carta internacional acp

44 resultados para carta internacional acp

  • Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015

    I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e não sendo de...

    ...e D…….), no IMTT de Lisboa (na obtenção de carta de condução em nome de D……….), no ACP de ... (na obtenção de ta internacional em nome de D…….) e no Notário Privado no Montijo (na obtenção de ...
  • Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
    ...ão prévia para o desenvolvimento; Norteando-se pelos princípios da Carta das Nações Unidas e relembrando a Declaração Universal dos Direitos do ...ência de Viena sobre os Direitos do Homem de 1993, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional Relativo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ... o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional, de modo a contribuir para o objetivo do desenvolvimento sustentável, nos ... adote medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança ...
  • Aviso n.º 12056/2021
    ... excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;b) Ter 18 anos de idade completos;c) Não estar inibido do exercício de ... Para o PCCR_JFA.001/2021: Os candidatos deverão:a) Ser titulares de carta de condução com averbamento para a condução de veículos prioritários ...
  • Relatório n.º 13/2016
    ... Em 2015, a AdC procurou ainda reforçar o seu reconhecimento internacional, contribuindo ativamente para a discussão de boas práticas sobre temas ... informou a AdC de que transmitiu este entendimento ao ACP por carta de 19 de outubro de 2010, que o ACP estaria, certamente, em condições de ...
  • Aviso n.º 6760/2017
    ..., quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não inibição do ... e viaturas está dependente da habilitação legal de condução; Carta de condução com categoria B, B1 e BE, carta de condução com categoria ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 58/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ..., Subsecretário de Es- tado, Ministério do Desenvolvimento Internacional; A Comunidade Europeia Jean -Louis Schiltz, Ministro da Cooperação e da ... através da cooperação internacional, em con- formidade com a Carta das Nações Unidas e o direito in- ternacional, os instrumentos e as ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... com um ou mais Estados terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro vinculam os novos Estados membros ... pelo Ministério da Educação e da Ciência; l) Em Portugal: 'carta de curso de licenciatura em Medicina', emitida por uma universidade, bem ...
  • Portaria n.º 630/2009, de 08 de Junho de 2009
    ... de condução, tendo como referência a Convenção Internacional Relativa à Circulação de Automóveis, assinada em Paris em 24 de ... a condução em países que não tenham adoptado o modelo de carta de condução constante da Convenção. 2 -- A licença internacional de ...
  • Lei n.º 50/2019
    ... para a prática de atos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por ..., sujeito ao disposto na Convenção sobre Aviação Civil Internacional. 6 - O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao uso, porte e ...
  • Acórdão nº 9677/15.1T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -Radicando a regra da imunidade de jurisdição no princípio da igualdade e autonomia dos Estados soberanos, só se justifica que tenha aplicação quando os Estados exercem funções de soberania e não quando actuam como particulares, despidos de jus imperii. É este entendimento que está mais conforme ao estádio actual da prática e da jurisprudência internacionais. -Não beneficia de imunidade de...

    ... 3º-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DA REPÚBLICA DO MALI, com sede no Bairro de Koulouba, Bamako, República ..., algumas ilegíveis, não entendeu, nem podia entender, que tal carta rogatória consubstanciava uma citação e designadamente não compreendeu ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 30/2011, de 01 de Março de 2011
    ...ço de transportes funcional para o comércio marítimo internacional mediante a operação e gestão eficazes dos portos e das frotas das ...ão e na erradicação dos actos terroristas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional, as convenções e os ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ...: A. Existe prova documental (documento 15 da Oposição do Banco) e carta de acionamento da garantia remetida à CGD que demonstram a interpelação ... art.º 9 do texto da s novas normas da Câmara de Comércio Internacional...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ...: A. Existe prova documental (documento 15 da Oposição do Banco) e carta de acionamento da garantia remetida à CGD que demonstram a interpelação ... art.º 9 do texto da s novas normas da Câmara de Comércio Internacional...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ...: A. Existe prova documental (documento 15 da Oposição do Banco) e carta de acionamento da garantia remetida à CGD que demonstram a interpelação ... art.º 9 do texto da s novas normas da Câmara de Comércio Internacional...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ...: A. Existe prova documental (documento 15 da Oposição do Banco) e carta de acionamento da garantia remetida à CGD que demonstram a interpelação ... art.º 9 do texto da s novas normas da Câmara de Comércio Internacional...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições
    ...étil encamisado» a munição com projétil designado internacionalmente como full metal jacket (FMJ), com camisa metálica que cobre o núcleo em ... para a prática de atos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por ...
  • Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
    ... Recordando o firme empenho das Partes no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, dos princípios da democracia e dos direitos ... Partes aos princípios e normas que regulam o comércio internacional" e a necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminat\xC3"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
    ...ção entre to- das as instâncias abrangidas pelo comércio internacional. 2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as administra- ções ...ínios fundamentais Tipos de actividades 5.2 — Apoio à melhoria da Carta Comunitária dos Investimentos e dos Códigos Sectoriais. 5.3 — Apoio ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho de 2009
    ... sido considerados três períodos, tal como para a análise internacional ante- riormente apresentada: 1999 a 2006, idêntico àquele em que ...carta; Educação contínua. Idade, condições e controlo do parque ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... único de formaçáo e de exame para a obtençáo simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da ...éctil encamisado» a muniçáo com projéctil designado internacionalmente como full metal jacket (FMJ), com camisa metálica que cobre o núcleo em ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
    ...ção de um especia- lista de reconhecida experiência internacional nestas matérias e perito do Banco Mundial, Luís Constan- tino. ... deste Programa foi elaborada, para o território continental, a carta de suscep- tibilidade à desertificação que se apresenta na Fig. 24, e ...
  • Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
    ... n.º 1 a 5, os anexos I a VII, bem como as declarações e troca de cartas que constam da Acta Final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado ... artigos VIII e XIV do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas que devem ter duração limitada e não podem ...
  • Aviso n.º 25775-B/2007, de 24 de Dezembro de 2007
    ..., salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;. b) Ter 18 anos completos;. c) Possuir as habilitaçóes literárias ...49/97 de 22 de Março "Carta Ética";. Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar ...
  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ... uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País I.5.1. Política externa I.5.2. Política de defesa nacional ... -2008, assim como o processo de dinamização da elaboração de cartas educativas, instrumento de planeamento fundamen- tal para identificar as ...

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