carta modelo rescisão contrato trabalho
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Lei n.º 10/2023
... mediante o modelo" de informação sobre o direito de livre resoluç\xC3" ... o contrato a partir da data de receção dessa informação ... ao domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor; ... k) Contratos em que intervenha ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ... carta, por contacto telefónico, pela devolução do ...
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Acórdão nº 1857/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2017
I - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação, particular ênfase aos que respeitam ao chamado «momento organizatório» da subordinação. II - Impendendo sobre o autor que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de um contrato de trabalho, de...
... Porto, Instância Central, 5ª Secção Trabalho, V. N. de Gaia Autora: B… Ré: C… _______ ... de Gaia, intentou acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra C…, com ... e Ré, deu-se em consequência da rescisão do contrato de prestação de serviços, a qual ... em kk), a Ré enviou à Autora uma carta, datada de 14 de Maio de 2013, através da qual, ... não efectuarmos qualquer alteração ao modelo de laboração vigente e que já Lhe foi ... -
Acórdão nº 2993/21.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-14
I - Para se concluir pela falta de citação nos termos estabelecidos no n.º1, al. e), do art.º 188.º do CPC não basta a alegação pelo destinatário de que não teve conhecimento do acto de citação, sendo também necessário que sejam alegados e provado factos que evidenciem a realidade desse alegado desconhecimento e, concomitantemente, que a sua verificação se deveu a facto que não lhe é imputável....
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia, AA , instaurar acção com processo declarativo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra ASSOCIAÇÃO ... Em 22 de Abril de 2021, foi expedida carta registada com aviso de recepção para a Ré, ... a sua assinatura, já que a suposta rescisão por mútuo acordo subjacente não passava de uma ... carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ... -
Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... cumprimento dos objectivos essenciais do Contrato de Concessão de Incentivos sub judice, conforme ... trabalho, ou seja, 5.134,89€, PELO QUE, a admitir-se um ... DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS Modelo BIniciativas Locais de Emprego e Projectos de ... íveis e 1 não elegível; 4) Através de carta entregue neste serviço em 27/10/2004, vem o ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... 65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3" ... com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das retribuições que ... ço do Banco arguente em 01/05/02 e por contrato de trabalho (cfr. fls. 78 a 80) ... 2.º - Em ... disciplinar ou a negociação de uma rescisão por mútuo acordo (RMA), 76.-Todavia, dúvidas ...
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Acórdão nº 1170/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-07
1. As condições estabelecidas no art. 136.º n.º 2 do Código do Trabalho para a imposição ao trabalhador de um pacto de não concorrência – entre elas, a obrigação da empregadora pagar uma compensação, durante o período de limitação da actividade – têm natureza imperativa, uma vez que está em causa a limitação do exercício de direitos e liberdades fundamentais, constitucionalmente consagrados, como
... No Juízo do Trabalho de Setúbal, AA demandou AMCOR FLEXIBLES ... prazo de 15 dias após a cessação do contrato, e que apesar de ter renunciado a essa ... da outra, não são, definitivamente, um modelo de capacidade de síntese, como seria exigível ... 4. O A. procedeu à rescisão do contrato em causa no dia 24 de Setembro de ... ão em causa foi materializada através de carta entregue em mão à Ré, pelo A., no dia 24 de ... -
Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...
... -Presidente, com vista à celebração do contrato de trabalho, o que fez seguindo sempre as ... teor: “(…) Em aditamento à minha carta de 21 de Maio p.p. confirmo que tendo o valor ... o número anterior é constituído por um modelo" de identificação do empresário, cujas caracter\xC3" ... que porventura ocorressem (como seja a rescisão unilateral do contrato) no segundo ano do ... -
Acórdão nº 2687/22.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
... da Relação de Évora No Juízo do Trabalho de Faro, AA propôs acção de processo comum ... da justa causa na resolução do contrato de trabalho que mantinha com a Ré e a ... conclusões não são, propriamente, um modelo de capacidade de síntese, como exigido pelo art ... comunicou a resolução do contrato por carta expedida a 18.10.2021; 3.ª Em consequência, ... do Trabalho, constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, o comportamento do ...
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Acórdão nº 2687/22.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O assédio...
... No Juízo do Trabalho de Faro, AA propôs acção de processo comum ... da justa causa na resolução do contrato de trabalho que mantinha com a Ré e a ... conclusões não são, propriamente, um modelo de capacidade de síntese, como exigido pelo art ... comunicou a resolução do contrato por carta expedida a 18.10.2021; ... 3.ª Em ... do Trabalho, constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, o comportamento do ... -
Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...
