carta marcação férias
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Acórdão nº 1017/22.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
I – A existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo sempre que atender à cláusula geral constante do n.º 1 do art. 351º do CT. II - No caso, tendo a trabalhadora, com um cargo de chefia, dado sete faltas injustificadas seguidas, para gozo de férias não autorizadas, num
... ré, dado que se encontrava em gozo de férias ... Na reconvenção formula os seguintes ... Desta forma, vimos solicitar a marcação de mais um dia de férias em substituição do ... Por carta registada com aviso de recepção, datada de 27 ... -
Acórdão nº 205/12.1TTGRD.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I. A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, ambos do CPC só é dedutível através de recurso quando aquela decisão o admitir, nos termos conjugados dos artigos 615º, n.º 4, 2.ª parte, e 674º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código. II. O Tribunal da Relação não pode ordenar à 1ª instância a ampliação da matéria de facto...
... € 3.196,25, por via de 83.3 dias de férias de que não beneficiou; d. € 9.588,75, como ... comparecido ao trabalho, até que enviou a carta de rescisão ... ... requereu a marcação das suas férias, pedindo que o gozo se fizesse ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
... a possibilidade de notificar o arguido por carta simples ou por correio eletrónico; com a ... atividade de organização de campos de férias; lllll) À sexta alteração ao Decreto-Lei n.º ... e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ao empregador, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozadas, sem ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... empregador, na f alta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozadas, sem sujeição ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... , na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozadas, sem ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
... de gozar a licença parental e a as férias a que tinha direito ... - Numa reunião que ... técnica respondeu-lhe que podia enviar uma carta à direção, mas que por ela estava decidido ... - A A. não foi ouvida na marcação do período de férias porque não estava ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... empregador, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozadas, sem sujeição ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (R
... de € 1.511,69 de prémio de gozo de férias vencidas em 01.01.2011; e) A condenação da Ré ... Por carta datada de 08.11.2012 a Ré comunicou ao Autor a ... , é necessário que no pedido de marcação de férias, seja aposta a solicitação expressa ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2019
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada 11 - O desconhecimento do presente ACEP ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 49/2017
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... tecedência mínima de 90 dias, mediante carta registada expedida com aviso de receção. II ... CAPÍTULO VI Férias, faltas e feriados Cláusula 25.ª Descanso ... de doença serão objeto de nova marcação nos termos da lei, tendo em conta os interesses ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 101/2019
... íodo de referência, há lugar: a) À marcação de falta ou 1/2 falta, consoante o número de ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 26.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2019
... íodo de referência, há lugar: a) À marcação de falta ou 1/2 falta, consoante o número de ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 25.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2019
... íodo de referência, há lugar: a) À marcação de falta ou 1/2 falta, consoante o número de ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 28.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2017
... do número anterior dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada Cláusula 22.ª Resolução de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2017
... do número anterior dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efectuadas por carta registada Cláusula 22.ª Resolução de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 64/2017
... do número anterior dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efectuadas por carta registada Cláusula 22.ª Resolução de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2019
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada. Almeida, 13 de Junho de 2019. Pelo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2017
... do número anterior dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada Cláusula 22.ª Resolução de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2017
... do número anterior dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada Cláusula 22.ª Resolução de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 79/2019
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 15.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada Figueira de Castelo Rodrigo, 11 de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2017
... do número anterior dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada Cláusula 22.ª Resolução de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2017
... do número anterior dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada Cláusula 22.ª Resolução de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 98/2019
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 15.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada. Fornos de Algodres, 29 de Março de ...