carta modelo rescisão contrato trabalho
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... a Entidade Gestora fará ao Utilizador por carta registada ou meio equivalente, da data e ... , uma válvula de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... ção dos contadores deverão permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 16663/2018
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... boa conservação, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
... instaurou, em 26.09.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção emergente de ... 2ª, 4ª, 7ª, 12ª, 17ª e 19ª do contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré; 2. Dever ... início da sua contratação, pelo que, por carta de 02.07.2013, o Autor resolveu o contrato de ... 11º Constituem justa causa para a rescisão pela empresa do presente contrato de trabalho, ... pagamento”, escrito esse acompanhado do modelo RP 5044-DGSS (Declaração de Situação de ...
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Diretiva n.º 19/2023
... resolver o problema, implementando um modelo de monitorização da utilização deste novo ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato" de agregação; f) Banda de regulação secund\xC3" ... se refere o artigo 9.º do REMIT; d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ... ções mais apropriadas para realizar o trabalho, de acordo com os consumos da zona de rede; c) ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... demandada DRC a reconhecer que o contrato administrativo de concessão de uso privativo, ... ção, interpretação, execução e rescisão” do contrato ... 3. Em relação à questão ... carta à APDL a propósito de um alegado ... que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos ... clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos ...
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Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...
... A reintegrar aquele AA no seu posto de trabalho nos termos indicados no artigo 389º, nº1, al ... pressupõe - que a permanência do contrato constitui objetivamente uma insuportável e ... modelo …, de marca …., modelo … e de marca …., ... -lhe “está na altura de enviares uma carta com outro conteúdo aos Recursos Humanos” ... Humanos com uma proposta de acordo para rescisão do seu contrato de trabalho por alegada ... -
Regulamento n.º 807/2023
... ção profissional ou de relação de trabalho, ainda que essa ausência se tenha iniciado ... a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ... i) Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de ... c) Envio por carta para a morada do beneficiário; ou ... d) Entrega ... 1 — Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional: ... a) ...
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Aviso n.º 4400/2020
... serviços municipais, independentemente do modelo de gestão adotado e, de crucial importância, ... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... entidade gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Regulamento n.º 738/2016
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... modelo aprovado pela entidade gestora, incluindo ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 00304/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I - A produção de provas desnecessárias não só não é imposta, como é vedada pelo artigo 137º do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1º do CPTA. II - A idade da beneficiária das ajudas é facto irrelevante para a decisão da causa em que se discute a validade do ato de rescisão levado a cabo pelo IFAP (por incumprimento, por parte daquela, da obrigação acessória da apresentação de...
... procedimento administrativo tendente à rescisão do contrato, o mesmo já havia prescrito, tendo ... Em 26.08.2010, foi rececionada no Réu, carta remetida pelo Mandatário da Autora através da ... ção comercial de Tesoura Eléctrica Modelo Lixion, com o valor total de 4.368,00 €, com ... agrícolas e das condições de vida, de trabalho e de produção; b) Manutenção e reforço do ... -
Despacho n.º 876/2019
... , de 14 de dezembro de 2018 foi definido o modelo de estrutura orgânica do Município de Tomar, a ... ção de métodos e processos de trabalho, tendo sempre como objetivo último a melhoria do ... ) Informar sobre os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; l) Outras que a lei ... as respetivas requisições externas e contrato, assim como ao seu registo contabilístico; m) ... e coordenar a monitorização da carta educativa do concelho, mantendo atualizados os ...
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Edital n.º 1162/2019
... ão da sua ocorrência iminente; b) Trabalho de reparação, reabilitação, ou substituição ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada, ou meio equivalente, da data e ... úmero anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho – B… intentou a presente acção declarativa, como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, Lda.,”, a ... sua iniciativa, resolvesse o contrato por carta de 14/04/2014, com invocação de justa causa ... , atendendo à necessidade de estabelecer o modelo de gestão técnica adequada ao bom funcionamento ... e) do Código do Trabalho, pelo que a rescisão do contrato se deve considerar feita com justa ...
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Acórdão nº 886/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga, Juiz 2 Acordam na Secção Social do ... resolveu o contrato de trabalho com justa causa e a pagar-lhe a ... C., Lda. através de carta de 06/12/2018, do contrato de compra e venda de ... Mais peço o envio do modelo 5044 para efeitos de subsídio de desemprego ... íveis de constituir justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador ... Entre os ...
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Regulamento n.º 10/2019
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... modelo aprovado pela entidade gestora, incluindo ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-15
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... como possível esse perdão ou até a rescisão amigável do contrato, e vindo mesmo, meses ... MARIANA FONTES DA COSTA, num seu trabalho de Abril de 2021, acessível em www.portal.oa.pt ... No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: ... “ ... 2. Faz-me confusão que o vosso modelo de negócio esteja dependente de eu não receber ... -
Regulamento n.º 278/2017
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 840/2021
... os erros máximos admissíveis (2); m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 526/2021
... os erros máximos admissíveis.(2) l) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 73/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,
... , por escrito e assinaram o designado “contrato de trabalho a termo certo”, o qual, nos termos ... sem termo; - Em 02/01/2013 a Ré enviou uma carta ao A. declarando “(…) a rescisão do contrato ... declaração de situação de desemprego, modelo RP 5044, indicando como motivo da cessação do ... -
Aviso n.º 9145/2020
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado em Anexo ao ... ordenação: 1.º Candidatos titulares de carta de condução de veículos da categoria C; 2.º ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ... ser formalizadas mediante requerimento de Modelo Anexo ao presente Aviso, elaborado em folhas ...
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Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,...
... a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CC, SA, ... nos autos, constituir impedimento de rescisão de contratos de trabalho; · o período ... carta de fls. 218 que aqui se dá por integralmente ... da figura no quadro de um tal modelo de contratação, e, simultaneamente, porventura ... -
Acórdão nº 00263/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I-Com a nova redação conferida ao n.º2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II-Pese embora o juiz não
... que não procedeu à celebração do contrato de trabalho a que estava obrigada ... Por fim, ... vontade; que, em data muito anterior à rescisão unilateral do contrato de trabalho pela Autora ... fls.38 do PA; q) Foi remetido, através de carta registada com aviso de recepção, à Autora o ... ação administrativa, o código adotou um modelo processual mais próximo do previsto no CPC, ... -
Regulamento n.º 78/2021
... Artigo 3.º Modelo A organização interna dos serviços municipais ... e demais colaboradores, potenciando o trabalho em equipa e a identificação das necessidades de ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ... a monitorização e atualização da carta desportiva; i) Acompanhar a execução da rede de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... 6.º Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância ... Artigo 7.º ... formulário de livre resolução cujo modelo se encontra no Anexo ao presente decreto-lei ... de trabalho do consumidor; ... k) Contratos em que intervenha ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ... carta, por contacto telefónico, pela devolução do ...