020
... reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da Lei, garantia idónea (ex. depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito ...
-
Aviso n.º 8388/2018
... reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea (ex. depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito ...
-
Acórdão nº 01227/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
1. De acordo com o ínsito no artigo 169º do CPPT, a execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º (hipoteca ou penhor) ou prestada nos termos do artigo 199.º do CPPT, ou a penhora garanta a...
... de constituição de hipotecas voluntárias sobre imóveis como garantia, formulado no processo de execução fiscal nº 1902201001004964, por ... de não ter ficado provada a impossibilidade de constituição de caução ou seguro-caução ... De facto, Q. o n.º 3 do artigo 6º do CSC ... -
Aviso n.º 9220/2017
... , é garantida pelo comprador através da prestação de uma caução, mediante garantia bancária à 1.ª solicitação, depósito ou ...
-
Despacho n.º 5827/2020
... ção de valores referentes a garantias bancárias ou seguro caução prestados para garantia de contratos de empreitadas de obras públicas ...
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... d) De pagamento de uma caução. 4 — Durante o prazo concedido serão tidas em consi- deração as ... garantia prevista no nú- mero anterior, o interessado deve invocar o receio de ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019
... caução à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), como ... findo o período de instalação referido na alínea anterior, ou garantia bancária de igual valor; f) Ser celebrado compromisso escrito, assinado ...
-
Regulamento n.º 365/2019
... c) Regras para a identificação e reserva dos montantes de garantia prestada por atividade. d) Regras de repartição de garantias entre os ... em numerário, depósito bancário, garantia bancária, seguro-caução, ou outro meio que assegure suficiente cobertura dos riscos assumidos pelo ...
-
Anúncio de procedimento n.º 6160/2016
... (ponderação de 5%) - FNTAA 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ... em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou ainda mediante garantia bancária à primeira solicitação ou por seguro-caução à primeira ...
-
Parecer n.º 33/2016
... és de procedimento administrativo próprio (n.os 2 e 3) e com garantia da reparação dos prejuízos a que a alteração dê lugar. Senhor ... ão a terceiros (artigos 46.º e 47.º); b) Constituição de caução" adequada para garantir o cumprimento das obrigações e seu eventual refor\xC3" ...
-
Aviso n.º 19732/2021
... e Fiscal; Notificar o executado/a que deverá prestar garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro ...
- Despacho n.º 508/2020 de 6 de abril de 2020