carta marcação férias
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... ão pode ser prejudicado no seu direito a férias por motivo de deslocaçõ es. CAPÍTULO VII ... Cláusula 52.ª Marcação" do período de férias 1 - A marcação do per\xC3" ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...
... € 56.425,60, relativa a subsídios de férias e de Natal não pagos, acrescida dos juros ... no dia 22.10.2010 o Réu remeteu à Autora carta a denunciar o «contrato de avença» com efeitos ... ários de trabalho, assiduidade, gozo e marcação de férias e bem assim pagamento das mesmas e, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... e conferência de mercadorias, sua marcação, transporte para locais de exposição e ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... apenas os períodos de descanso e férias, bem como todas as ausências que n os ... patronal, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozadas, sem sujeição ... ões sindicais de empresa, por me io de carta registada, de que será afixada cópia nos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... íodo de aferição, há lugar: a) À marcação de falta, a justificar, por cada período igual ... disposições Cláusula 19.ª Direito a Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. CAPÍTULO VI ...
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... - Ter enviado uma carta a “D… e Outra”, durante o período de tempo ... (2007), a R não lhe pagou o subsídio de férias, no valor de €916,66 ... Não gozou os ... tinha grande liberdade e autonomia na marcação das suas férias, de acordo com as suas próprias ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 111/2018
... íodo de aferição, há lugar: a) À marcação de falta, a justificar nos termos da legislação ... Cláusula 14.ª Acréscimo de férias por recompensa de desempenho 1 - Os trabalhadores ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 30.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 120/2018
... íodo de aferição, há lugar: a) À marcação de falta, a justificar nos termos da legislação ... Cláusula 14.ª Acréscimo de férias por recompensa de desempenho 1 - Os trabalhadores ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 30.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2019
... , destacando-se o acréscimo de 3 dias de férias em função do mérito revelado no exercício de ... de referência (mês) há lugar: a) À marcação de falta ou meia falta, consoante o número de ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 26.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2019
... , destacando-se o acréscimo de 3 dias de férias em função do mérito revelado no exercício de ... de referência (mês) há lugar: a) À marcação de falta ou meia falta, consoante o número de ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 26.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2017
... íodo de referência há lugar: a) À marcação de falta, a justificar, por cada período igual ... trabalho, ou alargamento no período de férias, que deve ser utilizado no semestre seguinte ao ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 30.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2018
... período de aferição, dá lugar à marcação de uma falta, a qual deve ser justificada nos ... Cláusula 15.ª Direito a Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... cláusula serão efetuadas mediante carta registada com aviso de receção. Capítulo VI ...
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Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser...
... Dos 54 dias de férias a que tinha direito pelo tempo de trabalho ... A responsabilidade pela marcação das férias do Autor era da empresa utilizadora, ... a Ré para que procedesse à emissão de carta de cessação do contrato iniciado em 22.08.2014 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... ções, datas d e início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... patronal, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozadas, sem sujeição ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... empregador, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozadas, sem ... nove passageiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; com pete-lhe ainda ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017
... 9 - O retorno ao serviço após férias deve ser em dias úteis. Cláusula 4.ª Horário ... no número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... nesta cláusula serão efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 44.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 33.ª Direito a férias 1 - Os trabalhadores terão direito a gozar ... 5 - A marcação do período de férias deve ser feita por mútuo ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
... suplementar, formação profissional, férias, subsídios de férias e de natal e ... sua iniciativa, resolvesse o contrato por carta de 14/04/2014, com invocação de justa causa ... ões com o pessoal da acção directa e marcação de férias, tendo imposto que qualquer reunião ...
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Acórdão nº 2863/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
... ças na remuneração dos subsídios de férias e de Natal de 2018, no montante global de € ... AS PREDETERMINAÇÕES INERENTES À MARCAÇÃO DE FÉRIAS ... YYYY. O TRIBUNAL A QUO EQUACIONA ... Para o efeito, a ré enviou uma carta à autora a informá-la que entrava de férias a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2021
... à atribuição dos mesmos; b) À marcação de falta, a justificar, por cada período igual ... Cláusula 23.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ... carta registada com aviso de receção. Cláusula 31.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 64/2019
... íodo de referência, há lugar: a) À marcação de falta, a justificar, nos termos da ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2019
... íodo de referência, há lugar: a) À marcação de falta, a justificar, nos termos da ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 127/2018
... íodo de referência, há lugar: a) À marcação de falta ou 1/2 falta, consoante o número de ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 24.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 138/2018
... íodo de referência, há lugar: a) À marcação de falta ou 1/2 falta, consoante o número de ... CAPÍTULO III Cláusula 19.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 25.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 146/2018
... íodo de referência, há lugar: a) À marcação de falta ou 1/2 falta, consoante o número de ... CAPÍTULO III Cláusula 19.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 25.ª ...