carta reclamacão ao tribunal menores

856 resultados para carta reclamacão ao tribunal menores

  • Edital n.º 19/2022
    ..., sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos ... ou do adulto responsável, no caso de menores de idade. Artigo D-1/34.º Direitos O utilizador ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... cinco ou mais membros; aa) «Famílias Menores Rendimentos»: famílias cujo agregado familiar ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...ível de impugnação judicial junto do tribunal da Comarca de Alenquer, nos termos fixados na Lei ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... do Mercado Municipal; c ) Parque do Tribunal; d ) Parque de Roçadas, na Rua Miguel Pinto ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ..., até ao 3.º grau; c ) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d ) ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    ... notificação), ou seja, notificação por carta registada com aviso de receção. . Dispõe o ... «menores garantias de cognoscibilidade do respetivo ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... de segurança a estabelecer podem ser menores do que as indicadas, em função dos aspetos ... artigo cabe sempre recurso para o tribunal judicial territorialmente competente, nos termos ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ... processo de execução fiscal são muito menores do que os que ocorreriam se o processo estivesse ... à Reclamante por ofício enviado por carta registada com aviso de recepção assinado em ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ...ório d) Atribuições e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do ... por terceiros, através de aval, fiança, carta conforto (não inclui garantias bancárias e ... desempenho na cobrança da receita e menores benefícios sociais (condicionados por via ...
  • Edital n.º 1022/2022
    ...iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;. iv) Pessoas ...citado pelo tribunal. 5 — Da lista de classificação provisória ... Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio. eletrónico ...
  • Aviso n.º 8225/2023
    ...iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;. iv) ...correio eletrónico ou através de carta registada com aviso de receção ou pelas ... nos números anteriores, cabe ao tribunal decidir,. a requerimento dos interessados. 4 — ...
  • Aviso n.º 12603/2016
    ...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ....1.3.1 - Consideram-se descendentes: a) Os menores não emancipados, adotados ou tutelados, ... (exceto os apoios decretados pelo Tribunal para os menores, no âmbito das medidas de ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ...Carta de Missão, quando devido, assinatura de ...vigentes. Inicia com a comunicação do tribunal, através. de boletim do registo criminal ou de ...competentes aos menores com idade compreendida entre. os 12 e os 16 anos ...
  • Acórdão nº 374/10.5 TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I. O depósito bancário, consistindo num depósito em dinheiro junto de um banqueiro, assume a natureza jurídica de um contrato de depósito irregular sendo-lhe assim aplicáveis, na medida do possível, as regras do mútuo (art.ºs 1185.º e 1205.º do Código Civil); II. Deste modo, por via da transferência do domínio da coisa e, consequentemente, do risco de perecimento, não ilidindo a instituição...

    No Tribunal Judicial da Marinha Grande, A.., divorciada, ... de legal representante de seus filhos menores B.. , com o NIF (..) e C.. , com o NIF (..), Veio ... Banco de Portugal, referida em 15, conforme carta que dirigiu à A. com data de 16/09/2010 ...
  • Regulamento n.º 1039/2021
    ... a confiança legal ou administrativa de menores, com grau de incapacidade superior a 60 %, de-. ...a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 4 ... cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo. e fiscal da área do Município, ...
  • Lei n.º 107/2019
    ...) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os serviços ou efetuado os ... 2.º Capacidade judiciária ativa dos menores 1 - Os menores com 16 anos podem estar por si em ... (Revogado.) Artigo 197.º Inquirição por carta...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...ção à Repartição de Finanças, ao Tribunal Judicial, à PSP e à GNR. 3 - Também deve ser ... 4 - A atribuição do cartão de leitor a menores de 16 anos está condicionada à autorização ...
  • Regulamento n.º 22-A/2023
    ...ficada aos interessados por carta regista com aviso de receção. 10 — Da ... cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo. ou fiscal da área do município, ...b) Menores de 12 anos D - - - -. 100,00. %. - - -. Código ...
  • Lei n.º 50/2019
    ... venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente ... Nacional Republicana se na área do tribunal que ordenou a apreensão não operar a PSP. 4 - ... em condições análogas, aos filhos ou a menores ao seu cuidado ou quando pelo mesmo crime foi ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...TRIBUNAL DE CONTAS. Parecer n.º 2/2022. Sumário: Parecer ...ão da dívida pública e, dessa forma, menores custos. de financiamento. 3.2.10.1 — Fluxos ... concedidas através de aval, fiança, carta conforto, livrança. (não inclui garantias ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...TRIBUNAL DE CONTAS. Parecer n.º 2/2022. Sumário: Parecer ...ão da dívida pública e, dessa forma, menores custos. de financiamento. 3.2.10.1 — Fluxos ... concedidas através de aval, fiança, carta conforto, livrança. (não inclui garantias ...
  • Acórdão nº 1062/14.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito...

    ... . . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: * I–Maria ... do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Cascais, o que inviabilizou a possibilidade da ...1050 225 Lisboa – carta contendo a notificação da Decisão Singular da ...
  • Acórdão nº 01995/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019

    I - A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, constitui nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, pelo que, nessa circunstância, não é aplicável o disposto no artigo 189º do CPC, que prevê a sanação da nulidade de falta de citação com a primeira intervenção do réu sem a arguir....

    ... de (..) remeteu ao reclamante, através de carta registada com aviso de recepção, o oficio ... o direito a prazos de prescrição menores do que os previstos para o devedor de obrigação ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a ...ção insanável entre as premissas menores (factuais e/ou jurídicas) e a premissa maior (a ...
  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    ...menores BB e CC, respectivamente, as quantias de dez mil ... formativo se habilitado legalmente com a carta de condução de veículos pesados. 80. ...
  • Acórdão nº 1031/14.9TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O direito de impugnar a resolução do negócio em benefício da massa insolvente nasce para o impugnante com o recebimento da missiva resolutiva, pois é nesse momento que se constitui, na sua esfera jurídica, tal direito. II - A norma constante do art.º 224º, n.º 2 do C. Civil que visa obviar a situações em que o destinatário pretende fugir ou evitar a recepção das comunicações que lhe são...

    ...Maria do Carmo Domingues Acordam no Tribunal da Relação do Porto (1.ªsecção cível) I – ... pressupostos da resolução incluídos na carta, e não à autora/impugnante a prova de que tais ... sacrificar outros interesses havidos como menores (os de que contratam com o devedor insolvente e, ...
  • Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    -As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. -   À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após...

    ...                Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1.   G.. Sociedade de ...B). 3º A A. enviou ao R., que a recebeu, carta datada de 1/3/2004, com o seguinte teor:   ...ª Secção, do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa, R.. prestou: i) 20/10/95 - Análise da ...

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