... C…, peticionando se declare como contrato de trabalho o celebrado entre A. e R. e que ... 13. O A. remeteu à R. e esta recebeu a carta documentada a fls. 30-31 dos autos, datada de 15 ... da relação laboral e fundamenta a rescisão com justa causa do contrato de trabalho que me ... ócio indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ou do modelo da ... -
Acórdão nº 27556/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto, B ... intentou a presente acção ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , C.R.L, a ... em 23 de outubro de 2015, através da carta que junta, rescindiu com justa causa o contrato ... a seguir identificados, assinalando no modelo 5044 (declaração de situação de desemprego) a ... deve ser exportada para o domínio da rescisão do contrato pelo trabalhador parece-me, com ... -
Acórdão nº 446/14.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
... intentar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B ... – Companhia de ... para outro local de trabalho se houver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ... É o seguinte o teor da carta de resolução enviada pelo Autor à Ré (fls ... "Declaração de Situação de Desemprego" (modelo RP 5044/2012), de que ora se envia o referido ...
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Portaria n.º 315/2023
... anteriores ou, em alternativa, adotar o modelo ... proposto e disponibilizado pelo órgão de ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... Carta de Missão, quando devido, assinatura de contrato ... eventuais processos de modificação e rescisão ... daqueles contratos ... República, ...
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Aviso n.º 1186/2017
... Enraíza-se o modelo de gestão do património imobiliário nos ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
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Lei n.º 82-E/2014
... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que respeitem ao ... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ... mente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos ... rendimentos do ano ... dade patronal por rescisão unilateral do contrato individual ... de trabalho ... dos rendimentos é notificado por carta registada para cum- ... prir a obrigação em ...
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Edital n.º 543/2020
... : i) Apoio na definição/consolidação do modelo de negócios; ii) Acompanhamento na gestão ... ; ii) Potencial de criação de postos de trabalho, em especial, qualificados; iii) Potencial ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Edital n.º 321/2021
... : i) Apoio na definição/consolidação do modelo de negócios; ii) Acompanhamento na gestão ... ; ii) Potencial de criação de postos de trabalho, em especial, qualificados; iii) Potencial ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Edital n.º 1023/2020
... : i) Apoio na definição/consolidação do modelo de negócios; ii) Acompanhamento na gestão ... ; ii) Potencial de criação de postos de trabalho, em especial, qualificados; iii) Potencial ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de rescisão ...
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Edital n.º 1553/2022
... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... ípio de Monchique, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação ... no ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio admitido pelo Código do ...
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Portaria n.º 77/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... valor ao preconizado na Carta Social Europeia preconiza sobre o direito das ... exigiu uma mudança fundamental no modelo tradicional que implica afastar-se de um enfoque ... Artigo 17.º ... Contrato de prestação de serviços ... 1 — No ato de ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato ... 2 — Sempre que a RAI ...
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Portaria n.º 77/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... valor ao preconizado na Carta Social Europeia preconiza sobre o direito das ... exigiu uma mudança fundamental no modelo tradicional que implica afastar-se de um enfoque ... Artigo 17.º ... Contrato de prestação de serviços ... 1 — No ato de ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato ... 2 — Sempre que a RAI ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... ública, bem como os seguintes pontos: a) O modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... de princípios e objetivos de trabalho, devendo ser desenvolvidos a todos os níveis de ... -se-ão, na sua atividade profissional, pela Carta Ética da Administração Pública. Artigo 8.º ... , nomeadamente pedidos de licença, rescisão de contratos e cessações, estatuto de ... ários estejam a faltar ao cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas; l) Proceder à ...
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Acórdão nº 1595/19.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I.– A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o empregador, cfr. art.º 98-F/1, 98-G/1, 98-H/1, 98-I/1, 2, 3 e 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua &#
... Junta cópia de carta registada recebida da R. que refere ... “(…) Assunto: Carta de Cessação de Contrato Sobralinho, 01 de Abril de 2019 Exmo(a). Sr(a)., ... meio informar que iremos proceder à rescisão do Contrato de Trabalho Temporário que mantém ... citado art.º 98.º-C, pelo que o uso do modelo apresentado pela trabalhadora não é o adequado ... -
Despacho n.º 10383/2020
... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... área da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho: a) Desenvolver as atividades inerentes à ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ... definição do executivo; e) Monitorizar a Carta Educativa do Município; f) Emitir parecer sobre ...
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Despacho n.º 9039/2018
... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... área da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho: a) Desenvolver as atividades inerentes à ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ... definição do executivo; e) Monitorizar a Carta Educativa do Município; f) Emitir parecer sobre ...