Acórdão nº 03B3692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | QUIRINO SOARES |
| Data da Resolução | 27 de Novembro de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. "A", pediu a condenação de B - Comércio Têxteis, Lª, a lhe pagar a indemnização de 18.280.275$00, e juros desde a citação, o que fundamentou em que, no âmbito de um acordo de distribuição exclusiva que havia entre ambas as sociedades, a ré, que era a fornecedora, passou a vender, em Portugal, e a preços inferiores, os produtos abrangidos pelo acordo, forneceu produtos defeituosos e propalou, nacional e internacionalmente, uma falsa situação de incumprimento por parte da autora, provocando-lhe não só prejuízos patrimoniais como também não patrimoniais. A sentença do juiz do círculo judicial de Santa Maria da Feira, confirmada pela Relação do Porto, compensou créditos recíprocos e condenou a ré a pagar à autora € 50.434, 62, com juros legais desde a citação, incluindo danos patrimoniais e não patrimoniais. A ré pede revista, assim fundamentada: · o acórdão impugnado é nulo, nos termos do artº668º, 1, d, CPC (1), porque omitiu pronúncia sobre as questões de direito que foram postas na apelação; · há excesso nas respostas aos pontos 6, 7, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 19 e 31 da base instrutória, por terem ido além do quesitado, devendo tal excesso ser retirado da matéria de facto relevante; · há contradição entre a alínea n, da matéria de facto assente e a resposta ao ponto 21 da base instrutória, resposta esta que, assim, deve dar-se como não escrita; · há contradição entre as respostas aos pontos 19º e 32º, da base instrutória, a determinar, nos termos do artº712º, 4, CPC, a sua anulação e a repetição do julgamento; · a resposta ao ponto 28 da base instrutória é conclusiva, devendo ter-se como não escrita, nos termos do artº646º, 4, CPC; · num contrato de distribuição como dos autos, as indemnizações a que o fornecedor está sujeito para com a contraparte são as taxativamente previstas nos artº28º (violação do pre-aviso), 30º a 32º (resolução do contrato por incumprimento) e 33º (indemnização de clientela), do DL 178/86, de 3/7, que a autora não pediu, todavia; · não é aplicável à responsabilidade contratual e muito menos aos contratos de concessão comercial, como é o dos autos, a teoria da indemnização por danos não patrimoniais; · a matéria de facto provada é insuficiente para concluir que foi de 1.584.910$00 o lucro cessante derivado da violação da obrigação de exclusividade; · da factualidade provada não resulta que a recorrida fosse credora da recorrente no momento em que esta comunicou à seguradora do crédito a situação de incumprimento daquela, e, por isso, não há fundamento para a condenação da recorrente pelos prejuízos resultantes da violação do dever de lealdade; · a matéria de facto provada é, em todo o caso, manifestamente insuficiente para se concluir, como na sentença, que os prejuízos resultantes da violação de tal dever, materializados em encargos financeiros acrescidos, se cifraram em 9.355.195$00. A recorrida contra-alegou. 2. São os seguintes os factos provados: · a autora dedica-se, no desenvolvimento do seu objecto social, à importação e comercialização de artigos têxteis, entre eles carpetes, alcatifas e tecidos; · tem uma cota no mercado nacional representativa, com um volume de facturação anual média de 2.000.000$00; · os produtos que comercializa são objecto de um rigoroso controle de qualidade, o que lhes assegura uma credibilidade e penetração no mercado largamente superior aos da concorrência; · a imagem de marca Soraya que a autora usa é garantia para os consumidores de produtos de confiança e de elevada qualidade sem deixarem de estar ao mesmo nível de competitividade com a concorrência em termos de preço, o que obriga que a autora tenha de ser particularmente exigente com as suas fontes de produção, nomeadamente, nos parâmetros preço/qualidade; · o que desde há várias décadas vem conseguindo, sendo um cliente privilegiado e apetecido pelos maiores fabricantes, europeus e não só; · a ré é uma sociedade por quotas, constituída em 25.05.95, no 3º Cartório Notarial do Porto, a fls. 57 do Livro 391-D, devidamente matriculada na Conservatória de Registo Comercial do Porto; · C., tem sede em Concentina, Carretera Nacional, Km 136, e está matriculada...
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