carta reclamacão ao tribunal menores
856 resultados para carta reclamacão ao tribunal menores
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Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...
... menores BB e CC, respectivamente, as quantias de dez mil ... formativo se habilitado legalmente com a carta de condução de veículos pesados ... 80 ... -
Acórdão nº 1031/14.9TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... Maria do Carmo Domingues Acordam no Tribunal da Relação do Porto (1.ªsecção cível) I – ... pressupostos da resolução incluídos na carta, e não à autora/impugnante a prova de que tais ... sacrificar outros interesses havidos como menores (os de que contratam com o devedor insolvente e, ...
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Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2014
-As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. - À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após...
... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. G ... Sociedade de ... 3º A A. enviou ao R., que a recebeu, carta datada de 1/3/2004, com o seguinte teor: ... ª Secção, do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa, R ... prestou: i) 20/10/95 - Análise ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... aconteceu até 2009-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o contrato de ... retribuição, sendo casados e com filhos menores, um deles recém-nascido e atendendo à função ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... e descendentes diretos em primeiro grau menores de idade ... 6 — Beneficiam de uma redução ... cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo ... e fiscal da área do ... 0,68 ... e) Capa de auto de carta precatória ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... ao interessado pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... , cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, ... etária está associada a utentes com menores ...
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Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... n.º 2, junto com a contestação (carta de 28/04/2008); - fls. 1071 - doc. n.º 3, junto ... parentais, onde peticiona a guarda dos menores - que corre termos no 2.º Juízo do Tribunal ...
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Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
... Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I–RELATÓRIO E ... , ... parentais das suas filhas menores, (…..) ... Juntou documentos a comprovar o ... carta de 16-11-2016, redigida em inglês e endereçada ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... enviou uma carta à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e ... eletricidade, com investimentos muito menores e impactes ambientais menores, essa é também ... -
Acórdão nº 07308/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
... com aviso de recepção; I) O Tribunal de Menores de Lisboa decidiu, em 2 de Março de 1995, ... , enviou uma carta ao CNP assumindo a existência de uma dívida no ...
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Regulamento n.º 639/2016
... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ... cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, ... pelo presente Capítulo é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, ...
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Edital n.º 52/2021
... cinco ou mais membros; jj) «Famílias Menores Rendimentos»: famílias cujo agregado familiar ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... esgotar o prazo da impugnação para o tribunal, da decisão condenatória. 3 - Decorrido aquele ...
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Despacho n.º 2256/2017
... ências legais em matéria de apoio a menores em risco, de adoção e de apoio aos tribunais ... Social e Programas na atualização da Carta Social e proceder à respetiva validação; 6.7 - ... e o acompanhamento dos processos em tribunal"; 7.3 - Apoiar a preparação das decisões em mat\xC3" ...
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Despacho n.º 432/2023
... domínio da ação social (à época bem menores dos que as atualmente exercidas) ... e nos ... remetidos ao Tribunal de Contas; e ... f) O balanço social ... Artigo ... i) Elaborar e manter atualizada a carta desportiva do concelho como instrumento de ...
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Edital n.º 416/2017
... famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... aguardará a notificação oficiosa do Tribunal ou da Conservatória competente, ou prova ...
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Edital n.º 598/2018
... famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... aguardará a notificação oficiosa do Tribunal ou da Conservatória competente, ou prova ...
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Despacho n.º 2673/2018
... «Peças de Caça Selvagem» (maiores e menores). 7 - Elaborar comunicações internas e ... ção da política da qualidade da Câmara/carta de qualidade e na definição de objetivos anuais ... voluntariamente; e) Promover a remessa a tribunal ou ao serviço de finanças competente e ...
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Despacho n.º 3171/2019
... «Peças de Caça Selvagem» (maiores e menores). 7 - Elaborar comunicações internas e ... ção da política da qualidade da Câmara/carta de qualidade e na definição de objetivos anuais ... voluntariamente; e) Promover a remessa a tribunal ou ao serviço de finanças competente e ...
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Despacho n.º 908/2018
... as "Peças de Caça Selvagem" (maiores e menores), excetuando, quando se destinam a Auto-consumo; ... dos objetivos e ações enunciados na Carta Educativa Concelhia; h) Implementar e executar ... 4 - Preparar relatórios sociais para o Tribunal" de Família e Menores de Braga, bem como a compar\xC3" ...
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Regulamento n.º 829/2018
... a); i) No caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue ... ão notificados ao requerente através de carta registada com aviso de receção. Artigo 10.º ... nos números anteriores, cabe ao tribunal decidir, a requerimento dos interessados. 4 - O ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório: * 1 ... escrito ao TOC que lhe sucedeu, através de carta anexa ao Doc. 1 junto pela Embargante em ... ”: uma decisão justa do processo com os menores custos, a maior celeridade e a menor complexidade ... -
Aviso n.º 3842/2018
... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... do agregado familiar; f) No caso do/as menores sob tutela judicial, deve ser entregue fotocópia ... 3 - Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada ...
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Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014
I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...
... DD, nascido em ... , onde veio a obter a carta de condução ... 2. Após a obtenção da ... em ... , e a efectuar alguns serviços menores, designadamente recados no âmbito da actividade ... -
Regulamento n.º 762/2021
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... , até ao 3.º grau, parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral, adotantes, ... , Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Responsável pelo tratamento de dados ...
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Aviso n.º 8767/2017
... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... do agregado familiar; f) No caso do/as menores sob tutela judicial, deve ser entregue fotocópia ... 3 - Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada ...