carta tipo rescisao
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Regulamento n.º 448/2019
... ções contratualmente estabelecidas neste tipo de contratos. Por outro lado, em contraponto ao ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 15971/2021
... ções contratualmente estabelecidas neste tipo de contratos. Por outro lado, em contraponto ao ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 480/2020
... II do Anexo III, devendo as amostras ser do tipo compostas, com exceção de casos particulares a ... livre acesso ao MAV desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... , ainda, qualifica tal conduta como parte do tipo do crime ... Para o Tribunal a quo o incentivo ... Por fim, quer da carta de rescisão, quer da análise do processo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio ... Revogado ... ça do abastecimento e, nomeadamente, o tipo" de fontes primárias e prioridades da sua utiliza\xC3" ...
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Acórdão nº 01068/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável. II - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade
... Carta e consagrado no direito anglo saxónico, ... -
Regulamento n.º 807/2023
... c) Envio por carta para a morada do beneficiário; ou ... d) Entrega ... º 1 do presente artigo, caracterizam-se cada tipo de ren- ... 3 — Rendimentos de trabalho ...
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Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos autos e ... tipo de acordo a efectuar com a minha actual empresa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... a ser praticado sectorialmente horário de tipo diferente, incluindo encerramento ao s ábado. 6 ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... a ser praticado sectorialmente horário de tipo diferente, incluindo encerramento ao Sábado. 6 ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
... não obteve resposta, enviou à 1.ª Ré a carta junta como documento n.º 2, por via da qual ... , perante isso, e de molde a adaptá-la ao tipo de utilização que lhe era dada, procedeu à ...
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Acórdão nº 653/07.9TBLGS.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
... , o qual veio a exerce-lo, mediante a carta que enviou à recorrida datada de 7 de Novembro ... favor trata-se de uma garantia simples do tipo fiança. Assim, considerando as características ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... fixados na legislação em vigor; f ) Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes ... , esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
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Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... tais quesitos com base na declaração, de tipo" formulário e ritualista, constante da contestaç\xC3" ... BY.–Finalmente, resulta da Carta do Consórcio Empreiteiro, com a ref.ª DIV ... -
Acórdão nº 2740/20.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2023
Incumbe ao empregador clube ou sociedade desportiva o dever de proporcionar ao praticante desportivo as condições necessárias à participação efetiva nos treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais da competição desportiva - 11, b), do RJCTPD Constitui garantia do praticante desportivo a prestação do trabalho inserido no normal grupo de trabalho, excepto em situações especiais por...
... Por carta de 27-12-2019, rescindiu o contrato por justa ... levou em linha de conta a especificidade do tipo de contrato de trabalho em causa nos autos, já ... -
Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... SECURITAS à R. 2045, anexa à carta a que se reporta o ponto 18 dos factos assentes ... aos quadros da empresa, com experiência no tipo de serviços em causa ... I) Consequentemente, ... -
Acórdão nº 01955/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I – Não se pode obter, por via da proteção que é conferida pelo princípio da boa-fé, aferida na vertente da primazia da materialidade subjacente, uma solução para uma situação de incumprimento contratual, sob pena de atravessamento dos valores da segurança jurídica e da proteção da confiança perante expectativas criadas com a celebração do contrato. * * Sumário elaborado pelo relator
... sido atribuída a respetiva majoração -Tipo de empresa - Médias Empresas” ... No âmbito ... 10 dias contados da receção da presente carta (…)” - cf. fls. 885 e 886 da Pasta II do PA ... -
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... b) CVM) ... 10. A natureza e os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa devem ser ... , o autor assinou e endereçou à "CC, SA" a carta" que consta de fls. 244 dos autos, na qual se prop\xC3" ... -
Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
1. Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de
... , 17.º, 18.º e 20.º dos factos assentes, o tipo de remuneração acordada não foi fixada em ... o presente contrato deve comunicar por carta registada e com aviso de recepção com 90 dias ... -
Acórdão nº 1091/12.7TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -
... 07.2012, em razão do que veio, o A., por carta datada de 14.06.2012, entregue em mão à ré e ... Como diz este autor “«neste tipo de casos, em que a mora do empregador excede ... -
Acórdão nº 2823/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
I – O auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não constituindo em si mesmo uma acusação que tenha de conter os elementos que caracterizam a existência de uma infração, nomeadamente o elemento subjetivo do ilícito; II – Verifica-se o assédio moral previsto no artigo 29.º do CT, devendo a empregadora/arguida ser condenada pela prática de uma contra-ordenação muito...
... que, inadmissivelmente, agravou o tipo de condenação aplicada à recorrente é nula ... ao despedimento coletivo, confirmada por carta de 07/07/2014 ... s) Desde de Julho de 2013 ... -
Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da
... Em 7 de junho de 2013 recebeu da ré carta em que, alegando justa causa, pôs fim ao ... tipo, com recurso a cláusulas contratuais gerais, ... -
Regulamento n.º 840/2021
... f) Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ... ou meio equivalente, da data e ...
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Lei n.º 74/2020
... tipo de mensagens comerciais suscetíveis de ... P., por carta ... registada com aviso de receção para, no ...
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Regulamento n.º 732/2022
... f) Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ... ou meio equivalente, da data e ...